segunda-feira, 14 de outubro de 2019
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Tasso Franco

IMPASSE JUDICIAL: LULA DIZ QUE NÃO ACEITA REGIME SEMIABERTO. E AGORA?

A lei determina que mesmo o cidadão quereno ele é obrigado a ir para o semiaberto
29/09/2019 às 19:10
MIUDINHAS GLOBAIS:

  1. O Brasil é um país 'sui-generis' em relação ao Judiciário. Agora, estabeleceu-se um impasse em relação a pena aplicada ao ex-presidente Lula da Silva, o qual já tem direito ao regime semiaberto, a Força Tarefa da Lava Jato encaminhou oficio à Justiça solicitando o cumprimento da lei, mas, Lula já disse que não quer, a namorada de Lula também disse o mesmo e o irmão de Lula, idem. Ou seja, a determinação judicial será cumpriada ou não?

  2. E Lula disse mais: que só aceita o indulto 100% suspendendo a pena total a que o TRF de Porto Alegre, em segunda instância, confirmou. Diz que é inocente e ponto final. E agora, o que acontecerá?

   3. Para que vocês entendem esse impasse é o seguinte: O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terminou de cumprir um sexto da pena a qual foi condenado no caso do tríplex no Guarujá. Com isso, já tem direito a progredir do atual regime fechado para uma modalidade mais branda: o semiaberto. 

   4. A defesa de Lula afirmou que não pedirá o benefício por ainda apostar em recursos que podem colocá-lo em liberdade plena. A lei, porém, permite a progressão de regime, mesmo contra a vontade do petista.

   5. Lula está preso desde abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, em regime fechado. A pena no caso do tríplex, depois de revisões em instâncias superiores, foi fixada em 8 anos, 10 meses e 20 dias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

   6. Na última-feira (27), a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba encaminhou ofício à Justiça solicitando o regime semiaberto para o ex-presidente pelo “bom comportamento carcerário” dele e porque os pré-requisitos exigidos já foram cumpridos.

  7. A Lei de Execuções Penais (LEP) assegura ao Ministério Público a prerrogativa de pedir a progressão de regime, mesmo contra a vontade do réu. O artigo 68 da LEP incumbe ao MP requerer, entre outras coisas, “a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional”.

   8. Já o artigo 66 da mesma lei prevê que a decisão sobre progressão de regime cabe ao juiz da execução. No caso de Lula, a responsável pela fiscalização da execução da pena é a juíza Carolina Lebbos.

   9. Vamos, então, aguardar a semana que começa dia 30 para ver o que acontece.
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   10. Sobre o caso do ex-procurador da República, Rodrigo janot, em ter dado uma entrevista na qual afirmou que iria matar o ministro Gilmar Mendes e depois se matar, o MPF distribuiu uma nota pública: O Ministério Público Federal é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes.

   11. O procurador-geral da República, Augusto Aras, considera inaceitáveis as atitudes divulgadas no noticiário a respeito de um de seus antecessores. E afirma confiar no conjunto de seus colegas, homens e mulheres dotados de qualificação técnica e denodo no exercício de sua atividade funcional. 

   12. Os erros de um único ex-procurador não têm o condão de macular o MP e seus membros. O Ministério Público continuará a cumprir com rigor o seu dever constitucional de guardião da ordem jurídica.

   13. A Prefeitura, através da Secretaria de Cultura e Turismo (Secult), no âmbito do Programa de Desenvolvimento de Turismo (Prodetur), e para complementar as ações de requalificação das praias de Stella Maris, Flamengo e Ipitanga, cuja licitação foi publicada hoje no Diário Oficial, também lançou uma nesta sexta-feira (27) uma concorrência pública para contratação de serviço de consultoria para elaborar, desenvolver e implementar um Plano para Certificação Ambiental desses trechos de orla..

   14. A ideia é que, com a implementação das ações do plano, esse trecho de orla obtenha a Certificação Internacional Bandeira Azul, selo internacional da Foundation for Environmental Education (FEE) já obtido pela praia da Ponta de Nossa Senhora do Guadalupe, em Ilha dos Frades. O selo certifica a qualidade das principais praias ao redor do mundo.

   15. A Prefeitura pretende com o plano, dentre outras ações, promover a balneabilidade das praias, planejar ações para o uso sustentável do meio ambiente e estabelecer meios para o desenvolvimento econômico sustentável das praias. A certificação será acompanhada pela Secretaria Municipal de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis), que está apoiando tecnicamente a Secult.

   16. A Prefeitura de Lauro de Freitas já executou 70% da obra do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado na Rua Maria Isabel dos Santos, S/N, Centro (Avenida Beira Rio). O equipamento, destinado ao acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, será o segundo do município.

   17. De acordo com a engenheira fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Bianca Gomes, a obra entra em fase de acabamento com a execução da pintura interna e externa, pavimentação, instalações elétricas e paisagismo. “Do projeto já foram feitas todas as partes de infraestrutura, alvenaria, esquadrias, cobertura, impermeabilização, revestimentos e ligações hidráulicas”, informou.

   18. Nos 1.146 metros quadrados do terreno, estão sendo construídos 303 m² de área coberta. O projeto contempla uma estrutura com recepção, oito salas (para atendimentos individual e familiar, multiuso e reunião), administração, copa, área de serviço e banheiros (feminino, masculino e PNE).

   19. Policiais militares do 1º Pelotão da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) apreenderam aproximadamente cinco quilos de camarão, no centro de Porto Seguro, no sábado (28).

   20. A guarnição foi acionada através de denúncia e durante a fiscalização localizou aproximadamente cinco quilos de camarão em duas caixas plásticas dentro de dois barcos que estavam atracados na praia.

   21. Por estar no período de defeso, a pesca do camarão é proibida. O pescado apreendido foi doado para a instituição beneficente Acolher, localizada em Porto Seguro. Até o momento, ninguém foi preso.