segunda-feira, 23 de setembro de 2019
Colunistas / Miudinhas
Tasso Franco

STF rejeita pedido para que PL sobre abuso autoridade volte à Câmara

Deputado Paulo Câmara (PSDB) diz na tribuna da ALBA que as UNEBS devolveram a SEFAZ R$28 milhões porque não souberam aplicar
03/09/2019 às 10:41

   1. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a dois Mandados de Segurançaimpetrados por deputados federais do Partido Novo e do Partido Social Liberal (PSL) que pediam o retorno à Câmara dos Deputados do projeto de lei sobre abuso de autoridade. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF só permite interferência na administração ou organização interna das Casas Legislativas em casos excepcionais.

   2. No MS 36631, cinco deputados federais do Partido Novo informaram que haviam apresentado requerimento para a realização de votação nominal, mas o pedido foi negado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mesmo com as assinaturas e as sinalizações regimentais necessárias. 

   3. Segundo eles, pelo menos 31 deputados levantaram as mãos em plenário pedindo a votação nominal e foram coletadas 46 assinaturas com o mesmo propósito, nos termos dos artigos 185, parágrafos 1º e 3º, e 114, inciso VIII, do Regimento Interno da Casa.

   4. Os deputados alegavam que a negativa por parte do presidente da Câmara configuraria ofensa ao direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Por isso, pediam a concessão de medida liminar para suspender a tramitação da matéria e a retomada do processo na Casa. Pedido nos mesmos moldes foi feito por dez deputados da bancada do Partido Social Liberal (PSL) no MS 36634.

   5. Ao negar seguimento aos HCs, o ministro Gilmar Mendes assinalou que a jurisprudência do STF só permite interferência na administração ou na organização interna das Casas Legislativas em casos de flagrante desrespeito ao devido processo legislativo constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Segundo o relator, não houve afronta ao direito líquido e certo dos deputados, pois a negativa baseia-se exclusivamente em dispositivo regimental.

   6. O ministro afirmou ainda que matéria que apenas diz respeito à Casa Legislativa (de natureza interna corporis) não é suscetível de controle pelo STF em mandado de segurança e salientou que, embora tenha rejeitado os MS, não estava antecipando qualquer posicionamento sobre o mérito do projeto de lei sobre abuso de autoridade. 
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    7. Representando a sociedade civil, Maria Gorette Carneiro Cerqueira foi reconduzida à Presidência do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência para o biênio 2019/2021, tendo como missão reestruturar o colegiado, avançando em suas propostas e prerrogativas, adequando-as às leis federais que regulam o setor.

   8. Por aclamação da maioria dos seus membros, José Carlos Lacerda foi eleito vice-presidente do Conselho, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social. O colegiado é composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público, atuando como um órgão consultivo e deliberativo.

   9. Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), compete aos conselhos municipais:

   10. Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; zelar pela efetiva implantação da política para inclusão da pessoa com deficiência; acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;

   11. O deputado estadual Alex Lima (PSB) apresentou o Projeto de Lei 23.485/2019, que propõe prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) para constatação de agressões e outras formas de violência física à mulheres. 

   12. Além disso, o IML terá que colocar o laudo técnico à disposição das partes envolvidas e da autoridade investigadora no prazo máximo de 24 horas da realização da perícia para garantir a celeridade das apurações antes da possibilidade de desistência da vítima.

   13. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o número de casos de feminicídio na Bahia cresceu 17% no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Somente em janeiro, Salvador registrou 980 casos de violência contra mulheres e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou uma média mensal de mais de 1200 processos de violência contra a mulher no estado

   14. O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) disse hoje na tribuna da Assembleia que o governo de Rui Costa está inchado e existem no estado 34 mil REDAS. E que, ano passado, as UNEBS devolveram R$28 milhões a SEFAZ porque mão souberam aplicar os recursos.

   15. O deputado estadual Bobô (PCdoB) destacou em fala na ALBA que o governo do estado vai mesmo investir no aeroporto de Senhor do Bonfim.

   16. Já o deputado Zé de Arimatéira (PRB) condenou a omissão da Comissão de Saúde da Casa, que não se reúne, nem investiga a situação do Hospital de Base de Itabuna que atende a população de 167 municípios e passa por dificuldades.

   17. Uma das maiores dificuldades enfrentadas na captação de órgãos para transplante no Brasil é a negativa familiar. Muitas vezes essa atitude ocorre por diversos fatores, como falta de conhecimento sobre o tema, estado emocional, medo e até mesmo, cultural. Na Bahia, segundo dados do Sistema Estadual de Transplantes, apenas 30% das famílias entrevistadas dizem sim a doação.  

   18. Diante desse quadro preocupante, todos os anos é realizada, em toda a rede de saúde do país, a campanha Setembro Verde, que tem como objetivo sensibilizar a sociedade e familiares de pacientes potenciais doadores - diagnosticados com morte encefálica, internados sob cuidados intensivos, conforme autorização consentida prevista em lei.

   19. No Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC), um dos pontos de captação de órgãos no interior da Bahia é coordenado pela Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT). O enfermeiro coordenador, Ronaldo Vital Pereira disse que o setor realiza trabalho de sensibilização com as famílias durante todo o ano, intensificando ações durante a campanha.

   20. As alianças políticas para 2020 são intensificadas pelo deputado estadual Marcelo Veiga (PSB) na Bahia. Na última segunda-feira (2), já depois do expediente, o parlamentar se reuniu com a secretária de Relações Institucionais do governo Rui Costa (PT), Cibele Carvalho, para mais uma rodada de diálogo político, dessa vez sobre os municípios de Irajuba (centro-sul) e Nova Viçosa (extremo sul). O deputado baiano tratou de demandas de ambas as localidades com o prefeito de Irajuba, Jerinho (PSD), e com o vice de Nova Viçosa, Ruberval Porto (PSL), além de tratar sobre as estratégias para esse segundo semestre.

    21. “Essa agenda com a secretária Cibele é a sequência de um processo de alianças políticas que devem ser explicitadas. Apresentamos demandas importantes para a população dos dois municípios do interior. São regiões distintas, com demandas parecidas no acesso à água, saneamento e infraestruturas, além de programas e projetos que viabilizem o desenvolvimento do campo e das sedes das cidades. Mas também tratamos de eleições, 2020 já está bem próximo”, frisa Marcelo Veiga. Ele ainda esteve com os vereadores de Nova Viçosa Robson, Aloísio e Quinzinho.