quinta-feira, 17 de outubro de 2019
Colunistas / Miudinhas
Tasso Franco

Procuradores questionam aumento contribuição previdenciária na BAHIA

Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes adotou o rito previsto no artigo 12 Lei das ADIs, que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar.
03/05/2019 às 19:35
MIUDINHAS GLOBAIS:

1. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6122 para questionar lei do Estado da Bahia que aumentou de 12% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A lei foi aprovada em dezembro de 2018, e o desconto majorado passou a vigorar na folha de março de 2019.

2. A Conamp aponta inconstitucionalidade material, sustentando que a Lei estadual 14.031/2018 foi aprovada sem que houvesse demonstração de estudo avaliando o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme prevê o artigo Constituição Federal. Alega, também, vício formal, pois o projeto de lei não foi submetido ao controle preventivo de constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

3. “A rapidez no trâmite do projeto de lei, bem como a ausência de considerações e fundamentos para justificar a aumento da alíquota em sua exposição de motivos, demonstram, claramente, a intenção de aprovação da lei a qualquer custo, ainda que tivesse, para tanto, que afrontar a própria Constituição Federal”, argumenta a associação.

4. Segundo a Conamp, a nova alíquota caracteriza confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. A entidade aponta, ainda, violação ao princípio da isonomia, pois não houve aumento na alíquota da contribuição patronal.

5. o relator da ADI 6122, ministro Gilmar Mendes, considerando a relevância da questão em análise, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. 

6. Ele requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa da Bahia, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.
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7.   A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) vem intensificando a fiscalização sobre estabelecimentos que realizam vendas por meio de cartões de crédito e débito sem vincular essas operações ao seu CNPJ, o que constitui sonegação e pode ser enquadrado como crime fiscal.

8. Só em 2018, foram constituídos R$ 2,3 milhões em créditos reclamados, com a geração de 159 autos de infração e a apreensão de 168 equipamentos de POS (da sigla em inglês Point of Sale).

9. Nos últimos três anos, foram gerados 727 autos de infração, totalizando R$ 12,5 milhões em créditos reclamados e apreensão de 909 máquinas de POS. A identificação da irregularidade é feita por meio de fiscalização in loco nos estabelecimentos comerciais, aliada aos cruzamentos de dados dos documentos fiscais digitais, a exemplo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), com os extratos de faturamento das empresas com cartões de crédito e débito.

10. “A verificação dos equipamentos de POS já é parte da rotina das equipes de fiscalização”, explica o gerente de Mercadorias em Trânsito da Sefaz-Ba, Eraldo Santana. A multa por equipamento irregular notificado é de R$ 13.800,00. Além da multa, o estabelecimento flagrado também poderá perder benefícios fiscais.

11. Além disso, os contribuintes autuados estarão sujeitos à produção de denúncias-crime a serem encaminhadas ao Ministério Público do Estado (MP-Ba), dentro do rol de ações de combate à sonegação implementadas por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O Comitê reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-BA, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

12. Você é empreendedor, tem uma boa ideia, mas não sabe por onde começar para criar a própria startup? O Hub Salvador vai te ajudar. O centro de inovação municipal vai sediar, na próxima segunda-feira (6), das 18h30 às 20h, o evento "Como criar sua startup em Salvador". Representantes de diferentes organizações vão apresentar os recursos disponíveis na cidade e fornecer dicas de como montar uma startup na capital baiana. O evento é gratuito e as inscrições podem ser feitas pelo site https:// FI.co/ events . 

13. O encontro vai contar com um painel de discussão com representantes de organizações, universidades e fundadores de startups. Na ocasião, os empreendedores vão ter acesso a todo suporte que a comunidade pode oferecer para o desenvolvimento dos negócios e, também, poder tirar dúvidas.

14. “Essa é uma grande oportunidade de pessoas que estão iniciando ou querem fazer parte desse ecossistema poder dar o primeiro passo, além de interagir com investidores locais e aceleradoras, e saber como funciona um espaço de inovação como o Hub Salvador”, afirma o diretor de parceria público-privada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Gustavo Menezes.

15. A Prefeitura, por meio da Secretaria de Sustentabilidade, Inovação e Resiliência (Secis), lançou nesta sexta-feira (3) o edital de convocação para a eleição dos membros do Conselho Gestor do Parque Municipal Marinho da Barra, criado há 15 dias em decreto assinado hoje pelo prefeito ACM Neto. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município e pode ser baixado no endereço www. salvaadorresiliente. salvador. ba. gov. br. 

16. O prazo para as inscrições das instituições interessadas em compor o órgão vai até 17 de maio de 2019.

17. De acordo com o edital, o Conselho Gestor do Parque Marinho da Barra tem por finalidades debater, formular e deliberar diretrizes para planos, programas e projetos referentes à nova Unidade de Conservação, assim como fiscalizar sua execução e integrar a participação social em seu processo de gestão, visando sua proteção ambiental e cultural.

18. A composição do órgão terá, no máximo, 20 vagas, distribuídas por um número igual entre os segmentos do poder público e da sociedade civil, com total de 10 para cada segmento. A atividade realizada pelos membros eleitos será voluntária, portanto não remunerada.

19. Na sexta-feira (3), o governador Rui Costa visitou a cidade de São Félix, no Recôncavo, onde inaugurou a obra de pavimentação da BR-420, no trecho entre o município e interseção com acesso a Maragogipe. Com um investimento de R$ 14,7 milhões, foram recuperados 20,5 quilômetros da rodovia, beneficiando também moradores de Cachoeira, Conceição da Feira e Governador Mangabeira.

20. “Me sinto orgulhoso ao fazer esse tipo de entrega, porque mostra como o Governo do Estado tem se empenhado para cuidar da malha rodoviária da Bahia. São investimentos grandes em infraestrutura, com o objetivo de  melhorar a trafegabilidade, a segurança, o conforto e o desenvolvimento das cidades”, afirmou o governador. 

21. Em busca de voluntários para ajudar as crianças da Ala Pediátrica do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), em Salvador, as Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA) abriram, nesta sexta-feira (3), as inscrições do projeto ‘Meu Coração é do Bem’. Os interessados devem preencher o cadastro no site das VSBA (www.vsba.ba.gov.br). As inscrições seguem abertas até a formação de uma equipe de voluntários que atenda as atividades propostas.

22. Idealizado pela primeira-dama do Estado e presidente das VSBA, Aline Peixoto, o projeto será executado, posteriormente, em outras instituições pelo estado. “Começar pela Ala Pediátrica do Roberto Santos deve contribuir para uma maior sensibilização dos voluntários por se tratar de uma iniciativa desafiadora e inspiradora, que vai levar amor e acolhimento para essas crianças e também para os pais, contribuindo, de forma lúdica, para o tratamento desses pacientes”, explica a coordenadora da iniciativa, Leila Colangeli.