segunda-feira, 23 de setembro de 2019
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Tasso Franco

PSB questiona decreto que ampliou requisitos para posse arma de fogo PSB pede que se estab

PSB pede que se estabeleça a interpretação de que a posse só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, por motivos profissionais ou pessoais.
17/04/2019 às 18:55
MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que se estabeleça a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.

2. A lei estabelece que, além de declarar a efetiva necessidade, é preciso atender os seguintes requisitos para adquirir arma de fogo: certidões negativas de antecedentes criminais; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; ocupação lícita e residência certa; e capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma.

3. Já o decreto permite a posse de arma para residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes em 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018.

4. Para a legenda, a interpretação segundo a qual a posse de armas pode ser generalizada, pela circunstância de o Brasil, em todo o território nacional, apresentar graves índices de violência, é “gravemente incoerente”, pois, conforme dados científicos, “generalizar a posse de armas de fogo aumenta a violência, não o contrário”.

5. A sigla alega que não há um único estado nem capital brasileira em que, em 2016, a taxa de homicídios tenha sido inferior à de dez homicídios por cem mil habitantes. “O parâmetro adotado pelo decreto produz a generalização da posse de armas de fogo em todo o território nacional, e desonera os particulares de apresentarem razões profissionais ou pessoais que comprovem a sua necessidade de possuir arma de fogo”, aponta.

6. De acordo com o PSB, as pesquisas realizadas no país, inclusive o Atlas da Violência 2018, são “unânimes em apontar que grande parte dos homicídios praticados no Brasil se dão por meio do emprego de arma de fogo” e ressaltam que a ampliação do acesso às armas de fogo resulta em aumento da violência e, sobretudo, da letalidade associada à criminalidade urbana.

7. O partido requer medida liminar para suspender a aplicação do artigo 12, parágrafo 7º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004, incluído pelo Decreto 9.685/2019. No mérito, pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva necessidade”, presente no artigo 4º, caput, da Lei 10.826/2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, por razões profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade. 

8. Por arrastamento, requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 12, parágrafo 7º, inciso VI, do Decreto 5.123/2004.

9. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que acionou o artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 9.869/1999, o qual determina que a medida cautelar em ADI será concedida por maioria absoluta dos membros do Tribunal (seis membros). Solicitou, ainda, informações à Presidência da República no prazo de cinco dias, e após à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República.
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10. No próximo dia 10 de maio, o secretário de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Lauro de Freitas, Mauro Cardim, receberá a Comenda Dois de Julho. A honraria será concedida pelo deputado estadual Niltinho (PP) e a autoria do Projeto de Resolução é do ex-deputado estadual Angelo Almeida.

11. A comenda “tem como finalidade homenagear personalidades comprovadamente merecedora por seus relevantes serviços prestados ao nosso estado”. 
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12. Policiais militares da 35ª CIPM faziam ronda na avenida Tancredo Neves, bairro Caminho das Árvores, e avistaram indivíduos descendo do ônibus Integra, linha Cajazeiras 11/Pituba, em atitude suspeita, por volta das 21h, de quarta-feira (17).

13. Quando a guarnição se aproximou os quatro tentaram fugir pela vala que fica em frente a uma loja de materiais de construção, porém dois foram capturados.

14. Segundo informações dos militares os envolvidos já eram acostumados a praticar este crime na região.

15. Além dos dois celulares roubados, os criminosos e as vítimas foram levados para a Delegacia e recepcionados pelo Grupo Especial de Repressão a Roubos em Coletivos (Geerc), localizado na Baixa do Fiscal, para registrar a ocorrência. 

16.  Com o objetivo de desenvolver habilidades e competências, a partir do autoconhecimento, integração de equipe e planejamento, com o foco em resultados, o Sebrae realiza o Workshop Líder Coach – Liderando para alta performance, nos próximos dias 23 e 23/04, 07 e 08/05, sempre das 8h às 18h, no auditório do hotel Tarik Fontes, em Itabuna. As inscrições devem ser feitas na agência de atendimento do Sebrae, na Rua Paulino Vieira, 175, Edifício Lizete Mendonça, Centro. 

17. O evento será conduzido pela consultora Edileide Castro, Mestre em Psicologia Multifocal, Psicanalista Clínica, Especialista em Docência Superior, Pedagoga, Professional e Self Coach, Líder Coach, Analista Comportamental, Analista 360, Practitioner em PNL. Ela também é autora dos livros: “Afetividade e Limites”, “Adolescência: Dois lados de uma mesma história” e “Feliz Novo Dia”.

18. De acordo com o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima, o Workshop vai oferecer “técnicas e ferramentas poderosas para aumentar a performance como líder e a condução de equipes com excelência”. O investimento é de R$500 (em até quatro vezes sem juros no cartão), com direito a 4h de sessões de coaching individual ao longo da capacitação.

19. O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre (Marão) comemorou a notícia divulgada pelo Governo do Estado, nesta quarta-feira (17), sobre assinatura de protocolo de intenções entre a empresa Dzset Transporte e Logística e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE), para implantar empreendimento voltado à armazenagem e distribuição logística de mercadorias em Ilhéus. A previsão é que sejam investidos R$ 13 milhões no empreendimento e criados cerca de 100 empregos diretos.

20. Para o prefeito, a iniciativa consolida a ascensão econômica registrada no município nos últimos dois anos, com investimentos públicos e privados, que impulsionam a economia e garantem emprego para a população. “Ilhéus é uma cidade em transformação, que cada vez mais atrai o interesse de grandes grupos e empresários”, ressalta Marão.

21. O vice-governador e secretário da SDE, João Leão considera que a logística estratégica é importantíssima para o desenvolvimento da cadeia produtiva de qualquer negócio e exerce um forte impacto na economia do Estado. “Atrair uma empresa desse ramo para o sul da Bahia é apostar na interiorização de investimentos e no alto potencial da região”, afirmou Leão.

22. Sócia da empresa, Mariana Oliveira Rocha explicou que a implantação da nova unidade traz uma grande perspectiva de crescimento para a Dzset, que já atua no estado no ramo de transporte de pessoas e passará a trabalhar com armazenagem e distribuição logística de mercadorias.