ter?a-feira, 25 de junho de 2019
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Tasso Franco

PFDC contesta recomendação de festejos ao golpe de Estado de 1964

A polêmica decisão do presidente Jair Bolsonaro sobre o 31 de março de 1964 é contestada pelo MPF e deputado Marcelino Galo
26/03/2019 às 10:22
MIUDINHAS GLOBAIS:

1. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta terça-feira (26) nota pública em que se posiciona acerca da recomendação feita pela Presidência da República ao Ministério da Defesa para que seja comemorado o aniversário de 55 anos do golpe de Estado de 1964 no Brasil, no próximo dia 31.

2. No documento, a PFDC destaca que o ato se reveste de enorme gravidade constitucional, pois representa a defesa do desrespeito ao Estado Democrático de Direito, já que celebra um golpe de Estado e um regime ditatorial que resultou em violações sistemáticas aos direitos humanos, além de crimes internacionais.

3. “O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988”, destaca o texto.

4. O órgão do Ministério Público Federal destaca que o apoio de um presidente da República ou altas autoridades a um golpe de Estado, na atualidade, seria um crime de responsabilidade –  previsto no artigo 85 da Constituição e na Lei 1.079/1950. Por isso, tampouco se admite que possam esses agentes celebrar um golpe anterior. Ademais, “as alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto”.

5. Crimes contra a humanidade – De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, não bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocrática de um governo, o golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos indígenas e camponeses. 

6. “Transcorridos 34 anos do fim da ditadura, diversas investigações e pesquisas sobre o período foram realizadas. A mais importante de todas foi a conduzida pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), que funcionou no período de 2012 a 2014. A CNV foi instituída por lei e seu relatório representa a versão oficial do Estado brasileiro sobre os acontecimentos. Juridicamente, nenhuma autoridade pública, sem fundamentos sólidos e transparentes, pode investir contra as conclusões da CNV, dado o seu caráter oficial”. 

7. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade confirmou que o Estado ditatorial brasileiro praticou graves violações aos direitos humanos que se qualificam como crimes contra a humanidade. A igual conclusão chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Vladimir Herzog, em 2018. Também a Procuradoria Geral da República assim entende, conforme manifestação na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 320 e em outros procedimentos em trâmite no Supremo Tribunal Federal.

8. Assassinatos e desaparecimentos – Em sua manifestação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que os órgãos de repressão da ditadura assassinaram ou desapareceram com 434 suspeitos de dissidência política e com mais de 8 mil indígenas. Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas. 

9. “Esses crimes bárbaros – execução sumária, desaparecimento forçado de pessoas, extermínio de povos indígenas, torturas e violações sexuais – foram perpetrados de modo sistemático e como meio de perseguição social. Não foram excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados, mas sim uma política de governo, decidida nos mais altos escalões militares, inclusive com a participação dos presidentes da República”. 

10. A PFDC aponta que a gravidade desses fatos é de clareza solar e ressalta que, se fossem cometidos atualmente, receberiam grave reprimenda judicial, inclusive por parte do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma em 1998 e ratificado pelo Brasil em 2002. 

11. “Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas. 

12. Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei 8.429/1992”.
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13. Em post no Twitter, o líder do PT na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelino Galo, criticou a orientação do presidente Jair Bolsonaro (PSL), ao Ministério da Defesa, para que sejam feitas comemorações em unidades militares em referência a 31 de março de 1964, data que marca o golpe que deu início à ditadura militar no Brasil. 

14. No período de 21 anos, o regime de chumbo foi responsável, a partir do Ato Institucional N º 5, considerado o mais duro, por deixar centenas de mortos e desaparecidos, num período em que a repressão também cometeu os crimes de estupros e tortura.

15. "Bolsonaro defende a barbárie. Não à toa encabeça o governo da destruição. Mas nós, que somos resistência, estamos aqui para defender a memória, a justiça e a verdade. Com um projeto civilizatório que garanta democracia e os direitos humanos, fundamentais à vida! #DitaduraNuncaMais”, escreveu Galo, que presidiu a Comissão Especial da Verdade na Assembleia Legislativa e foi responsável em 2014 pela devolução simbólica de 14 mandatos de deputados estaduais cassados durante o regime de exceção.

16. Dois projetos que tratam da profissão de bombeiro civil em Salvador podem ser desarquivados na Câmara Municipal. A possibilidade foi levantada pela vereadora Marta Rodrigues (PT), na manhã desta terça-feira (26), no Plenário Cosme de Farias. Ela tratou do assunto durante sessão especial em comemoração pelos 10 anos de regulamentação da profissão.

17. Os projetos sobre os bombeiros civis foram elaborados pelos ex-vereadores Leo Prates e Andrea Mendonça. De acordo com a vereadora, a reelaboração das proposições terá o apoio dos bombeiros civis e militares e será importante para a categoria, uma vez que vai somar ao projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Estado.

18. O pastor Severino Jasmelino dos Santos vai ser homenageado pela Câmara Municipal com o Título de Cidadão de Salvador. A iniciativa é do vereador Luiz Carlos (PRB). A sessão solene de entrega da honraria acontecerá no próximo dia 28, a partir das 14h, no Plenário Cosme de Farias.

19. Na justificativa do projeto de resolução da homenagem, Luiz Carlos destacou que “o pastor Severino nasceu no dia 15 de maio de 1965, em Castilho, cidadezinha do interior de São Paulo”.

20. Ainda nos argumentos apresentados, informou que o pastor Severino dedicou boa parte de sua vida à pregação do Evangelho de Cristo e ao trabalho social, atendendo prioritariamente aos mais necessitados em diversas cidades do interior do Brasil, principalmente no Nordeste.

21. Em 30 dias de gestão, o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Rodrigo Pimentel, contabiliza a redução de gastos no custeio do órgão, que representa a economia de R$ 1 milhão por mês. 

22. O resultado foi apresentado pelo diretor nesta terça-feira (26), na abertura do curso de capacitação do Detran para 70 policiais militares que conduzem viaturas, realizada no Departamento de Apoio Logístico da PM, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

23. "Com a crise econômica nacional e incertezas no governo federal, os estados são obrigados a reduzir gastos. As medidas que tomamos nesse pouco tempo de gestão significam uma economia de R$ 12 milhões para o órgão de trânsito, em um ano, sem prejuízos para os serviços oferecidos à população e parcerias como essa mantida com a PM", afirmou Pimentel.

24. O senador Angelo Coronel (PSD- BA) quer que o Senado Federal convide o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para ir à Casa explicar em que pé está o funcionamento do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, o Sisfron.

25. O pedido de Coronel foi feito nesta 3ª feira, 26, na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, durante discussão sobre projeto que trata da destinação de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas.

26. “Precisamos saber em que pé está o andamento e a instalação do Sisfron, porque não adianta combatermos as drogas combatendo apenas o efeito, mas também as causas”, explicou Angelo Coronel, lembrando que “o Brasil não produz drogas sintéticas, as drogas são importadas, vêm pelas nossas fronteiras e precisamos coibir a entrada dessas drogas”.

27. O senador baiano considera que o Sisfron talvez seja o maior projeto de monitoramento do mundo, cobrindo 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres com dez países. Por isso, quer saber do dinheiro destinado à implantação total do sistema.