segunda-feira, 23 de setembro de 2019
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Tasso Franco

STF começa fechar janela do combate à corrupção, diz Deltan Dallagnol

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro serão julgados pela Justiça Eleitoral quando estiverem relacionados com caixa dois de campanhas eleitorais
15/03/2019 às 09:40
MIUDINHAS GLOBAIS:

   1. Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro serão julgados pela Justiça Eleitoral quando estiverem relacionados com caixa dois de campanhas eleitorais. "Janela de combate à corrupção começa a se fechar", diz o procurador Deltan Dallagnol.

   2. Os votos favoráveis à decisão foram de Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, além do presidente Dias Toffoli que desempatou a questão. Contrários votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luiz Fux, que defenderam que seria responsabilidade da Justiça Federal processar crimes como corrupção, mesmo envolvendo campanhas eleitorais.

   3. Os ministros discutiram a questão através de um inquérito envolvendo o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), que apura indícios de caixa dois, corrupção, lavagem e evasão de divisas. Com o entendimento da maioria, a investigação será encaminhada para à Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro.

   4. Ao finalizar seu voto, o decano Celso de Mello citou uma recente declaração concedida à imprensa pela Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. Nela, Dodge procurou minimizar os efeitos do julgamento, que, para a força-tarefa da Lava Jato, seriam catastróficos para a operação. A fala citada por Celso no julgamento foi feita por pela chefe da PGR no início da tarde desta quinta.

   5. "Eu não vejo esse risco nesse momento (de anulação de decisões da Lava Jato). Mas é preciso avaliar tudo isso com muito cuidado e manter o foco. Não perderemos o foco contra a corrupção e contra a impunidade no País", afirmou Dodge.
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   6. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao definir que processos da Operação Lava Jato que envolvem caixa dois e demais atos associados a crimes comuns, como corrupção, devem tramitar na Justiça Eleitoral. Porém, ele ressaltou que ela não está preparada para julgar crimes complexos.

   7. “Respeitamos a decisão do STF, mas persistimos no entendimento de que a Justiça Eleitoral, apesar de seus méritos, não está adequadamente estruturada para julgar casos criminais mais complexos, como de corrupção ou lavagem de dinheiro. Mas a decisão do STF será, como deve ser, respeitada", disse Moro  

   8. Quem também criticou o resultado da votação no Supremo foi o procurador Deltan Dallagnol , coordenador da força-tarefa de procuradores que atuam na Operação Lava Jato. “Hoje, começou a se fechar a janela de combate à corrupção política que se abriu há 5 anos, no início da Lava Jato”, lamentou o procurador.

  9. O senador Angelo Coronel ocupou nesta 6ª feira, 15, a Tribuna do Senado para comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal de que é responsabilidade da Justiça Eleitoral o julgamento de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a caixa dois.     

   10. Coronel estranhou que a decisão do STF esteja sendo vista por alguns como um ‘duro golpe contra lava-jato e um caminho aberto para a impunidade’. “Os crimes a serem julgados são os mesmos, o Código Penal é o mesmo, os artigos são os mesmos e não se pode presumir que a Justiça Eleitoral seja mais branda que a Justiça Comum”.

    11. “A decisão é totalmente razoável, pois é justamente isso que determina a Lei e a Constituição Federal”, frisou Coronel.

    13. “O entendimento em sentido contrário, gerava imensa insegurança jurídica, com a perigosa possibilidade de nulidade absoluta das decisões”, destacou em seu discurso o senador baiano, acrescentando que dentro do próprio STF estava havendo confusão: uma turma decidia enviar esses crimes para a Justiça Eleitoral, e outra turma, para a Justiça Federal.

   13. Para Angelo Coronel, descaracterizar as duas é “se achar reitor da universidade de Cristo, porque nas duas há grandes e sérios julgadores”, já que os membros da Justiça Eleitoral pertencem ou à Justiça Federal ou à Justiça Comum, da mesma forma que o Ministério Público Federal é composto por membros dos MPs federais e estaduais.                                       

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    14. (ANTAGONISTA) Raquel Dodge pediu a Alexandre de Moraes mais informações sobre o inquérito aberto ontem por Dias Toffoli para investigar supostas ofensas e ameaças aos ministros da Corte.

   15. Questionou se há autoridades com foro privilegiado para serem processadas no tribunal e o motivo de o caso estar em sigilo.

   16. A procuradora-geral argumentou que não cabe ao Judiciário realizar investigações, mas ao próprio Ministério Público.

   17. “Trata-se de uma garantia constitucional que separa de forma nítida as funções de julgar, acusar e defender. A atuação do Poder Judiciário, consistente em instaurar inquérito de ofício e proceder à investigação, tem potencial de afetar sua necessária imparcialidade para decidir sobre a materialidade e a autoria das infrações que investigou, comprometendo requisitos básico do Estado Democrático de Direito”, diz a PGR.

   18. “Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento.”
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   19. O deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA) foi escolhido o novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI). Considerada uma das mais importantes do Congresso, a comissão discute e vota todas as propostas relativas à política nacional de ciência e tecnologia, telecomunicações, radiodifusão e informática, dentre outras.

   20. A CCTCI, que escolheu o deputado Márcio Jerry (PcdoB-MA) como primeiro vice-presidente, trata ainda de assuntos como o sistema estatístico, cartográfico e demográfico, robótica e serviço postal.

    21.Após a posse, na sede do Congresso, em Brasília, Félix disse que a pauta é extensa, com muitos pontos importantes para se discutir. “Temos assuntos como a simplificação do processo de patentes e o uso da ciência e tecnologia para melhorar a educação, principalmente no interior”, revelou.

   22. Na próxima segunda-feira (18), às 9h, o governador Rui Costa cumpre agenda de trabalho no município de Pedrão. Na cidade, Rui inaugura a pavimentação dos 15 quilômetros do trecho entre o entroncamento da BR-101 e a sede municipal, obra que custou mais de R$ 6 milhões aos cofres estaduais. 

   23. Durante o ato, será feita a entrega simbólica do Sistema de Abastecimento de Água para atender a localidade Fazenda Burin, assim como as reformas concluídas da Delegacia Territorial Complexo Policial Coronel Bião e do Pelotão da Polícia Militar. 

   24. Rui ainda inaugura uma quadra poliesportiva coberta com vestiário no bairro Alto do Cruzeiro e as obras de manutenção civil e elétrica do Colégio Estadual João Benevides. Na oportunidade, o governador também faz a entrega de 584 certificados do Cadastro Ambiental Rural – CAR, e autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) a celebrar dois convênios no âmbito do projeto Bahia Produtiva, nas áreas de Qualificação de Agroindústrias e Socioambientais Quilombolas.