ter?a-feira, 19 de fevereiro de 2019
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Tasso Franco

Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

A Prefeitura de Ilhéus informa que a Polícia Federal encerrou, nesta quinta-feira (7), diligências periciais realizadas em diversos setores da administração municipal nos últimos três dias.
07/02/2019 às 10:25
MIUDINHAS GLOBAIS:

1. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários e no Recurso Extraordinário com Agravo Para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli (presidente), de que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.

2. O julgamento começou em novembro de 2017, com os votos do relator e do ministro Marco Aurélio no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários. “Pode ser que os créditos individualizados de cada litisconsorte facultativo possam ser executados pelo regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas o honorário advocatício, tendo em vista o todo, se ultrapassar o valor permitido para RPV, se torna precatório”, apontou o ministro Toffoli em seu voto.

3. Em voto-vista apresentado em outubro de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, por entender possível o fracionamento, abriu divergência para negar provimento aos embargos. Segundo ele, o STF pacificou entendimento no sentido da possibilidade do fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Diante da relação acessória entre os litisconsortes e os advogados, observou o ministro, também seria possível o fracionamento dos honorários.

4. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Após os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanhando o relator no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários, a sessão foi suspensa.

5. Nesta quinta-feira (7), o julgamento foi finalizado com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, ambos pronunciando-se pelo provimento dos embargos de divergência. Em seu voto, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, salientou ter diversas decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma integral, sem a possibilidade de fracionamento. 
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6. (Blog do Gusmão, Ilhéus): Fontes da cúpula estadual do PSB afirmam que o governador Rui Costa vetou o nome do ex-deputado federal Bebeto Galvão no seu secretariado.

7. Bebeto não tem o perfil técnico exigido por Rui, porém, observadores notaram que o “nível de dificuldade do jogo” foi elevado ao grau máximo apenas no caso do ex-parlamentar.

8. Nos bastidores da política sabe-se que o governador guarda pequenos ressentimentos na geladeira, para nos momentos certos esquentá-los.

9. Em 2016, na eleição para prefeito de Ilhéus, Bebeto ostentou o apoio de ACM Neto. Em 2018, lideranças da Força Sindical, ligadas ao mesmo, apoiaram o então vereador Léo Prates para deputado estadual. Prates foi presidente da Câmara Municipal de Salvador, é filiado ao DEM e é da cozinha de Neto.

10. A volatilidade de Bebeto, capaz de ir do líquido ao gasoso com facilidade, não tem a simpatia de Rui e motivou o veto, afirmam as fontes do PSB.

11. A Prefeitura de Ilhéus informa que a Polícia Federal encerrou, nesta quinta-feira (7), diligências periciais realizadas em diversos setores da administração municipal nos últimos três dias.

12. De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, o perito designado para cumprir as diligências apreendeu documentos fornecidos espontaneamente pela administração municipal (planilha eletrônica com a relação de todos os processos de pagamentos vinculados às Licitações – Pregões Presenciais nº 017/2014 e 040/2015 e estudo/memória de cálculo para levantamento das quantidades e definições dos produtos licitados), conforme imagens anexas.

13. Ainda de acordo com a Procuradoria-Geral, esses processos são relacionados à merenda escolar e pagos com verba federal na gestão passada.

14. O perito realizou também registros fotográficos e entrevistas com diretores e vice-diretores de algumas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação, conforme informou a secretária da pasta, Eliane Oliveira.

15.  Durante a votação do projeto que aprovou o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados, ontem (06.02) na Câmara Municipal, o vereador Edvaldo Brito (PSD) não aceitou a imposição do texto original, pois prejudicaria o trabalhador e somente favoreceria os empresários. Brito apresentou emenda e foi apoiado inicialmente pela bancada de oposição, e logo em seguida por todo o plenário. 

16. Na proposta, o vereador, que também é jurista, condicionou a abertura das lojas aos termos estabelecidos em Convenção Coletiva do Trabalho, conforme Lei Federal. Segundo Brito, o trabalhador não pode ficar exposto apenas ao que determina o poder público e os empresários:

17.  “É preciso que ele também seja ouvido e respeitado, com seus direitos garantidos, e essa decisão de abrir o comércio tem de ser fruto de uma negociação que envolva a todos, principalmente o trabalhador, que é a parte mais vulnerável nessa questão”. Com o acordo de todas as bancadas, a proposta de Brito foi aprovada por unanimidade.

18. Não existe mais nenhum óbice para o BRT de Feira de Santana. Todas as questões referentes ao projeto do Bus Rapid Transit estão sanadas. Depois do Ministério Público Estadual sacramentar o projeto, a vez do Ministério das Cidades.

19. O prefeito Colbert Martins Filho recebeu da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades o encaminhamento para a conclusão do contrato do BRT entre a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal e sua conformidade com as diretrizes do Programa PAC 2 Mobilidade Médias Cidades.

20. Em ofício, o secretário nacional substituto Cléver Ubiratan Teixeira de Almeida, reforça que "a proposta cumpriu os requisitos de enquadramento e seleção do PAC 2".

21. Dessa forma, a constatação de que projeto está de acordo com a legislação federal e municipal, compatível com o Plano Diretor.

22. Aprovado desde 2012, em governo do prefeito José Ronaldo, o projeto enfrentou vários questionamentos da oposição, com ações no Ministério Público. Questionamentos que acarretaram o atraso da obra.

23. O secretário nacional de Movimentos Populares, Ivan Alex Lima, rebateu a declaração do ex-ministro e candidato à presidência nas eleições 2018, Ciro Gomes (PDT), após este gritar “Lula está preso, babaca” contra um estudante que contestou a sua fala. “É necessário respeitar as divergências, a pluralidade de ideias, mas a unidade não se constrói chamando o outro de babaca ou soltando palavrões, a unidade se constrói com medidas concretas nas ruas, no parlamento, em todos os cantos que têm espaço democrático para que a esquerda possa estar lutando”, afirma Ivan.

 24. Ambos os políticos participaram na manhã desta quinta-feira (7) do debate ‘Os desafios da conjuntura para o desenvolvimento nacional’ - na 11ª Bienal da União Nacional dos Estudantes (UNE), na Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador.

25.  Representando a direção nacional do PT, Ivan Alex fez uma defesa enfática da liberdade do ex-presidente Lula e lembrou da condenação proferida pela juíza Gabriela Hardt sobre o caso do sítio em Atibaia, sem nenhum arcabouço jurídico, na última quarta. “Para nós, defender Lula é uma opção histórica, é defender a esquerda, é defender o Brasil”, afirmou.