quinta-feira, 22 de agosto de 2019
Política

Cobranças por estimativas de contas de água, luz e gás vão acabar

Deputada Ivana Bastos protocolou um projeto de lei que impede as cobranças por estimativa das concessionárias
Camila Queiroz , Salvador | 11/06/2019 às 12:09
Deputada Ivana Bastos
Foto: divulgação
“Já pagamos diariamente diversos impostos e taxas e o consumidor não aguenta mais tantas cobranças indevidas”, justificou a deputada Ivana Bastos ao protocolar, nesta segunda-feira (10), um projeto de lei que impede as cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. “Essa situação traz para cada imóvel uma dor de cabeça sem limites e os prejuízos financeiros causados aos consumidores só podem ser contestados em juízo”, ponderou.
Segundo a parlamentar, essa forma de cobrança é ilegal e deve ser punida com rigor. “Esse valor nas contas das famílias não é calculado com base no consumo efetivo dos imóveis. Elas são expedidas sem que sequer ocorra um procedimento de leitura dos aparelhos e devem receber duro tratamento dos poderes públicos”, considerou Ivana.
No texto, a deputada ressalta ainda que as empresas fornecedoras dos serviços poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores, sendo das concessionárias a obrigação pela instalação do hidrômetro. Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores dos equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores, conforme tabela já existente e uma única vez. Já a troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios serão de responsabilidade das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços.
Ivana destaca também que ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, assim como em casos de problemas nos aparelhos, não sendo ele o responsável pelo problema fica proibida qualquer cobrança de valores. “Não se pode assim permitir cobranças das concessionárias, quando não há hidrômetro instalado, por não corresponder ao serviço efetivamente consumido”, concluiu.