Na tarde dessa segunda-feira (17/02), o Comitê Estadual do PCdoB na Bahia protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o IPTU de Salvador. Formalizada por advogados do partido no Tribunal de Justiça da Bahia, a iniciativa contou com a presença dos deputados federais Daniel Almeida e Alice Portugal, do deputado estadual Álvaro Gomes, da vereadora de Salvador, Aladilce Souza, além de dirigentes do PCdoB. 

De acordo com Aladilce, quando o projeto tramitou na Câmara, os vereadores da oposição chamaram a atenção para a necessidade do debate e uma discussão transparente com a sociedade, já que se tratava de uma matéria complexa e com grande repercussão social. “O prefeito não ouviu e a matéria foi aprovada sem debate, em dois dias apenas, e agora estamos pagando o preço. O partido de maneira muito correta vem à Justiça reclamar a inconstitucionalidade. A matéria tem vários problemas, além de ter provocado valores exorbitantes sobre o IPTU que é um meio de primeira necessidade.”

Presente na ocasião, o presidente estadual do PCdoB-BA, deputado Daniel Almeida, salientou que o PCdoB move a ação na expectativa de que a Justiça leve em conta as ilegalidades de uma lei que escorcha os contribuintes, pois não há como justificar reajustes que ultrapassem  1.000%. “Isso é incompatível com qualquer norma jurídica. Agride a possibilidade de o contribuinte pagar, isso impacta na vida econômica. Fazemos isso também, pois é o desejo da maioria da população e não se pode abrir a mão dos princípios. O poder público não pode cometer ações arbitrárias como essa.”

Para a deputada Alice Portugal, a Adin representada pelo PCdoB tem o papel de defender os interesses dos moradores de Salvador, que ficou anos desordenada e a forma de ordenamento do aspecto tributário não pode acontecer dessa maneira. “É necessário uma providência para que a cidade possa arrecadar, mas não dessa forma, penalizando os moradores. Por isso entramos com essa ação e vamos acompanhar até o final na busca para que, de fato, caia esse mecanismo draconiano implantado pelo prefeito ACM Neto”.

Aspectos

De acordo com Augusto Vasconcelos, um dos advogados responsáveis pela Adin, a ação não pretende impedir a concessão da isenção para imóveis de baixa renda. “O PCdoB defende uma reforma tributária de caráter progressivo, que garanta a justiça fiscal, onde quem pode mais pague mais e quem pode menos paga menos. Contudo, é inaceitável a forma e o conteúdo das leis aprovadas no município de Salvador, principalmente porque ela não corrige essa distorção, na medida em que os critérios para alteração na base de cálculo não asseguram o princípio constitucional da capacidade contributiva.”

O outro advogado da ação, George Dantas, declarou que “o processo legislativo não observou algumas regras da própria lei de organização do município de Salvador. Em razão dessa e de outras questões, o partido ajuíza a ação visando à declaração de inconstitucionalidade das leis 8464/2013 e a 8473/2013”.