STF é alvo de denúncia internacional por ameaçar punir as empresas de comunicação9 (jornalismo)
Tasso Franco , Salvador |
30/11/2023 às 18:10
Presidente da ABI (nacional) Octávo Costa
Foto: REP
Entidades de imprensa decidiram levar a conhecimento da Organização dos Estados Americanos (OEA) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), da última quarta-feira (29), que estabelece a possibilidade de responsabilização judicial de empresas jornalísticas por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros.
Quem estão à frente desse movimento são a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). As duas entidades serão responsáveis por assinar o documento endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro José Vaca Villarreal.
O intuito, de acordo com o presidente da ABI, Octávio Costa, é comunicar a intromissão do STF nos limites da liberdade de imprensa no Brasil. As entidades que representam os veículos de imprensa brasileiros ainda avaliam a possibilidade de apresentação de eventuais recursos, os chamados embargos de declaração, contra a decisão do colegiado quando ela for publicada. Ainda não há previsão de quando isso deve ocorrer.
Aprovada pela maioria do Supremo nessa quarta-feira (29), a tese prevê responsabilização civil e eventual remoção de conteúdo por "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais". Ela caberia em duas circunstâncias concomitantes: se, na época da divulgação, "havia indícios concretos da falsidade da imputação" e se "o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios".
As entidades que atuam na defesa da liberdade de imprensa manifestaram preocupação com a aprovação, apesar de ressaltar que o texto aprovado é um avanço em relação ao original proposto pelo ministro Alexandre de Moraes. As mudanças foram propostas pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, por Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Barroso, inclusive, garante que a liberdade de expressão, uma das premissas do jornalismo, foi preservada. "O veículo não é responsável por declaração de entrevistado a menos que tenha havido uma grosseira negligência relativamente à apuração de um fato que fosse de conhecimento público".
