segunda-feira, 06 de maio de 2024
Na próxima quarta-feira (10), às 9h, a OAB da Bahia promove o ato 'Diga NÃO à Resolução da Mordaça!' contra os impactos da Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça (TJ-BA), que tem violado recorrentemente as prerrogativas da advocacia ao impedir que advogados e advogadas realizem sustentações orais, restringindo sua atuação nas sessões de julgamento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. O ato será realizado em frente ao Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, e em frente ao respectivo Juizado de cada subseção da OAB da Bahia em todo o estado.
No último dia 19 de abril, a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, e o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender o direito à sustentação oral na Bahia, que passou a ser negado a partir da implantação da Resolução 02/2021 do TJ-BA, medida conhecida como Resolução da Mordaça. A Resolução também possibilitou a negativa de recursos por decisão monocrática.
A presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, afirmou a centralidade do tema: "Esta questão afeta toda a advocacia baiana ao violar frontalmente o Código de Processo Civil (CPC), a lei dos Juizados Especiais e a Constituição Federal. Apresentamos o caso ao relator, no CNJ, e pudemos mostrar todos os impactos dessa resolução, que, na verdade, envolve vários pontos de ilegalidade na prestação judicial no Estado da Bahia", declarou. “Na próxima quarta-feira vamos promover um ato público em toda a Bahia para mostrar que a advocacia baiana está unida em defesa das suas prerrogativas e não aceita essa mordaça que compromete o direito à ampla defesa, o contraditório, trazendo prejuízos à população que recorre aos serviços da advocacia”, completou.
O presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OAB da Bahia, Rod Macedo, ressaltou que as violações das prerrogativas da advocacia atingem toda a sociedade: "Advogadas e advogados tem a caneta e a voz como instrumentos do seu trabalho, e estamos sendo impedidos de utilizá-los com a impossibilidade de realizar sustentações. Diversos advogados e advogadas alegam não mais conseguem sustentar oralmente e defender os interesses de seus clientes nas Turmas Recursais do Estado da Bahia. As decisões monocráticas, que têm sido proferidas pelos juízes, são o maior problema que acomete o Juizado pois atacam, diretamente, o cidadão. A busca pela produtividade não pode solapar os direitos da sociedade, tais como o direito à ampla defesa. E calar a advocacia, a partir da mordaça instituída pela Resolução 02/2021 do TJ-BA, é calar a sociedade", completou Rod.
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OAB-BA promove ato contra a Resolução da Mordaça nesta quarta (10) em todo o estado
