quinta-feira, 22 de abril de 2021
Direito

PGE-BA INGRESSA COM NOVO PEDIDO NO STF PARA VIABILIZAR A VACINA COVID

A ação judicial visa possibilitar a aquisição, importação e dispensação à população baiana de quaisquer vacinas contra a Covid-19
Comunicação Governo da Bahia , Salvador | 02/03/2021 às 12:15
Nova ação do governo do Estado
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A Procuradoria Geral do Estado da Bahia ingressou nesta terça-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma nova ação judicial para viabilizar o acesso à vacinação contra Covid, já que a decisão até agora permite a compra de vacinas sem autorização da Anvisa, mas não a aplicação.

 

Ainda de acordo com a PGE, o pedido de autorização ao STF é para possibilitar a aquisição, importação e dispensação à população baiana de quaisquer vacinas contra a Covid-19, que já sejam registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, na falta do registro do órgão, preencham conjuntamente os seguintes requisitos: estejam sendo utilizadas pelos respectivos países de origem e que tenham sido liberadas por uma das seguintes agências estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA) European Medicines Agency (EMA);  Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); ou National Medical Products Administration (NMPA).