segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020
Direito

ACEB e AFPEB impetraram Mandado de Segurança para garantir piso à BA

Processo do piso nacional está próximo de desfecho favorável
Carla Santana , Salvador | 20/01/2020 às 13:58
ACEB e AFPEB impetraram Mandado de Segurança para garantir piso à BA
Foto: divulgação
A Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso nacional do magistério, criando uma obrigação a todos os entes públicos no sentido de assegurar o valor definido pelos critérios da lei como menor vencimento básico dos professores do ensino público. Contudo, o Estado da Bahia vem descumprindo a lei federal desde 2012, quando instituiu o subsídio para parte da categoria, tanto para servidores ativos quanto para aposentados e pensionistas. Mais recentemente, a partir de 2016, para aqueles que não estavam na tabela do subsídio, o piso nacional anualmente definido pelo Ministério da Educação (MEC) também deixou de ser pago pelo Estado. Com o objetivo de corrigir esta importante lesão aos interesses da categoria de professores do ensino básico, a Associação Classista de Educação e Esporte da Bahia (ACEB) e a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), através da assessoria jurídica do Escritório Falcão Rios Advocacia, impetraram Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para obrigar a adoção do piso nacional para todos os professores e seus pensionistas, independente da situação funcional. 
A ação já se encontra pronta para julgamento, existindo por parte das entidades um sentimento de segurança com o desfecho favorável ao pleito, na medida em que, já constam nos autos dois pareceres do Ministério Público do Estado da Bahia, que entende que o Estado vem descumprindo a lei Federal, ao pagar à parcela significativa da categoria vencimento ou subsídio inferior ao piso nacional. A assessoria jurídica da ACEB e da AFPEB estima que mais de 25 mil professores aposentados e/ou pensionistas percebem vencimento ou subsídio menor que o Piso Nacional definido em 2020 em consonância com a “Lei do Piso” (Lei nº 11.738), de 2008. 
“Atualmente, percebem vencimento ou subsídio menor que o piso todos os professores aposentados e/ou pensionistas que estão na tabela do subsídio; todos os que estão na classe P, Grau I, IA, II ou IIA e todos os que estão na classe E, Grau I, IA ou II”, esclareceu o advogado Jorge Falcão Rios. “No momento, aguardamos o julgamento da ação coletiva, sendo formulado pedido para a execução provisória do julgado. Ou seja, logo após o julgamento pelo tribunal, será possível pedir a implantação do piso para os potenciais beneficiários”, resumiu o assessor jurídico.
De acordo com a presidente da ACEB, Marinalva Nunes, outras lutas da categoria, como  URV, reclassificação, inserção de todos na tabela salarial atual, garantindo no mínimo o Grau III, dentre diversas outras lesões suportadas pela categoria justificam a campanha pelo fortalecimento da entidade, iniciada no início deste ano. “A experiência da adesão ao acordo de reclassificação da APLB no final do ano passado demonstrou a importância de fortalecimento da ACEB, já que em cinco anos o sindicato conseguiu seis mil adesões enquanto que em apenas 20 dias, a ACEB obteve 1400 adesões”, frisou.
“Ao lutar pelo piso nacional para todos os professores aposentados que estão abaixo na carreira, conclamamos a todos os professores do Estado da Bahia, destinatários dessa iniciativas, que se associem à ACEB e fortaleçam a luta em proteção aos direitos dos professores do Estado da Bahia”, declarou Marinalva Nunes. O valor da contribuição mensal para quem deseja se associar é de apenas 1% do salário mínimo vigente, o que hoje corresponde a pouco mais de R$ 10 (dez reais). Para associar-se, professores devem seguir um passo a passo:


1. Acessar: https://acebqualifica.org.br/associe-se/


2. Clicar em “Formulário de Filiação Online”


3. Digitar seu CPF


4. Clicar em “Quero me cadastrar”


5. Preencher seu cadastro


6. Clicar em “Continuar”


7. Aguardar o contato da ACEB.