quinta-feira, 22 de agosto de 2019
Direito

Ação garante gratuidade na alteração de nome e sexo de transgêneros

Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais
ARPEN BAHIA , Salvador | 12/08/2019 às 10:17
Ação garante gratuidade na alteração de nome e sexo de transgêneros
Foto: divulgação
Um provimento assinado hoje (09/08) pelas Corregedorias do Tribunal de Justiça da Bahia, atendendo aos anseios da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), entidade que reúne os cartórios e da Defensoria Pública do Estado (DPE) vai garantir a gratuidade, na alteração de prenome e gênero para as pessoas transgêneros que não tiverem condições financeiras de pagar as taxas, nos cartórios de Registro Civil do estado.
Desde o ano passado que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a regulamentação ao estabelecer que os interessados poderiam solicitar as alterações sem a presença de advogados ou de defensores públicos, mas havia dúvidas se pessoas carentes poderiam fazer o procedimento de graça, nos cartórios de Registro Civil.
“O objetivo do provimento é o de ampliar a extensão dessa conquista que foi a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Dessa forma houve o entendimento que aquelas pessoas com dificuldades de custear as despesas cartoriais deveriam ter acesso pleno a esse direito”, afirmou o presidente da Arpen Bahia, Daniel Sampaio.
A corregedora-geral, desembargadora Lisbete Teixeira, destacou a importância da parceria com a Arpen e a Defensoria na execução do instrumento. “Esse provimento em parceria com Defensoria e a Arpen dar direito a todos serem tratados de forma igual. Essas parcerias são sempre muito importantes e essa de hoje é fundamental para que pessoas sem condições financeiras possam averbar a alteração do prenome e do gênero ”, destacou a corregedora geral, Lisbete Teixeira.
“Para nós da Defensoria que fazemos o atendimento diário de pessoas trans, que buscavam a adequação de nome e gênero e que viam na falta de condição financeira o entrave para efetivar esse direito ter a Arpen como parceira foi uma grande conquista”, afirmou a defensora pública, Eva Rodrigues.
O ato foi festejado pela militante transsexual, Paola Beatriz, mais conhecida como Paulett Furacão. “Esse direito é um renascimento para todas as mulheres travestis e pessoas transsexuais do estado, sendo muito importante na luta contra qualquer tipo de violência transfóbica”, exaltou.  Há dois meses, ela conseguiu a mudança em um multirão da Defensoria Pública. “O nome Paola foi sugestão de minha tia. Em seu leito de morrer ela fez esse pedido”, contou.
Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge). Para solicitar a alteração, a pessoa trans devem apresentar documentos pessoais e certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais.