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Em Pau da Lima, reunião que pediu SOS para a Fundação Cidade Mãe

As últimas décadas foram bastante promissoras na formulação e implantação de políticas sociais voltadas para a justiça social. A partir do clima proporcionado pela Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, sociedade civil e Estado uniram-se pela construção de metodologias e ofertas de serviços capazes de concretizar os  anseios por igualdade de direitos, com universalização de cidadania. Isto reflete o compromisso com expressivos segmentos sociais, até então mantidos na mais completa exclusão, em consequência de políticas sociais conservadoras, paternalistas, reforçadoras da subalternidade e do clientelismo.

Para dar corpo aos direitos de cidadania, são promulgados o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, em 1990 e a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS em 1993, responsáveis pela formulação  de planos, programas e projetos capazes de garantir os   direitos  sociais.

É neste contexto que, em Salvador, Poder Público e Sociedade Civil se associam para criar o Projeto  Axé, o CEDECA,  a Fundação Cidade Mãe-FCM,  entre outras organizações e constituir  o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente já previsto no ECA.

Dentre essas iniciativas, a FCM, criada no Governo Lídice da Mata, é a organização governamental, da Prefeitura Municipal de Salvador que reflete a compreensão do Governante acerca do papel do Poder Público em garantir os direitos sociais de crianças e adolescentes.

Foi concebida e implantada com base nos princípios da  participação das comunidades interessadas e qualificada do serviço ofertado, onde a criança  e o adolescente devem ser de fato, sujeitos de direitos, conforme estabelece a Lei. Estes princípios partem de sua proposta pedagógica, só podem materializar-se com a permanente articulação com os representantes  da sociedade e a qualidade dos educadores submetidos a um  continuo processo de formação para garantir os bons resultados da ação pedagógica.  

A FCM chegou a atender 5.000 crianças e adolescentes em ações pedagógicas centradas nos  princípios contemporâneos  de convivência familiar e comunitária, conforme estabelece hoje o Plano  Nacional Convivência Familiar e Comunitária e foi nacionalmente reconhecida e premiada, tendo a sua tecnologia social se constituído em  referência para outras organizações.

Todos sabem que um trabalho desta natureza pressupõe recursos e sua garantia só é possível quando  há o compromisso  do governante na priorização desta política pública.

No entanto, por tudo isso, é lamentável a atual situação da FCM pela perda de recursos humanos e financeiros necessários à sua manutenção com fidelidade aos princípios da participação comunitária e qualidade dos serviços. Assim, está ameaçada de extinguir-se a organização pública que tanto avançou no desenvolvimento de um modelo de educação capaz de promover a inclusão social de muitos meninos e meninas com dificuldade de inserção nos processos formais de educação.

Só a falta de compromisso do poder público municipal pode justificar o sucateamento a que tem sido submetida a FCM, com a  degradação física de suas unidades,  descaracterização de sua proposta pedagógica e  retorno a práticas conservadoras. Não bastassem estes aspectos, há a falta do  necessário investimento na qualificação permanente dos educadores, sem falar de outras questões que interferem no seu desempenho profissional.

É desolador saber que Salvador, a terceira maior cidade do Brasil, esteja na contramão da política de atendimento à infância e juventude, no momento em que a maioria dos municípios, capitais dos estados brasileiros colhem os frutos proporcionados pelo amadurecimento das metodologias de atendimento à infância e juventude, que respeitam a legislação em vigor.          

Juvenilda Carvalho

Assistente Social, Professora e Mestra em Administração pela UFBA