quinta-feira, 26 de novembro de 2020

STF FECHA PORTAS PARA RECURSOS SOBRE REPERCUSSÃO GERAL

Thomaz Thompson Flores Neto
27/11/2009 às 10:16
Foto: Arquivo
Pleno do Supremo Tribunal Federal
  Recente decisão do Plenário da Suprema Corte fixou que não cabe recurso ao STF para solucionar equívocos na aplicação da repercussão geral.


  O entendimento, que pode representar denegação de justiça, surpreende e intensifica a sensação de insegurança jurídica.


  O Supremo, "por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de não conhecer do agravo de instrumento [nº 760358] e de devolvê-lo ao tribunal de origem para que o julgue como agravo regimental".


  O agravo de instrumento em questão impugnava equivocada decisão Tribunal de Justiça de Sergipe, fato reconhecido pelos próprios ministros do STF.


  O equívoco do TJSE consubstanciou-se em negar seguimento ao recurso extraordinário mediante aplicação analógica de uma decisão do Supremo, ou seja, não se tratava de "idêntica controvérsia", conforme dispõe expressamente o artigo 543-B do Código de Processo Civil, e sim hipótese de mera semelhança.


  Diante do erro inconteste, assim reconhecido pelo Plenário, por que o STF não deu logo provimento ao agravo de instrumento, como seria de se esperar?


  Ocorre que a Suprema Corte tem constatado números crescentes de agravos de instrumento contra decisões que negam seguimento a recursos extraordinários e, também, significativo aumento de reclamações contra decisões que obstam a subida de agravos de instrumento, tomadas com base em precedentes do STF (não-raro equivocadas, como no caso do Tribunal de Sergipe).


  Temem, os ministros, que o quadro se agrave comprometendo a eficácia das medidas desafogadoras que vem sendo implementadas. Daí terem decidido que em tais hipóteses "não cabe recurso ao STF".


  Segundo assentado pelo Plenário, a parte vítima da decisão errônea deve buscar resolver o problema na origem: se a decisão equivocada for monocrática, deve agravá-la regimentalmente; se for colegiada, impetrar mandado de segurança.


  A solução preconizada pode resolver um possível problema operacional do Supremo, contudo, fechar as portas do STF ao recorrente, isso num crucial momento processual, não parece a mais consentânea com a preservação de relevantes princípios da ordem constitucional.


  Ademais, os dois caminhos alternativos alvitrados pelos eminentes ministros tratam-se de vias, à evidência, inadequadas.

Basta observar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de não caber agravo regimental das decisões de presidentes e vice-presidentes em sede de juízo de prelibação.


  Em recente decisão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Ag 1036701-RJ, DJe 08.10.2009), esse posicionamento restou muito claro: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A decisão que, na forma do artigo 328-A, da Emenda Regimental nº 23, de 2008, do Supremo Tribunal Federal, julga prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário não pode ser contrastada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; trata-se de decisão proferida no exercício de jurisdição delegada pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que só este pode reformá-la. Agravo regimental não conhecido."


  No que tange a sugerida impetração de mandado de segurança, a idéia não é mais feliz. Qual a teratologia existente numa decisão judicial que, em decorrência de simples equívoco de interpretação, aplica um precedente similar ao invés de um idêntico à controvérsia examinada? Que direito líquido e certo possui o recorrente de ter o seu recurso extraordinário apreciado pelo STF?


  E pior: eventual recurso ordinário de decisão que denegue a segurança terá como destino o Superior Tribunal de Justiça, por força da Constituição da República (art. 105, II, b). Quer dizer, o STJ iria apreciar questão afeta ao mérito da repercussão geral, matéria de competência absoluta do STF?


  É compreensível, que em plena fase de implementação de novos mecanismos e institutos criados para viabilizar o Judiciário, dentre estes a repercussão geral, aprimoramentos na regulamentação sejam introduzidos na medida em que se verifiquem problemas.


  Como é perfeitamente natural que os ministros estejam preocupados com a preservação da eficácia dos novos mecanismos. Qualquer operador do Direito que se visse na posição de Ministro certamente pensaria assim.


  Contudo, não é razoável, simplesmente, fechar as portas.


  Se expressivo e crescente número de litigantes mal-intencionados estão a agravar e reclamar sem o menor cabimento (o que é difícil de crer), fazendo-o mesmo diante da manifesta correta aplicação pelos tribunais dos precedentes do STF, a litigância de má-fé deve ser penalizada como prevê a lei. É cediço que sem leniência práticas espúrias tendem a ser inibidas.


  Mas, insista-se, não é razoável, simplesmente, fechar as portas, pois o fazendo o STF não apenas deixa os recorrentes entregues à própria sorte, mas, sobretudo, abdica de ponderável parcela de sua autoridade e competência.


* Thomaz Thompson Flores Neto

Advogado, autor do recém-lançado Súmulas do STF e STJ anotadas - Quais perderam a aplicabilidade? (Editora Verbo Jurídico)

http://www.thompsonflores.com.br/