1, O Estado da Bahia iniciou os repasses mensais aos 417 municípios baianos como parte do acordo de compensação pelas perdas impostas à arrecadação do ICMS pela Lei Complementar 194/22, de iniciativa do governo federal, que a partir de agosto do ano passado promoveu redução drástica das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis. O primeiro repasse, relativo ao mês de julho, somou ao todo R$ 7,2 milhões, e o de agosto será de R$ 7,3 milhões.
2. Os mecanismos de compensação a estados e municípios constam no acordo celebrado em março entre a União, os estados e o Distrito Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo baiano está sendo compensado até 2025 sob a forma de desconto nas parcelas mensais de amortização da dívida com a União. Já os repasses aos municípios correspondem a 25% do valor que deixa de ser pago a cada mês pelo Estado à União. Trata-se do mesmo porcentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas à arrecadação do ICMS.
3. Ainda de acordo com as mesmas regras de transferência do ICMS regular, o município de Salvador teve a maior participação no primeiro repasse, em julho, recebendo R$ 719,7 mil. Em seguida ficaram Camaçari (R$ 509,5 mil), São Francisco do Conde (R$ 478,9 mil), Feira de Santana (R$ 286,5 mil), Luis Eduardo Magalhães (R$ 226,6 mil), Candeias (R$ 193,5 mil), São Desidério (R$ 191,1 mil), Simões Filho (R$ 162,9 mil), Formosa do Rio Preto (R$ 153,3 mil) e Vitória da Conquista (R$ 134,2 mil).
4. “Mesmo não contemplando toda a extensão das graves perdas impostas à arrecadação do ICMS pelas Leis Complementares 192 e 194, a compensação foi conquistada após muita luta, tendo sido mais do que evidenciados os prejuízos ao desenvolvimento de políticas públicas”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Nada mais justo que parte dos recursos seja transferida aos municípios, na mesma proporção do ICMS, o que certamente irá contribuir para as finanças das cidades baianas neste período de dificuldades para todos”.
5. Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025 totaliza R$ 1,066 bilhão. Conforme o cronograma do acordo, 25% dos valores serão compensados em 2023, 50% em 2024 e outros 25% em 2025. Somando-se todas as parcelas, R$ 266,5 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até 2025.
*****
6. (QUEBRADEIRA DAS PREFEITURAS) Com aumento de despesas e diminuição de receitas, 58% dos municípios baianos fecharam o primeiro semestre com as contas no vermelho. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Na Bahia, 200 Municípios de 345 que enviaram dados ao Siconfi encerraram o primeiro semestre de 2023 com déficit. Nesta quarta-feira (30), as cidades participam de uma paralisação nacional que chama atenção contra a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
7. Em 2022, no mesmo período, eram 55 (16% dos respondentes). Segundo a CNM, isso significa que o percentual de comprometimento da receita está alto. Na Bahia, a cada R$ 100 arrecadados nos pequenos Municípios, R$ 92 foram destinados a pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.
8. Entre as despesas que oneram os cofres das prefeituras baianas estão, por exemplo, recomposições salariais de servidores municipais, o impacto de reajuste do piso do magistério, que, se concedido como foi imposto pela União, soma R$ 1,4 bilhão, e o atraso no pagamento de emendas parlamentares.
9. A redução em emendas de custeio – do primeiro semestre de 2022 para o mesmo período de 2023 – é de quase 62%, passando de R$ 796,4 milhões para R$ 305,9 milhões. No total de emendas, a queda foi de R$ 945,5 milhões para R$ 489,6 milhões para o Estado.
*****
10. Políticos baianos estiveram presentes nesta terça-feira (29), na Câmara dos Deputados, em uma audiência pública para tratar sobre a questão da concessionária Via Bahia, que administra as rodovias BR-116 e BR-324 no Estado. A sessão ocorreu pela Comissão de Viação e Transportes da Casa (CVT), por meio de um requerimento feito pelo deputado Alex Santana (Republicanos).
11. Além dos parlamentares federais, prefeitos, deputados estaduais e o presidente da Assembleia, Adolfo Menezes, foram à audiência para debater este problema com os representantes da empresa, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes. A questão discutida teve como foco o aumento das taxas de pedágios da Via Bahia, em contrapartida à falta de cuidado com as estradas que são de sua responsabilidade.
12. Alex Santana aproveitou para alertar sobre certa omissão vinda da ANTT em relação à fiscalização do contrato que, segundo ele, em 09 anos 93,95% das cláusulas obrigatórias foram descumpridas pela concessionária. O parlamentar ainda ressalta que solicitou à Câmara um pedido de intervenção do acordo com a Via Bahia.
13. “Quem transita por essas rodovias constantemente como eu, sabe qual a situação em que elas se encontram. Está deplorável, tantas pessoas perderam sua vida ali por conta dessa precarização e a Via Bahia aumenta as tarifas de pedágio sem entregar o mínimo de segurança de tráfego nas BRs. Isso é inadmissível e nós, como movimento político, precisamos buscar a mudança”, disse o deputado.
14. Por falta de oradores, a sessão da Assembleia Legislativa do Estado caiu, hoje, meia hora depois de aberta.
15. Dois envolvidos na morte do pastor Marcos José Froz de Almeida, em fevereiro deste ano, foram presos durante uma operação realizada pela Delegacia Territorial (DT) de Santo Antônio de Jesus, no município de Jacobina, local onde os investigados estavam residindo, nesta quarta-feira (30). No dia do crime os homens seguiram a vítima e efetuaram os disparos na frente da congregação, no bairro Salomão, naquele município.
16. “Logo após ocorrer o homicídio os investigadores realizaram oitivas e coletas de provas, solicitando medidas cautelares da Justiça. Após o deferimento, os policiais se deslocaram até Jacobina e cumpriram os dois mandados de prisão. As investigações seguem para esclarecer a motivação do crime e identificar mais pessoas envolvidas”, explicou o coordenador da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santo Antônio de Jesus), delegado Joaquim Souza.
17. Eles foram recambiados para a cidade de Santo Antônio de Jesus, onde serão ouvidos e posteriormente ficarão custodiados à disposição do Poder Judiciário.
18. O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), estará nos municípios de Tanquinho, Lamarão e Santa Bárbara, respectivamente, nos dias 4, 5 e 6 de setembro.
19. Promotores de Justiça e servidores atenderão a população na unidade móvel do MP, que funcionará das 8h até 17h, na Praça Aldo de Lima Pereira, em Tanquinho; Praça Joaquim Pinto Batista, Lamarão; Praça Donato José de Lima, da Igreja, em Santa Bárbara.
20. A ação garantirá palestras e atendimentos para mães das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino cujo registro não conste o nome paterno. Os projetos têm o objetivo de proporcionar ao público o reconhecimento de paternidade, por meio de exames DNA; acordos de alimento e convivência paterno-filial; e viabilizar a retirada de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área civil e das famílias. A primeira etapa da ação foi realizada nos dias 22 e 23 de agosto, com palestras sobre a importância da paternidade responsável ao público dos municípios.
