MIUDINHAS GLOBAIS:
1. O uso de assinaturas eletrônicas com o propósito de apoiar a criação de um partido político é lícito, mas não é possível. Com este entendimento, o Ministério Público Eleitoral opinou no sentido de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responda de forma desfavorável a uma consulta pública em andamento na Corte.
2. Apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) no fim do ano passado, a consulta também foi submetida à Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap) e às secretarias Judiciária e de Tecnologia da Informação, todas do TSE.
3. No parecer do MP Eleitoral, são elencadas dificuldades por parte do Estado para fazer a conferência de assinaturas eletrônicas em massa, requisito imprescindível para conferir validade jurídica a essa manifestação da vontade do eleitor.
4. Os avanços tecnológicos que, no caso da seara eleitoral, podem ser traduzidos pela urna eletrônica e, mais recentemente, pela identificação biométrica do eleitor, são destacados no parecer. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, menciona também o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que utiliza a assinatura eletrônica, e tem sido adotado de forma gradual no Judiciário.
5. No entanto, conforme detalha ao longo do documento, embora ambos sejam assinados conforme a lei, não é possível dar o mesmo tratamento a documentos eletrônicos e de papel. Para a Justiça Eleitoral “a troca de documentos em papel por documentos eletrônicos não suprime nem simplifica etapas, como pode empolgar à primeira vista”, pontua no parecer.
6. Ao detalhar as diferenças no processo de checagem da veracidade de assinaturas nos dois suportes (papel e eletrônico), o vice-PGE lembra que, no caso das apresentadas em meio físico, servidores da Justiça Eleitoral devem confrontar papéis para ver as semelhanças entre as assinaturas manuscritas. No caso das informadas por meio digital, é preciso verificar se a assinatura apresentada é da mesma pessoa cujos dados constam no corpo do documento eletrônico.
7. Para isso, o arquivo deve ser aberto, lido e confrontado com os dados fornecidos. “Ou seja, a adoção de assinatura eletrônica em documentos eletrônicos não suprime a necessidade de conferência, apenas determina a existência de um novo tipo de conferência, e um novo canal de remessa de apoiamentos”, afirma Humberto Jacques.
8. Para ele, o problema que a consulta pública apresenta não é a validade de um documento eletrônico, mas o seu processamento pelo Estado.
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9. A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado publicou hoje, dia 20, a relação dos candidatos inscritos com vistas à formação da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia, reservada constitucionalmente ao Ministério Público do Estado da Bahia.
10. A lista é composta pelos procuradores de Justiça Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virgens, Adriani Vasconcelos Pazelli, Geder Luiz Rocha Gomes, Ricardo Régis Dourado e Nivaldo dos Santos Aquino.
11. O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 14, ação civil pública contra a enfermeira Mariuxa Portugal Moreira Conceição na qual acusa a profissional de saúde de cometer ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito no valor de quase R$ 300 mil, por meio de acúmulo ilegal de cargos públicos nos municípios de Camaçari, Feira de Santana e Conceição de Feira.
12. Na ação, o MP solicita à Justiça que determine, de forma liminar, o bloqueio de bens no valor atualizado do montante indevidamente recebido e que a enfermeira seja condenada a perder a função pública em Camaçari, a ter seus direitos políticos suspensos por oito anos e a pagar multa.
13. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, a enfermeira é servidora lotada da Secretaria Municipal de Camaçari e atua concomitantemente, desde maio de 2015, em Unidade de Saúde da Família no bairro Ficam II e, desde julho do mesmo ano, na Policlínica de Feira de Santana.
14. Yunes explicou que, embora o acúmulo de cargos para profissional de saúde seja permitido, é necessário que haja compatibilidade de horário, o que não aconteceu no caso da enfermeira.
15. O vice-prefeito e secretário de Infraestrutura e Obras Públicas, Bruno Reis, participa nesta quinta-feira (21) da solenidade de início das intervenções de requalificação da Avenida Sete de Setembro, no trecho Corredor da Vitória.
16. O ato acontecerá às 19h, no Largo da Vitória (defronte à igreja). Com projeto elaborado pela Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF), a obra acontecerá em parceria com a iniciativa privada.
17. O trecho que será requalificado possui aproximadamente 1,2 km e conta com contrapartida de R$ 3,3 milhões do Condomínio Mansão Wildberger. A obra terá duração de quatro meses e será executada pela AJ Construtora. A proposta da iniciativa tem como diretriz resolver a mobilidade urbana na avenida, onde o fluxo de pedestres e ciclistas é intenso.
18. Para desenvolvimento do projeto, foi levada em consideração a diminuição da faixa de rolamento da via, com intuito de priorizar o deslocamento dos transeuntes, mantendo todas as árvores existentes no local.
19. Um dos lugares mais simbólicos da Liberdade é a Ladeira do Curuzu, onde fica a Senzala do Barro Preto, sede do primeiro bloco afro do Brasil, o Ilê Aiyê. Nesta quarta-feira (20), Dia da Consciência Negra, o local ganhou um simbolismo maior com a Caminhada da Liberdade, que seguiu em direção ao Pelourinho, reunindo autoridades, representantes do movimento negro e centenas de soteropolitanos e turistas.
20. Embalados pela batucada do ‘Mais Belo dos Belos’ e de outras entidades como o Muzenza e o Malê de Balê, os participantes ajudaram a manter viva a já tradicional caminhada, que completa 18 anos.
21. A titular da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Fabya Reis, destacou que "apoiar eventos como esse, de forma transversal com outros órgãos estaduais, é uma determinação do governador, de forma a manter o compromisso de combate ao racismo estrutural e desdobramentos como o racismo institucional. Por isso mesmo esse compromisso também faz parte do Plano Plurianual Participativo e deve ser cumprido por todas as secretarias".
22. O pastor Valdomiro Pereira, presidente da Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Estado da Bahia (CEADEB) recebeu na manhã desta quarta-feira (20) a Medalha Mérito Legislativo, a mais importante honraria da Casa. A homenagem foi feita pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) e contou com a participação de 40 personalidades e instituições do país indicadas por líderes partidários e integrantes da Mesa Diretora.
23. Para o deputado federal e autor da indicação, Alex Santana (PDT) além do reconhecimento público do Pr. Valdomiro, a honraria buscou aproximar o Legislativo do cidadão. “A CEADEB é uma instituição que não mede esforços para ser um importante instrumento de transformação social, assumindo muitas vezes o papel do poder público. Pr. Valdomiro é um homem íntegro, de caráter excepcional e representa motivo de orgulho para a Bahia pelo trabalho sério e de respeito com o povo”, celebrou Alex.
24. O deputado federal João Roma (Republicanos/BA) comemorou nesta terça-feira (19) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna, agora, ao Senado para nova apreciação.
25. Para João Roma, a PEC vai facilitar os investimentos federais na ponta, nas prefeituras. “É onde de fato estão os problemas que precisam ser resolvidos, no dia a dia de nossa população. Quando se fala menos Brasília e mais Brasil é justamente isso que queremos, tirar essas curvas tortuosas, o excesso de burocratismo, e fazer o recurso chegar na ponta para melhorar a vida daquele cidadão que mais precisa”, ressaltou o parlamentar.
