APOSENTADORIA DE EX-DEPUTADOS

Começa a corrida a PEC Luciano Simões

Foto: Angelo Rigon

Campanha recente no RS sobre a aposentaodira de deputados

            Como era de se esperar, ex-deputados servidores públicos concursados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário começam a requerer suas mudanças de níveis funcionais com base na lei aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa, à unanimidade dos atuais parlamentares, que garante àqueles que exerceram 10 anos no exercício de cargos comissionados ou mandatos eletivos, uma aposentadoria integral com o soldo de deputado estadual, hoje, R$12.500,00.



           O servidor (a) que sendo professor (a), delgado (a), assistente técnico, militar, dentista, enfermeiro (a), motorista, contabilista ou qualquer outra profissão, desde que concursado e nas condições citadas acima, ou seja, ex-deputados, pode optar pelo ganho integral do salário de deputado estadual, o qual, todos sabem, tem o privilégio de ser reajustado com base no vencimento dos deputados federais, correspondentes a 75% desse ganho.



Digamos que você seja servidor (a) concursado (a) da Secretaria da Educação e exerça uma função comissionada durante 8 anos e resolva se candidatar a deputado (a). Caso eleito (a), ao completar dois anos na Assembleia Legislativa já pode requerer sua mudança de nível e aposentadoria com soldo integral de deputado, uma vez que, 8 anos de cargos comissionados + 2 de deputado (a) forma-se 10 anos.

            Por ora, já requereram tal benefício os ex-deputados Jaime Vieira Lima, Marco Bironi, Maria José Rocha, Robério Nunes e Geraldo Ramos. Vieira Lima requereu pelo Tribunal de Justiça visto que é servidor daquele poder. Os outros quatros requereram diretamente à Mesa da Assembleia considerando que dois deles, Marco Bironi e Robério Nunes são servidores do Legislativo; e Maria José (professora) e Geraldo Ramos (técnico da Sefaz).



Embora amparados na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 116/2009) e que ficou conhecida como PEC Luciano Simões, as Procuradorias Jurídicas do TJ e da ALBA encaminharam os "pepinos" para o procurador Geral do Estado, Rui Moraes, entendendo que, como quem pagará os benefícios é o FUNPREV, fundo estatal, impõe-se o seu pronunciamento. Sendo lei. Já promulgada pela ALBA, certamente a PGE vai acatar.

            Lembrando ainda que, a OAB/BA na época da votação da PEC, através do seu presidente Saul Quadros disse que argüiria a inconstitucionalidade da matéria junto ao STF, assim que fosse promulgada, porque feria o princípio da moralidade e da legalidade, mas, até agora não há notícias de que isso teria acontecido.

            Aberta a porteira com esses cinco primeiros nomes, não existem dúvidas de quem outros seguirão esse mesmo caminho. E, é claro, ficou mais apetitoso ser deputado para os servidores públicos. A questão chegar lá pra depois dormir no berço esplêndido.

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