MORAES VALIDA IOF DO GOVERNO E REVOGA TAXAÇÃO DO RISCO A VAREJISTAS

1. O ministro Alexandre de Moraes liberou nesta quarta-feira (16) parte do decreto do governo Lula (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas revogou a cobrança sobre operações do "risco sacado".

   2. O “risco sacado” é uma modalidade de crédito em que bancos antecipam valores para varejistas pagarem fornecedores, garantindo liquidez imediata e favorecendo seu capital de giro. Com isso, a instituição financeira adquire os direitos sobre os pagamentos futuros e se torna a nova credora da obrigação.

   3. Moraes concluiu que a equiparação das operações de “risco sacado” a transações de crédito para fins de incidência do IOF representava uma inovação e ampliava a hipótese de incidência do imposto, criando um novo fato gerador que não estava previsto em lei, o que viola o princípio da legalidade tributária.

   4. No final de junho, o Congresso derrubou os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o imposto. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF, argumentando que a determinação do chefe do Executivo é constitucional.

    5. Ao suspender o artigo relativo o risco sacado, o relator destacou que o Executivo extrapolou A competência ao usar decreto para incluir operações como se fossem operações de crédito sujeitas ao IOF. Segundo ele, a medida viola o princípio da legalidade tributária e o regime constitucional de delegação de competência tributária.

   6. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito. O ato do governo federal, contudo, determinou que essa era uma operação de crédito, e que, portanto, deveria ser cobrada como tal.

   7. Com a decisão do STF, o decreto aprovado pelo legislativo perde a validade e a decisão original do governo é restabelecida. A única ponderação feita por Moraes diz respeito à operação do varejo.

   8. "O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de 'risco sacado' ao fato gerador do imposto", afirmou.

   9. Em resumo: mais impostos nas costas dos brasis.

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   10.  O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou o teor político por trás da tarifa de 50% imposta ao Brasil. Nesta quarta-feira (16), o republicano afirmou que taxou os produtos brasileiros por conta do que o país está fazendo com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

  11. "[Taxamos] 50% em um caso, o Brasil, porque o que estão fazendo com o ex-presidente é uma desgraça", disse o republicano em entrevista a jornalistas na Casa Branca, nesta quarta.

"Eu conheço o ex-presidente e ele lutou muito pelo povo brasileiro, isso eu posso te dizer. Acredito que ele é um homem honesto e acredito que o que estão fazendo com ele é terrível", completou o presidente norte-americano.

  12. Trump se refere ao julgamento do ex-presidente brasileiro no Supremo Tribunal Federal (STF) pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, e ao pedido de condenação de Bolsonaro apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

  13. O republicano já havia sinalizado a motivação política na carta que enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada, quando informou a tarifa mínima que o Brasil precisaria pagar para fazer negócios com os EUA.

  14. Diferentemente das demais cartas enviadas por Trump aos parceiros dos EUA, que focavam no déficit comercial do país ou a necessidade de controle das fronteiras para impedir a entrada do fentanil no território americano, a notificação enviada ao Brasil foi principalmente política.

  15. Na carta, Trump afirmou que conheceu e tratou com Bolsonaro em seu outro mandato, indicando que o Brasil tem tratado o ex-presidente é "uma vergonha internacional". "Esse julgamento não deveria estar ocorrendo. É uma Caça às Bruxas que deve acabar IMEDIATAMENTE!", disse o republicano.

   16. Trump ainda afirmou, sem provas, que sua decisão de aumentar a taxa sobre o país também foi tomada "devido aos ataques insidiosos do Brasil contra eleições livres e à violação fundamental da liberdade de expressão dos americanos".

  17. O republicano também indicou que o Brasil tem um déficit comercial com os norte-americanos, mas dados do Ministério do Desenvolvimento brasileiro e do próprio Departamento de Comércio dos Estados Unidos indicam que o país compra mais do que vende para os EUA há mais de 15 anos, desde 2009.

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   18. a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), órgão sob a liderança da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB), participou na última sexta-feira (11) da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Cachoeira. 

   19. O evento, realizado na Estação Ferroviária, foi um marco no fortalecimento da pauta feminina no Recôncavo e reuniu representantes da sociedade civil, especialistas e gestoras públicas em um espaço de escuta, construção coletiva e diálogo com foco nos direitos das mulheres.

  20. Com o tema “Mais democracia, mais igualdade, mais conquistas para todas”, a conferência promoveu debates sobre temas como violência de gênero e raça, autonomia econômica, saúde integral e participação política. A equipe multiprofissional da Procuradoria, formada por advogadas, psicólogas e assistentes sociais, ofereceu atendimentos e orientações às mulheres em situação de violência doméstica e política de gênero, reafirmando o compromisso do órgão com acolhimento, escuta qualificada e ação direta.