GOVERNO SEGUIRÁ STF E NÃO PAGARÁ JUROS E CORREÇÃO DOS PRECATÓRIOS

Decisão está tomada e aguarda-se aprovação do PL na Assembleia Legislativa que acontecerá na terça-feira, 22

1. O governo do estado em nota sinaliza que não pagará juros e correção monetária dos precatórios e seguirá entendimento do STF. A nota diz o seguinte: "Juros moratórios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a União Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo forçado o Estado da Bahia a usar recursos próprios. Os juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório FUNDEF".

2. - Por isso, o STF, no julgamento da ADPF nº 528-DF, concluiu expressamente que os juros moratórios possuem natureza indenizatória tendo destinação autônoma e desvinculada da aplicação na área da Educação, não cabendo, portanto, a sua inclusão na base de cálculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em atividade no período de 1998 a dezembro de 2006. Inexiste, assim, qualquer obrigação para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros moratórios recebidos.

3. No que se refere às verbas oriundas da complementação do FUNDEF, a lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, destinou aos profissionais do Magistério da Educação Básica o rateio de 80% (oitenta por cento) dos recursos, percentual superior ao mínimo legal obrigatoriamente estabelecido de 60% (sessenta por cento).

4. Além disso, o PL 25028/2023, encaminhado à ALBA, além do abono devido aos profissionais do Magistério em atividade no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, contempla, também, os atuais profissionais do quadro do Magistério da Educação Básica, ativos e inativos com o pagamento de abono extraordinário, o que revela a recorrente busca do Estado da Bahia da valorização do seu magistério sem descuidar da observância das diretrizes do STF e das normas legais.

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5. (CORREIO) Os portões do Centro Municipal de Educação Infantil José da Silva Tavares e da Escola Municipal Cardeal da Silva não se abriram nesta quinta-feira (17). Por lá, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Smed), 436 alunos ficaram sem aula após uma madrugada de tiroteios entre as facções do Comando Vermelho (CV) e Bonde do Maluco (BDM) no bairro do IAPI, onde as instituições estão localizadas.

6. Em uma semana, essa é a segunda vez que as aulas são suspensas na região por conta do mesmo problema. Na última quinta-feira (10) 623 alunos ficaram sem estudar. Na ocasião, quatro instituições suspenderam as atividades, que só voltaram na segunda. Além das escolas municipais, os colégios estaduais também ficaram sem aulas. Estes, porém, por conta de uma paralisação dos professores.

7. “A Bahia é um estado de vocação rural. Desenvolver a agricultura vai transformar a vida das pessoas. Essa é a Bahia e o Brasil que eu acredito”. Foi com essa afirmação que o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, resumiu a capacidade transformadora do projeto UPB no Campo: Identidade Produtiva, lançado durante cerimônia de celebração pelos 59 anos da entidade municipalista, na manhã desta quinta-feira (17), no auditório da UPB.

8. “Eu acredito que esse projeto é um dos maiores na área de agricultura já lançados aqui no estado. Definitivamente, o UPB no Campo mudará a realidade de produção do nosso estado. Ter identidade é saber, por exemplo, que Wenceslau Guimarães é o maior produtor de graviola do Brasil, que Taperoá se destaca como produtor de Guaraná no mundo, Belo Campo é referência na produção de mandioca, o Oeste em grãos e Barra da Estiva em morango”, complementou o presidente da UPB ao ressaltar a importância das secretarias de agricultura para alavancar a economia local.

9. Entusiasta da Educação, sobretudo da formação integral na rede pública de ensino, o deputado estadual, Rosemberg Pinto (PT), fez indicação de um colégio modelo no complexo do Nordeste de Amaralina. O encaminhamento foi feito nesta semana ao governador do estado, Jerônimo Rodrigues, e atende a um pleito antigo da população.

10. O documento propõe a instalação do colégio em tempo integral no Beco da Cultura, comunidade extremamente carente que integra o Centro Social Urbano (CSU) e uma rede de escolas menores e desprovidas de infraestrutura básica.

11. “É preciso oferecer um espaço amplo e confortável, convidativo à aprendizagem e ao trabalho formativo na comunidade. O Governo do Estado não tem medido esforços para estruturar e qualificar a rede pública de ensino na capital e interior, com investimentos no espaço físico, em gestão e melhoria da qualidade e ensino”, avalia otimista o parlamentar.

12. O complexo do Nordeste de Amaralina é um conjunto de quatro bairros – Santa Cruz, Nordeste de Amaralina, Vale das Pedrinhas e Chapada do Rio Vermelho – que juntos abrigam uma população da ordem de aproximadamente 83 mil pessoas, em sua maioria jovens, negras ou pardas, pobres e de baixa escolaridade.

13. O Governo do Estado participou, na tarde desta quinta-feira (17), de audiência pública para um diálogo com a população do Subúrbio sobre obras de mobilidade urbana na região e sobre o projeto do VLT. Organizada pela Comissão Permanente de Transporte, Trânsito e Serviços Públicos Municipais, da Câmara Municipal de Salvador, o evento aconteceu no auditório do Colégio Estadual Barros Barreto, em Paripe, na capital. Cerca de 200 moradores e lideranças comunitárias participaram do encontro.

14. De acordo com a titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), Jusmari Oliveira, o VLT é um dos projetos de desenvolvimento urbano que integra o pacote de obras do Governo na mobilidade de Salvador e região metropolitana. A secretária explicou que, após a rescisão do contrato com a concessionária Skyrail, um novo projeto deve ser apresentado e outro contrato firmado.

15. “Tivemos um impasse no contrato e tentamos, de forma responsável e rigorosa, dar continuidade. Mas, com as reivindicações do consórcio ganhador da licitação, não se mostrou vantajoso. Então, o Governo chamou a empresa para essa rescisão, que será bilateral. Em breve, apresentaremos o projeto que seguirá”, afirmou Jusmari.

16. O governo baiano já arrecadou mais de R$ 1,7 milhão com a venda de anúncios publicitários do Sacada, o projeto de mídia externa digital que atinge mais de 900 mil pessoas por mês por meio de aparelhos de TV instalados na recepção dos postos SAC em todo o Estado.

17. O alcance da marca coincide com um momento de expansão do projeto, que pela primeira vez está ultrapassando os limites dos espaços da Rede SAC para chegar também a ambientes de circulação de prédios públicos, graças a um projeto piloto desenvolvido na Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb).

18. Desde o último mês de maio – quando a Saeb completou 40 anos -, os seus mais de 1.200 trabalhadores passaram a acompanhar diariamente os conteúdos audiovisuais do Sacada. Nos monitores instalados em pontos estratégicos do órgão, as equipes acompanham tanto conteúdos informativos sobre rotinas, ações e projetos da própria Saeb quanto anúncios publicitários de produtos e serviços de áreas como saúde, entretenimento, educação e comércio oferecidos pelas 64 empresas que integram a carteira de clientes do Sacada.

19. A programação da Saeb é semelhante à transmitida de forma ininterrupta nos monitores instalados nas recepções de 35 postos SAC e na unidade central do SineBahia, situados em 24 municípios da capital, Região Metropolitana de Salvador (RMS) e interior do Estado. A diferença fica por conta da seleção das informações de cunho institucional. Nas salas de espera da Rede SAC, o conteúdo é voltado para temas de interesse do cidadão em geral, enquanto na Saeb o foco é na comunicação com o servidor.

20. Coordenadora do Sacada pela Saeb, a produtora Mariana Santana conta que a iniciativa vem despertando o interesse de outros órgãos públicos estaduais, a exemplo da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), que já iniciou os trâmites para aderir ao projeto. “As unidades podem encontrar no Sacada uma alternativa moderna e eficaz para fortalecer a sua comunicação interna, proporcionando um maior alcance para a divulgação dos seus conteúdos”, explica Mariana.

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