VITÓRIA DA UPB: PEC PROIBE CRIAR DESPESAS PARA MUNICÍPIOS SEM RECURSOS

Ainda dá tempo de comprar o panetone

1. Em sessão conjunta no Congresso Nacional nesta quinta-feira (22) foi promulgada a Emenda Constitucional 128/2022, fruto do texto da PEC 122/2015, que proíbe criação de despesas para os estados, Distrito Federal e municípios sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.

2. A aprovação da PEC 122/2015 é fruto da grande mobilização das entidades municipalistas, a exemplo da União dos Municípios da Bahia (UPB), que se uniu à Confederação Nacional de Municípios (CNM) para imprimir esforços, através das prefeitas e prefeitos, em pressionar deputados e senadores a aprovar a emenda.

3. O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, participou das reuniões do Conselho Político da CNM, defendendo a necessidade e urgência dos gestores mobilizarem seus representantes na Câmara e no Senado. Zé Cocá também fez parte do grupo de líderes municipalistas que se reuniu com o presidente da República, em julho, para entregar uma carta com as demandas dos municípios brasileiros, incluindo a promulgação da PEC.

4. "Essa é uma importante vitória. Os municípios são frequentemente sufocados com essas obrigações, que fogem da gerência e da previsão orçamentária das prefeituras. A gente lutou muito por essa PEC por acreditar que ela reafirma a autonomia do município como ente federado, conforme prevê a Constituição. É uma grande conquista municipalista, capitaneada pela CNM, com os apoios das associações de todo o Brasil e da UPB, que desde o princípio abraçou essa bandeira", comemora o presidente Zé Cocá.

5. RAzões de grande preocupação para os prefeitos, programas criados pelo governo federal e medidas geradas pelo Congresso Nacional, sem apontar fonte de receita, geram custos para as administrações municipais, obrigadas a arcar com pagamentos sem previsão orçamentária.

6. Atualmente os municípios são responsáveis pela execução de mais de 190 políticas públicas criadas pela União. Entre as medidas mais nocivas ao orçamento fiscal das prefeituras estão a criação de pisos salariais sem fonte determinada para o financiamento e propostas de desonerações de impostos que reduzem receitas, a exemplo das alterações nas alíquotas do ICMS e isenções do IPI de eletrodomésticos e linha branca. Por esse motivo a EC 128 representa um alívio para os municípios brasileiros, que lutam para manter o equilíbrio fiscal.

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7. Nesta quinta-feira, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o nome do ex-ministro e deputado federal eleito, Luiz Marinho, para assumir o Ministério do Trabalho a partir de 2023.

8. Após mais de seis anos de destruição dos órgãos de regulação do trabalho, com o Brasil ostentando os maiores índices de acidentes de trabalho e informalidade, o anúncio do novo ministro indica que é chegada a hora do Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia (SAFITEBA) apresentar as pautas defendidas pela categoria, para que a Inspeção do Trabalho volte a ter status de Secretaria, que sejam disponibilizadas verbas suficientes para dar efetividade às ações fiscais e que seja realizado o Concurso Púbico urgente.

9. “Com a confirmação do deputado Federal Luiz Marinho, que já ocupou a pasta anteriormente, esperamos a reconstrução de fato do Ministério do Trabalho, valorização da Inspeção do Trabalho e dos direitos dos trabalhadores, depois de mais de meia década de precarização e desmonte do nosso Ministério e da Auditoria Fiscal do Trabalho”, afirma Mário Diniz, presidente do SAFITEBA.

10. Luiz Marinho é formado em Direito. Foi metalúrgico na década de 1970. Em 1996 foi eleito presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e reeleito nos anos de 1999 e 2002. Ocupou o cargo de Ministro do Trabalho entre os anos de 2005 e 2007, quando assumiu o Ministério da Previdência Social.

11. A Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) atualizou, na tarde desta quinta-feira (22), os números referentes à população atingida pelas enchentes que ocorrem em regiões do estado. Até a situação presente, são 995 desabrigados, 14.214 desalojados e 149.246 outros afetados em decorrência dos efeitos diretos do desastre. Também foram registrados sete feridos e um óbito. O número total de atingidos chega a 164.463pessoas.

12. Os números correspondem às ocorrências registradas em 82 municípios afetados. É importante destacar que, desse total, 63 estão com decreto de Situação de Emergência (SE), são eles: Aiquara, Alagoinhas, Alcobaça, Arataca, Baixa Grande, Baixa do Choça, Barro Preto, Belo Campo, Brejões, Buerarema, Cachoeira, Canavieiras, Caravelas, Cardeal da Silva, Cícero Dantas, Coaraci, Dário Meira, Euclides da Cunha,Eunápolis, Fátima, Firmino Alvez, Ibicaraí, Ibicuí, Ibipeba,Ibirapuã, Iguaí, Ilhéus, Inhambupe, Ipiaú, Itabuna, Itaju do Colônia, Itajuipe, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi, Itapicuru, Itaquara, Itarantim, Itororó, Jiquiriçá, Jussari, Lafaiete Coutinho, Medeiros Neto, Mutuípe, Nova Itarana, Nova Soure, Nova Viçosa, Olindina, Pau Brasil, Porto Seguro, Prado, Ribeira do Pombal, Ribeirão do Largo, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Luzia, São Félix, Teodoro Sampaio, Ubaitaba, Vereda, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães.

13. Ainda não comprou o presente daquele amigo ou parente que você vai ver na noite de Natal? Não se preocupe! Ainda dá tempo de você surpreender a pessoa amada com as delícias da Brasil Cacau. Além de 400 lojas espalhadas por todo país, é possível comprar por aplicativos de delivery (Ifood ou Rappi).

14. Aproveite que tem opções para todos os gostos e paladares. Além dos clássicos, frutas e gotas de chocolate, que podem ser encontrados por R$ 36,90 e R$ 39,90, respectivamente, a Brasil Cacau separou 5 panettones deliciosos, além de 5 kits natalinos para aquele mimo queridinho.

15. Com investimento aproximado de R$ 11 milhões, a Fundação Pedro Calmon (FPC/SecultBA) entrega nesta semana a Biblioteca Anísio Teixeira (BAT), um ônibus e um micro-ônibus para atividades da Biblioteca de Extensão (Bibex).

16. Na próxima segunda-feira (26), às 15h, o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas (SEBP) da FPC apresenta os novos móveis da Bibex, com investimento de 3,3 milhões. A entrega é uma realização da FPC, em parceria com a Secretaria de Educação (SEC).

17. Mais moderno e adaptável, o micro-ônibus é estruturalmente adaptado para servir como biblioteca. A finalidade é levar acervo bibliográfico às áreas periféricas e ou áreas que não possuam bibliotecas físicas, proporcionando à circulação de livros, o empréstimo em domicílio, orientando a pesquisa bibliográfica.

18. O diretor-geral da FPC, Zulu Araújo, destaca a importância da manutenção destes equipamentos culturais para a sociedade. “Hoje as bibliotecas não são apenas um espaço de guardar livros, são espaços de trocas culturais, de experiências entre várias gerações e classes sociais. Requalificar estes espaços é um dever do Estado e um direito do cidadão”.

19. Já na quinta-feira (29), às 14h, após um investimento de R$ 7,5 milhões, a nova BAT, que fica localizada na Avenida Sete de Setembro, está contemplada com salas multiuso, setor de empréstimo, periódicos, de estudo, pesquisa e infantil, videoteca e auditório. O pátio externo conta com um espaço de convivência para realização de atividades culturais e educativas, além de abrigar um café.

20. Com recursos oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) do Ministério da Justiça, foi realizado na BAT uma requalificação corretiva, sob a coordenação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), tendo a unidade sido entregue à FPC no início deste.

21. Foram realizados a implantação de sistema de climatização, acessibilidade, instalações elétricas e hidráulicas, de combate a incêndio, além de novas áreas técnicas e administrativas.

22. Para a Diretora do SEBP, Tamires Conceição, essas entregas demonstram o comprometimento da FPC com a sociedade. “A FPC empenhou esforços para o fortalecimento dessas entregas e elaborou junto com as Diretorias das bibliotecas, projetos que impulsionam o uso desses equipamentos culturais para atender cada vez melhor as necessidades informacionais dos leitores”.

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