PGR defende q provedores retirem conteúdos ofensivos após notificações

O barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana, acusado pelo MP de assassinar o mestre de capoeira Romualdo Rosário da Costa, conhecido como Moa do Katendê, será julgado nesta quinta-feira, dia 21

MIUDINHAS GLOBAIS:

1.Não cabe a provedor de internet fazer controle prévio do conteúdo que transita em seus servidores. Mas as empresas devem – nos casos ocorridos antes da vigência do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – excluir mensagens ofensivas, independentemente de ordem judicial específica.

2. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi explicitado em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral. Com o julgamento, a Suprema Corte fixará tese acerca do tema.

3. A origem do caso foi uma ação judicial apresentada por uma professora de Língua Portuguesa, de Minas Gerais. Ela foi vítima de mensagens e comentários ofensivos postados em uma comunidade virtual criada no Orkut, extinta rede social da Google.

4. No documento, o procurador-geral apresenta relato detalhado do caso concreto, incluindo a condenação da Google, em instâncias inferiores, ao pagamento de indenização de R$ 10 mil (valor que ainda terá de ser corrigido) bem como a exclusão das postagens ofensivas à professora (ordem cumprida pela empresa).

5. Na tentativa de se livrar da condenação, a Google recorreu ao STF e, após ter o pedido negado, apresentou novo recurso alegando perda de objeto em função da aprovação do Marco Civil da Internet – que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de gestores de conteúdo.

6. Ao rebater as alegações, Augusto Aras lembra que os fatos, objeto da ação judicial, datam de 2009 e 2010, antes, portanto, da aprovação da Lei 12.965/2014. Segundo o parecer do PGR, o princípio da irretroatividade da lei impede a aplicação do Marco Civil da Internet ao caso concreto. Em relação ao mérito, Aras lembra que, no ambiente virtual, as pessoas se comportam ou deveriam se comportar como se estivessem se relacionando de modo presencial.

7. No entanto, completa, assim como no mundo real, existem abusos e transgressões que podem gerar, desde desapontamentos sem consequências para a ordem jurídica, até graves violações de direitos subjetivos dos participantes dessas redes de relacionamento.

8. Para o procurador-geral, como o armazenamento e a manutenção dos dados dos usuários cabem aos provedores que têm domínio técnico e tecnológico da atividade, as empresas não podem ficar isentas de eventuais danos decorridos da prestação de serviço.

9. “Logo, independentemente do gênero, classe social, inclinações políticas ou do meio profissional, a adesão ao serviço e a participação em massa das pessoas impedem que o provedor de hospedagem permaneça alheio ao conteúdo vertido em seus servidores pelos usuários”, pontua Augusto Aras em um dos trechos do documento, completando que dados ofensivos ou falsos que denigrem a reputação de usuários ou de terceiros, demandam resposta rápida e eficiente.

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10. A carreta do SAC Móvel chegou a Simões Filho e a novidade são os serviços da Justiça Eleitoral. O atendimento começa nesta quarta-feira (20) e ocorre na Praça da Bíblia, das 8h às 17h. Interessados nos serviços eleitorais devem comparecer munidos de documento oficial com foto e comprovante de residência. A expectativa é a de que o serviço itinerante do SAC permaneça no local até o dia 30 de novembro.

11. Além da regularização do título, para aqueles que deixaram de fazer o recadastramento biométrico dentro do prazo estipulado (a revisão na cidade foi encerrada em fevereiro de 2019), o eleitor pode realizar alistamento eleitoral (1º título), solicitar a 2ª via do título, atualização cadastral, transferência de domicílio eleitoral, dentre outros serviços.

12. O atendimento é feito mediante a apresentação de documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (caso o cidadão tenha). Para homens com idade entre 18 e 45 anos que pretendem solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário apresentar um documento que comprove a quitação eleitoral junto à Justiça.

13. Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (19) foi sancionada a Lei 4.045, que regulamenta direitos, cria o auxílio fardamento e o Código de Conduta para ocupantes do cargo de salva-vidas no município de Ilhéus.

14. Também foram sancionadas a Lei 4.046, que autoriza o Executivo Municipal a aplicar o índice de 3,75% de revisão geral anual a todos os servidores públicos ativos, a partir do mês de junho do ano em curso; e a Lei 4.047, que dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro adicional aos agentes de combate às endemias referentes ao ano de 2019.

15. Com o feito, Mário Alexandre se torna o primeiro prefeito do Brasil a regimentar a categoria de salva-vidas. “Extremamente felizes com o reconhecimento de uma profissão tão importante. Em pouco menos três anos avançamos na restruturação, melhoria da autoestima e valorização do servidor público. Demos incentivo, auxílio-fardamento, aumento do ticket de alimentação e reajuste salarial. É um reequilíbrio financeiro e administrativo no município de Ilhéus. Mais uma vitória. Sentimento de dever cumprido”, ressaltou o gestor.

16. O barbeiro Paulo Sérgio Ferreira de Santana, acusado pelo Ministério Público estadual de assassinar o mestre de capoeira Romualdo Rosário da Costa, conhecido como Moa do Katendê, será julgado nesta quinta-feira, dia 21, em sessão do Tribunal do Júri que ocorrerá a partir das 8h no Fórum Ruy Barbosa, localizado no Campo da Pólvora, em Salvador.

17. A denúncia do MP, oferecida em 18 de outubro de 2019, será sustentada pelos promotores de Justiça David Gallo e Cássio Marcelo de Melo Santos.

18. Segundo a denúncia, recebida pela Justiça em março deste ano, Paulo Sérgio cometeu crime de homicídio por motivo fútil e sem possibilitar qualquer defesa à vítima, que já tinha mais de 60 anos. O barbeiro também foi denunciado por tentativa de homicídio contra Germino do Amor Divino Pereira, que estava ao lado do capoeirista no 'Bar do João', localizado na Avenida Vasco da Gama, Dique do Tororó, em Salvador, onde aconteceu o crime.

19. Paulo Sérgio é acusado de atingir Romualdo da Costa com 13 facadas por todo o corpo, após uma discussão relacionada ao pleito eleitoral para presidente da República de 2018. Conforme a denúncia, o denunciado e a vítima discutiram em voz alta e “agrediram-se mutuamente de forma verbal”.

20. Em seguida, Paulo Sérgio saiu do estabelecimento em direção à sua residência, onde buscou uma faca tipo peixeira e retornou ao bar para agredir Moa do Katendê. Durante o ataque, Germino Pereira foi atingido por uma “profunda facada” no braço direito, quando tentou defender a vítima.

21. A Comissão dos Direitos da Mulher da Alba, em parceria com o ELLA - Encontro Latinoamericano de Mulheres, realizará no dia 05 de dezembro, na Assembleia Legislativa da Bahia, o primeiro Parlamento Feminista do Brasil.

22. O encontro reunirá parlamentares femininas, prefeitas, vereadoras e mulheres representantes dos movimentos sociais. A atividade ocorrerá das 9h às 17h e tem inscrições limitadas através do link-https://forms.gle/hy2wEnWW8f4d6zhF8

23. Inspirada na experiência do Parlamento Feminista, que foi realizado em 2018 na cidade de La Plata, Argentina, como parte das atividades da 4ª edição do ELLA – Encontro Latino Americano de Feminismos, a proposta é de que a versão baiana possa também alcançar as mulheres das prefeituras, câmaras municipais e movimentos sociais.

24. O Parlamento Feminista tem a finalidade de estimular uma maior participação das mulheres nos espaços de poder de decisão política, pensar estratégias e ações para o empoderamento feminino, trocar experiências de mandatos dos mais diversos, além de compartilhar iniciativas, ações e projetos exitosos nas diversas áreas sociais.

25. O Encontro será realizado numa perspectiva humanista, livre de preconceitos, feminista, antirracista e diverso, na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, por uma cultura de paz e respeito às diferenças.

26. A CDL Jovem de Salvador, órgão da CDL Salvador, realiza mais uma edição do Almoço Empresarial, sexta-feira (22/11), às 12h, na churrascaria Boi Preto Prime. O evento é voltado para jovens empresários que atuam ou têm interesse no mercado varejista, e contará com palestra do sócio da rede supermercadista Rede Mix e vice-presidente administrativo da Associação Bahiana de Supermercados, João Cláudio Andrade.

27. Entre os assuntos que serão abordados no encontro estão: estratégias para oferecer produtos exclusivos e com preços competitivos no varejo e no atacado; qualidade de atendimento personalizado; técnicas de enxergar o mesmo cliente em situações distintas; e dicas de boa gestão.

28. “O Almoço Empresarial é ideal para quem deseja ampliar o networking, e trocar conhecimento com empresários experientes de diversos segmentos do mercado”, declara o presidente da CDL Jovem, Bruno Thomaz.

29. O evento não faz cobrança de inscrição. O pagamento é apenas de acordo com o consumo individual no restaurante. Com vagas limitadas, para participar é necessário confirmar presença por meio do e-mail cdljovemsalvador@cdl.com.br ou ligando 71 3320-4027.

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