MP que determina pagar contribuição sindical por boleto é questionada

 MIUDINHAS GLOBAIS:

   1. A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário.

   2. A norma em questão, assinada em 1º de março pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, acaba com a possibilidade de empregados celetistas e de servidores públicos federais autorizarem o pagamento de contribuições por meio de desconto em folha, e permite o recolhimento apenas por meio de boleto. 

   3. O artigo 2º, alínea “b”, da MP revoga dispositivo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que autorizava o funcionário a optar pelo desconto em folha.

   4. A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles o artigo 5º, inciso XVII, que diz ser “plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”, e o artigo 37, inciso VI, segundo o qual “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

   5. Ao excluir do texto legal a possibilidade de o servidor público autorizar o pagamento da contribuição por meio de desconto em folha, frisa a confederação, a MP 873/2019 ataca o núcleo essencial do direito fundamental relativo à liberdade de associação previsto no texto constitucional.

   6. “Não há nada que justifique a regressão de um direito que irá por em risco a administração das associações”, sustenta a Conacate, para quem tal revogação deveria ser acompanhada de um fundamento mínimo de ordem lógica, econômica, financeira ou conceitual.

   7. Com o pagamento por meio de boleto bancário, sustenta a entidade, as associações passarão a depender do sistema bancário, com elevados custos para receber suas contribuições, podendo inclusive superar, em alguns casos, o valor da própria contribuição. A Conacate salienta, ainda, que a matéria não tem urgência e relevância para ser tratada por meio de medida provisória.

    8. Professores: O mesmo dispositivo é alvo de questionamento por parte da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Federal (Sind-Proifes). Para essas entidades, autoras da ADI 6093, a MP 873 se constitui em verdadeira intervenção do Estado na organização sindical, ferindo diretamente a liberdade, a autonomia e a independência dessas entidades.

   9. Nas duas ações, as autores pedem a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 2º, alínea “b”, da MP 873/2019 e, no mérito, requerem a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator das ADIs é o ministro Luiz Fux.

                                                                        ******

   10. Têm início nesta segunda-feira (11), a partir das 10h, as inscrições para o concurso público de auditor fiscal. Promovido pelas secretarias da Administração (Saeb) e da Fazenda (Sefaz), o certame oferta 60 vagas para a função. 

   11. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas – FCC (www.concursosfcc.com.br), até as 14h do dia 5 de abril. A taxa de inscrição é no valor de R$ 170.

   12. Podem se inscrever profissionais com formação superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados – desde que as graduações possuam reconhecimento do Ministério da Educação (MEC). Das 60 vagas ofertadas, 24 são para a área de Administração, Finanças e Controle Interno; 17 para Tecnologia da Informação; e 19 para Administração Tributária.

    13. De acordo com a legislação específica, é assegurado que 5% do percentual das vagas seja reservado a pessoas com deficiência e outros 30% sejam direcionados aos candidatos que se autodeclarem negros. 

   14. É importante lembrar que, no primeiro caso, as atividades a serem desempenhadas pela função escolhida devem ser compatíveis com a deficiência do candidato, que passará por perícia da Junta Médica Oficial do Estado. Já a autodeclaração de candidatos negros contará com procedimento de heteroidentificação, conduzido por comissão a ser instituída pela FCC.

    15. Para mais informações, os candidatos devem consultar o edital do certame, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 27 de fevereiro. O documento também está disponível no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br) e no www.concursosfcc.com.br.

    16. A Universidade Corporativa do Serviço Público (UCS), ligada à Secretaria da Administração (Saeb), vai promover 20 cursos diferentes, com a oferta de 1.149 vagas, voltados à formação de servidores públicos estaduais. As inscrições podem ser feitas no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br), observando o cronograma da UCS/Saeb, disponibilizado pela Diretoria de Valorização e Desenvolvimento de Pessoas, também ligada à Secretaria da Administração (Saeb).

   17. Com turmas nas modalidades presencial e EAD, as aulas têm início a partir do dia 11 de março. Do total de vagas ofertadas, 810 são para capacitações à distância, distribuídas entre oito cursos diferentes: Atendimento ao Cidadão, Excel Básico, Power Point, Gestão Estratégica de Pessoas e Planos de Carreira, Legislação Aplicada à Logística de Suprimento, Redação Oficial e Novo Acordo Ortográfico, Curso de Introdução à Segurança da Informação e formação no SEI Bahia.

   18. As capacitações presenciais somam 339 vagas, distribuídas entre os cursos de Noções Básicas de Licitação, Funções Específicas da Equipe de Apoio ou SIMPAS, Preparatório para Pregoeiro, Elaboração do Termo de Referência, Comunicação Interpessoal no Ambiente de Trabalho, Curso Básico de Formação de Instrutores Internos, Curso de Aperfeiçoamento para Formadores, Instrutoria em Cena, Redação Oficial e Novo Acordo Ortográfico, Simpas Modular Compras, Simpas Modular Estoque e formação no SEI Bahia.

   19. Com capacidade para 720 alunos, a nova sede do Colégio Estadual Professora Delzair do Nascimento Galvão, no município de Lajedinho, foi inaugurada pelo governador Rui Costa, na manhã desta sexta-feira (8).

   20.  A unidade, que havia sido destruída por uma enchente em 2013, foi reedificada com um investimento de R$ 3 milhões e agora conta com seis salas de aula, cozinha, biblioteca, auditório, refeitório, banheiros, laboratórios de ciência e de informática e uma quadra poliesportiva coberta. 

   21. “Mais uma escola nova que entregamos na Bahia dentro do padrão que queremos, com equipamentos de esporte, quadra coberta, biblioteca, laboratórios, enfim, com toda a infraestrutura adequada para os alunos. Aproveito a ocasião para renovar o pedido às famílias, para que se envolvam na educação desses jovens. Juntos, iremos melhorar os nossos indicadores e o processo de aprendizagem dos nossos estudantes”, destacou o governador. 

   22. O vice-prefeito e secretário de Infraestrutura (Seinfra), Bruno Reis, reuniu a equipe técnica da Prefeitura e vistoriou as obras do novo Mercado Municipal do Jardim Cruzeiro, de requalificação da Ponta de Humaitá e do Centro Comunitário Mãe Carmen do Gantois, na manhã desta sexta-feira (8).

   23.  “Vamos acelerar ainda mais os projetos em andamento, para entregá-los o quanto antes à população da nossa cidade”, afirmou Bruno Reis. Ele esteve acompanhado dos vereadores Alexandre Aleluia, Vado Malassombrado e Beca.

    24. No canteiro do Mercado do Jardim Cruzeiro, Bruno destacou a importância da obra para a comunidade da Cidade Baixa. “O equipamento é um sonho antigo de feirantes e ambulantes da região, que terão um local confortável e adequado para oferecer seus produtos aos clientes”, assinalou. O novo ponto comercial é fruto de um investimento de R$ 2,5 milhões e vai contar com espaço gourmet, além de 24 boxes e 68 barracas para a venda de verduras, cereais, frutos do mar, carnes, plantas, flores, entre outros.

    25. As pacientes que estiveram, na manhã desta sexta-feira (8), no Ambulatório 1 do Hospital da Mulher (HM), em Salvador, puderam conversar com a major Denice Santiago, comandante da Ronda Maria da Penha, da Polícia Militar da Bahia. A programação especial marcou as homenagens da unidade, que é administrada pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), pelo Dia Internacional da Mulher.

   26. A major Denice lembra que "este hospital é uma referência no tratamento da saúde das mulheres baianas, mas também é um espaço para que elas dialoguem, se conheçam e reconheçam. Fomentar a discussão sobre violência doméstica, sororidade e ao empoderamento feminino faz com que elas ampliem a própria rede de cuidados, fazendo com que tratem a saúde física e também a psicológica e social".

21.  

    27. A Câmara de Salvador instala nesta segunda-feira (11), às 9h, no Plenário Cosme de Farias, a Comissão Permanente de Legislação Participativa. O colegiado vai possibilitar, ainda mais, a participação da sociedade civil organizada na elaboração de projetos de lei. O vereador Edvaldo Brito (PSD) presidirá os trabalhos da comissão.

   28. De modo diferente das outras comissões permanentes da Câmara, o caráter, o conteúdo e o campo temático das matérias submetidas à apreciação da Comissão Permanente de Legislação Participativa vão ficar na dependência de provocações externas, ou seja, dependerão das sugestões que lhe serão submetidas pelas associações civis.

   29. O Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador faz a sua primeira ressaca carnavalesca e apresenta no dia 15 de março, às 16 horas, o grupo Samba do Varão, que nasceu na Capelinha de São Caetano, bairro popular de Salvador.

   30. O grupo começou com um grupo de amigos, que se encontravam nos finais de semana para fazer churrasco, beber cerveja e caprichar no samba. Os encontros, que já acontecem há dez anos, tornaram-se frequentes e deram origem ao grupo Samba do Varão que hoje conta com Rafael no violão, Geovani no cavaquinho, Alan na voz, Samy no tantan, Jean no surdo e Sérgio no pandeiro, uma formação que alia boa música à diversão, dando destaque no seu repertório ao samba de roda.