MIUDINHAS GLOBAIS:
1. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender a inconstitucionalidade de parte do decreto de indulto natalino editado em dezembro do ano passado, e que foi suspenso por liminar judicial.Durante evento na Procuradoria-Geral da República, Dodge reafirmou os argumentos contidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do Decreto 9.246/2017, editado pelo presidente Michel Temer (MDB).
2. O mérito da ação começou a ser apreciado pelo Plenário do STF na semana passada, mas o julgamento foi suspenso após sustentações orais da PGR, e de representante da Defensoria Pública da União (DPU).
3. Durante discurso no evento, Dodge lembrou que o ato do Poder Executivo ampliou os benefícios inicialmente previstos, gerando insegurança jurídica e impunidade. Na avaliação da PGR, o indulto não pode interferir no tamanho da sentença aplicada ao ponto de anulá-la.
4. “Estes novos critérios tornaram a pena para os condenados muito branda, liberando do cumprimento integral aqueles que haviam sido condenados, inclusive, atingindo medidas judiciais relativas ao ressarcimento do dano causado ao erário”, alertou.
5. A PGR reforçou ainda que a norma contraria o esforço feito pelo Ministério Público no enfrentamento à corrupção, além dos recentes avanços na legislação para melhor tipificação de crimes de lavagem de dinheiro. Raquel Dodge argumenta que, embora muitas mudanças tenham possibilitado o aperfeiçoamento da persecução penal no Brasil, o trâmite das ações ainda demanda tempo, muitas vezes retardando a execução da pena.
6. “Quando vem um decreto de indulto dizendo que basta cumprir um quinto da pena para você ser solto, a mensagem transmitida é de que o crime de corrupção não é tão grave assim”, enfatizou Dodge.
7. Na ação, a PGR argumenta que a concessão do indulto natalino aos condenados que cumpriram apenas um quinto das penas, previsto no artigo 1º, inciso I do decreto, contraria os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional ao Poder Executivo para legislar sobre direito penal e de vedação da proteção insuficiente. A medida, no entendimento da procuradora-geral, resultaria na percepção de impunidade.
8. Em dezembro do ano passado, os efeitos do decreto foram suspensos parcialmente por medida cautelar deferida pela ministra Cármen Lúcia. Em março deste ano, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, concedeu liminar que permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não se configurava distorção na concessão do benefício. A expectativa é que o julgamento da ADI pela Corte seja retomado nesta quarta-feira (28).
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9. O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, Defensorias Públicas e tribunais de contas.
10. O reajuste para ministros do STF, de R$ 33 mil para R$ 39 mil, foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro. Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar.
11. Embora o Supremo tenha recursos no próprio orçamento para pagar o reajuste, o aumento causou preocupação no governo federal e na equipe do próximo presidente, Jair Bolsonaro, que temiam o impacto nas contas públicas.
12. Isso porque o reajuste de ministros do STF gera um "efeito cascata" nas carreiras do funcionalismo, já que dispara um aumento automático para a magistratura e para integrantes do Ministério Público. O salário de ministro do Supremo funciona como teto para o serviço público.
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13. A Assembleia Legislativa da Bahia, ALBA, concede a Comenda Dois de Julho - maior honraria do Legislativo, ao Promotor de Justiça Dr. Rogério Luís Gomes de Queiroz. Uma proposição da deputada Fabíola Mansur (PSB), a solenidade acontece no dia 29 de novembro, às 15h, no Plenário da Casa.
14. "Essa homenagem é em reconhecimento ao destacado trabalho que Dr. Rogério Queiroz realiza no Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), um exemplo de amor ao ser humano, pela sua grande trajetória de vida e extrema dedicação à efetivação do direito à saúde em nosso país, e, em especial, em nosso Estado", afirmou Fabíola.
15. O SAC Móvel presta atendimento à população em municípios do interior até o dia 30 de novembro. Serão ofertadas emissão de RG, CPF, antecedentes criminais, recadastramento de pensionistas do Estado e Ouvidoria, conforme calendário abaixo. O roteiro do SAC Móvel está disponível também no site do SAC ( www.sac.ba.gov.br ).
16. rota 1: Matina (dia 26); Candiba (dia 28); Jussiape (dia 30). Rota 2: A carreta está na Fenagro até o dia 02 de dezembro; rota 3, Quixabeira (dias 26 e 27), Macajuba (dias 29 e 30)
17. Ainda dentro da campanha Novembro Azul, a Estação da Lapa recebe nesta terça-feira, 27, mais uma ação do Curso Se7e que vai levar informações para prevenção e tratamento do câncer de próstata. De 10h às 13h, quem passar pelo local poderá obter orientações e participar de cursos gratuitos sobre inteligência emocional. Haverá também brincadeiras e distribuição de brindes. A ação acontece no piso branco do terminal, em frente ao metrô.
18. Diretor médico do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), o cardiologista André Durães participou, neste mês, do projeto Global Burden Disease (GBD). A ação, coordenada pelo The Institute for Health Metrics and Evaluation (IHME), aconteceu no mesmo período em que o gestor foi coautor de sete publicações no ‘The Lancet’, um dos periódicos mais relevantes do mundo.
19. O IHME é um centro independente de pesquisa em saúde da UW Medicine, parte da Universidade de Washington, que fornece medidas rigorosas e comparáveis dos problemas de saúde mais importantes do mundo e avalia as estratégias usadas para resolvê-los. A instituição disponibiliza essas informações gratuitamente para que os formuladores de políticas tenham as evidências de que precisam para tomar decisões informadas sobre como alocar recursos para melhorar a saúde da população.
20. Já o GBD conta com o patrocínio de Bill e Melinda Gates. Em 2018, o projeto gerou diversas publicações em revistas científicas de elevada importância.
21. A Secretaria da Administração (Saeb) publicou no Diário Oficial do Estado, o Edital de licitação número 171/2018 para a contratação de empresa de transporte que vai realizar os deslocamentos dos servidores em serviço, lotados nos órgãos do Centro Administrativo da Bahia (CAB).
22. O Edital apresenta um modelo inovador de transporte para o CAB, trazendo para a administração pública um projeto similar ao transporte de passageiro solicitado por aplicativo de celular, muito popular atualmente. Com a medida, o Governo estima uma economia anual de 30%, em comparação com o modelo atual, que utiliza a frota própria do Estado.
23. A licitação será realizada no dia 4 de dezembro, na modalidade Pregão Eletrônico. O vencedor do certame será a empresa que oferecer o menor valor por quilômetro, até o preço máximo de R$ 3,08 por km (valor referência da licitação). Os interessados devem apresentar suas propostas entre os dias 30 de novembro e 5 de dezembro, no site Licitações-E, sítio eletrônico pertencente ao Banco do Brasil. Clique aqui e veja o Edital na íntegra.
24. O transporte de todos os servidores do CAB, que estiverem em serviço, passará a ser realizado pela empresa ganhadora do certame. Anteriormente, os deslocamentos eram feitos por veículos pertencentes aos órgãos públicos do CAB.
25. Batizado de Agenciamento de Transporte Terrestre, o novo modelo de transporte vai funcionar de duas formas: por demanda, para fazer o transporte administrativo de passageiros, toda vez que solicitado por um servidor de um dos órgãos do CAB; ou de forma continuada e programada, em roteiros diários. O serviço abrangerá deslocamentos entre Salvador e outras doze cidades da Região Metropolitana de Salvador.
26. O padrão para a contratação foi baseado no modelo utilizado pelo Ministério do Planejamento, além de ser similar ao adotado pela Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás e pela Câmara dos Deputados, no Distrito Federal.
