Critério para distribuição tempo na propaganda eleitoral é questionado

Empresa de Salvador, com atuação em todo o território nacional, a defesaserecursos.com.br está recrutando advogados para construção de defesas contra multas de trânsito.

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. Os partidos políticos Podemos e Progressista (PP) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), alterado pela Lei 11.300/2006 no que se refere à distribuição do tempo de propaganda partidária no rádio e na TV para as eleições.

2. A ação pede a concessão de medida cautelar para que se dê interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo questionado, até o julgamento final da ação. Sustenta como plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) a violação dos princípios constitucionais do regime democrático, da isonomia ou igualdade de chances e do pluralismo político. Como perigo de demora (periculum in mora) os partidos apontam que as normas questionadas regem as eleições gerais deste ano.

3. Os partidos pedem que sejam adotados para a distribuição do tempo de propaganda eleitoral os mesmos critérios utilizados para o rateio dos recursos partidários previstos no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a partir da entrada em vigor da Lei 13.487/2017.

4. Assim, defendem que seja considerada a bancada dos partidos políticos em 28 de agosto de 2017, para as eleições deste ano. Para os pleitos subsequentes, deve ser adotado o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.

5. Segundo a ADI, os novos critérios da distribuição dos recursos do fundo especial de financiamento de campanha mudaram a sistemática anterior que antes levava em consideração apenas a composição dos partidos no momento de eleições passadas. Ou seja, além de considerar a composição dos partidos após as eleições, com a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha passou-se a considerar, também, a composição atual das bancadas, destaca a ação.

6. Os partidos observam ainda que houve grande mudança no cenário político a partir da promulgação da EC nº 91/2016, que instituiu a chamada “janela constitucional”, permitindo que no prazo de 30 dias parlamentares mudem de partido, sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.

7. Os partidos defendem que “o critério utilizado para aferir a representatividade de cada partido na distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, tomando por base a última eleição, vem sendo histórico e equivocadamente interpretado, sem levar em consideração as alterações do cenário político ao longo da legislatura e a respectiva composição dos partidos daí decorrente”.

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8. O líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Luciano Ribeiro (DEM) disse hoje que a ação de Membros da Central Única dos Trabalhadores (CUT-BA) ao invadirem uma emissora de televisão não pode ser compreendida com naturalidade pela sociedade. O democrata se referiu à invasão a sede da TV Bahia, na manhã de hoje (17/04), onde o grupo se manifestou contra a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

9. “Em defesa da liberdade de uma pessoa, esses movimentos tentam ferir a dos demais. Essa atitude se repete agora com maior gravidade com a invasão à sede de um veículo de comunicação. Essas manifestações são autoritárias contra o exercício da informação e frontalmente atingem a toda a imprensa. A imprensa livre significa liberdade de expressão, não se pode calá-la sob o frágil argumento de que não pensa como querem aqueles que a agridem”, afirmou.

10. É...mas nem o Correio (jornal do mesmo grupo da TV) dei importância a invasão. Ignorou.

11. Preocupante o estado de saúde do jornalista Luis Augusto, internado no Hospital Português.

12. Os clientes do Salvador Norte Shopping deram um show de solidariedade durante o fim de semana. Nos dias 14 e 15, quando aconteceu o Mais Salvador Norte, evento ao ar livre com programação para toda a família, foram arrecadadas mais de 2,5 toneladas de alimentos não perecíveis, que serão entregues a três instituições sociais: a Associação Casa De Caridade Adolfo Bezerra De Menezes – Accabem, o Hospital Martagão Gesteira e o Lar Vida.

13. Ainda como parte do compromisso socioambiental do empreendimento, foram distribuídas mais de mil mudas de plantas durante o evento através da parceria com a Battre - Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos. O Mais Salvador Norte foi certificado pela Neutralize Carbono ao investir na redução de emissões de gases de efeito estufa referente à energia elétrica consumida.

14. Música, bolas, apresentações e muita festa marcam o centenário da Escola Municipal Abrigo dos Filhos do Povo, celebrado nesta terça-feira (17), na esquina entre as ruas Lima e Silva e São Cristóvão, na Liberdade. O evento contou com as presenças do prefeito ACM Neto; do secretário municipal da Educação (Smed), Bruno Barral; da diretora Márcia Martinez; da comunidade escolar e até mesmo de ex-alunos ilustres, como o presidente do Ilê Aiyê, Antônio Carlos dos Santos (Vovô), e o vereador Alfredo Mangueira.

15. Mangueira é o eterno vereador do bairro da Liberdade. Figuraço.

16. Marun minimiza pesquisa DataFolha que dá 70% de rejeição a Temer. De fato, não significa nada.

17. Tem gente que não acredita que o Brasil está mudando. Mas, tá. Aécio Neves quase era presidente do Brasil e hoje virou réu na Justiça.

18. A deputada Neusa Cadore protocolou, nesta terça-feira (17), Moção de Pesar, lamentando o falecimento do economista e professor Paul Singer, precursor do conceito de economia solidária no Brasil e um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores.

19. No documento encaminhado à mesa diretora da Assembleia Legislativa, a parlamentar, que é coordenadora da Subcomissão de Autonomia Econômica da Mulher, destacou a importância do trabalho do professor para a melhoria de vida das mulheres.

20. O mês das mães ainda não chegou, mas a loja Vila Mamãe, especializada em moda para gestantes, promove até o próximo dia 20 de abril, sexta-feira, uma semana cheia de informações para as gravidinhas.

21. Com apoio do Shopping Paseo a grade de programação contará com palestras sobre amamentação, ciúmes entre irmãos, alimentação, preparativos para o dia do parto, entre outros assuntos que toda mamãe, sobretudo as de primeira viagem, devem saber. O evento é aberto ao público e as inscrições devem ser feitas através do telefone (71)3018-1122.

22. Na madrugada do último domingo (15), um acidente de trânsito chocou os moradores de Alagoinhas, no nordeste baiano. A estudante Gabriela Batista, de 17 anos, viajava na garupa da moto pilotada pelo namorado, que foi atingida por um carro na rodovia BA-504. A jovem morreu na hora e o condutor está em estado grave no hospital.

23. O caso da estudante faz parte de uma estatística alarmante. No Brasil, em 2017, mais de 10 mil jovens morreram em acidentes de trânsito envolvendo motos. Os dados foram apresentados pela Caravana do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), na noite de segunda-feira (16), na Escola Municipal Marco Maciel, em Alagoinhas.

24. Alunos do projeto Educação de Jovens e Adultos (EJA), desenvolvido pelo Governo do Estado na cidade, para pessoas com idades entre 17 e 72 anos, assistiram a palestras sobre noções de trânsito e prevenção de acidentes.

25. Empresa de Salvador, com atuação em todo o território nacional, a defesaserecursos.com.br está recrutando advogados para construção de defesas contra multas de trânsito. A alta demanda da empresa segue o cenário nacional, uma vez que é registrada uma média de duas mil aplicações por dia em grandes cidades, os valores das multas sofreram reajustes de até 66% nos últimos dois anos.

26. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site que nomeia a startup: www.defesaserecursos.com.br. Os interessados devem fazer o cadastro até o dia 9 de maio e os advogados selecionados terão um repasse de 50% a 75% por defesa de multa. Vale salientar que a empresa recebe milhares de requisições por mês.

27. Designado para a função de secretário estadual da Ciência, Tecnologia e Inovação, Rodrigo Hita assume a pasta da qual era chefe de Gabinete. A nomeação do novo secretário da SECTI foi confirmada no Diário Oficial do Estado, em substituição a José Vivaldo Mendonça. Rodrigo Hita elogiou seu antecessor, projetou novas entregas, além da continuidade do trabalho feito no último ano.

28. Segundo Hita, o trabalho é de continuidade. “Tivemos muitas entregas e continuaremos a fazer essas entregas que foram articuladas pelo agora ex-secretário Vivaldo Mendonça. Somos responsáveis por uma pasta de tamanha importância, com um governador moderno e conectado, então é um privilégio dar continuidade ao que vem sendo feito na SECTI, como a inauguração do LabSolar, o lançamento do Atlas Solar e demais atividades.

29. É de se dizer que a senadora Lidice da Mata (PSB) não tem do que reclamar. Fez o sucessor de José Vivaldo.

30. Diz-se, em Serrinha, que o ex-prefeito Ferreirinha não precisa fazer muita coisa para voltar a Prefeitura, em 2020, diante da administração do atual gestor.

31. Os 13 quilômetros da BA-120 que ligam os municípios de Santo Estevão e Ipecaetá, no centro norte baiano, serão recuperados. As máquinas já estão na pista e o governador Rui Costa, em visita a Ipecaetá, nesta terça-feira (17), assinou a ordem de serviço que autoriza o início da obra.

32. Com um investimento de R$ 4,27 milhões, as intervenções beneficiarão 80.500 habitantes da região. Na cidade, também foi autorizado o convênio entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e a prefeitura, para calçamento do povoado de Serrote, no valor de R$ 600 mil.

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