STF julgará incidência de IR sobre remuneração de débitos tributários

Já está disponível nesta sexta-feira (22) o resultado preliminar do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Salvador, através do www.fgvprojetos.fgv.br/concursos/prefeituradesalvador

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).

2. Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. O TRF-4, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

3. A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tributáveis. Sendo tributável o principal, também o será a correção monetária, segundo a regra de que o acessório segue o principal.

4. O relator do RE, ministro Dias Toffoli, entendeu que o fato de a decisão recorrida ter declarado a inconstitucionalidade de lei federal (artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) é motivo suficiente para revelar a repercussão geral da matéria, mesmo já havendo precedentes do STF concluindo pela natureza infraconstitucional de controvérsias envolvendo a incidência do IR e da CSLL sobre os juros de mora.

5. “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a

das normas federais”, sustenta. Assim, o mérito do RE será julgado pelo Plenário, oportunamente.

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6. No dia 28 de setembro, quinta-feira, das 14 às 17 horas, a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (ADEMI-BA) promoverá uma nova edição do ciclo de palestras ADEMI-BA Em Pauta, mais uma iniciativa da gestão para viabilizar eventos de conteúdo para os associados.

7. Dessa vez, a ação trará informações sobre a Reforma Trabalhista a partir de uma palestra de Ricardo Dantas, advogado especializado em Direito do Trabalho e sócio fundador de Dantas & Freire Advogados Associados.

8. Com o tema “A Reforma Trabalhista conforme alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017”, o encontro abordará os impactos trazidos pela Reforma para o meio empresarial. Em sua fala, o advogado esclarecerá pontos sobre negócios, relações sindicais, processos e contratos de trabalho envolvendo temas como carga horária, rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais.

9. O ADEMI-BA em Pauta acontecerá no auditório da sede da Associação, no Ed. Empresarial Niemeyer (Rua Alceu Amoroso Lima, 470, Caminho das Árvores).

10. O Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia aprovou o regulamento e o programa do concurso para ingresso na carreira de promotor de Justiça substituto. Conforme a Resolução nº 142/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 22, o concurso será aberto para o preenchimento inicial de 20 vagas.

11. Desse total, 10% serão reservadas às pessoas com deficiência e 30% aos candidatos que se autodeclararem negros. Poderão concorrer ao cargo cidadãos brasileiros que tenham concluído curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida, e que comprovem, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

12. De acordo com a publicação, o concurso terá cinco fases: prova preambular, provas discursivas, prova oral e análise e valoração de títulos. Integrarão o programa do concurso as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direitos Transindividuais e Legislação Institucional.

13. Também no Diário desta sexta-feira, foi publicada a composição da banca examinadora do concurso: procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, promotores de Justiça Artur Ferrari de Almeida, Márcio José Cordeiro Fahel, José Renato Oliva de Mattos, Thomás Luz Raimundo Brito, Cristina Seixas Graça e Marco Aurélio Nascimento Amado, além do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Santana Rocha. Serão suplentes os promotores de Justiça Fábio Ribeiro Veloso e Mônica Barroso Costa e o advogado Antonio Waldir dos Santos Conceição, como representante da OAB.

14. O deputado Heber Santana (PSC), participa neste domingo (24) de um dia festivo em Retirolândia, a 277 quilômetros de Salvador, onde a prefeitura e o Conselho de Pastores promovem o Dia da Cultura Evangélica, com participação da cantora Bruna Carla, e realização de ações sociais em benefício de toda comunidade.

15. "Parabenizo o prefeito Vonte do Merim por essa iniciativa que representa o reconhecimento da cultura evangélica", disse Heber, apontando que "será também um dia de reflexão, de mensagem de paz, respeito e harmonia entre as pessoas".

16. Retirolândia, com pouco mais de 13 mil habitantes, está localizada na microregião de Serrinha, no nordeste baiano, tendo como principal atividade econômica o cultivo e manejo do sisal. Essa cultura é uma das principais preocupações de Heber Santana, membro efetivo da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa da Bahia, onde vem trabalhando pela dinamização desse cultivo, cobrando do governo ações que viabilizem a estruturação dessa importante cadeia produtiva.

17. Já está disponível nesta sexta-feira (22) o resultado preliminar do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Salvador, através do www.fgvprojetos.fgv.br/concursos/prefeituradesalvador, onde consta a classificação. Os candidatos terão os dias 25 e 26 para entrar com recursos.

18. A próxima fase do processo será a convocação para a averiguação presencial de afrodescendentes, para aqueles inscritos nesta condição, que acontece ainda no mês de outubro. O resultado final dos aprovados está previsto para o início de novembro.

19. O certame aconteceu em agosto, quando aproximadamente 44 mil pessoas concorreram a 971 postos de trabalho em diversas áreas para nível fundamental, médio e superior, com salários variando entre R$ 950 a R$ 3.950, sob o Regime Especial Administrativo (Reda).

20. Buscando tornar a estação das flores ainda mais colorida e agradável aos sentidos, a Secretaria Municipal da Cidade Sustentável e Inovação (Secis) decidiu amplificar a reação do público que visita o Parque da Cidade, localizado no Itaigara, neste início de Primavera. Para isso, um campo de girassóis, com aproximadamente duas mil flores de tonalidades variadas, e uma nova parede verde foram instalados no local, na manhã desta sexta-feira (22).

21. "A ação faz parte do trabalho de embelezamento das áreas verdes da cidade, em especial por conta da chegada da Primavera", destaca o titular da Secis, André Fraga.

22. Os girassóis foram plantados na Alameda dos Ipês, em uma área com dimensão média de 100 metros quadrados. De acordo com a Secis, as flores devem ser replantadas a cada 21 dias, durante o período de 60 dias, a fim de garantir um preenchimento pleno do espaço.

23. Medindo oito metros de largura por três metros de altura, na tradicional Parede Verde do Parque, que fica na entrada do local, foram adicionadas flores da espécie sampantins, aqui disponibilizadas nas cores azul, roxo, rosa, vermelho e branco. O espaço é o ponto preferido dos visitantes para fotos criativas com toda a família e em reuniões de amigos.

24. Sob as bênçãos do arcebispo Dom Zanoni Demettino Castro foi inaugurada oficialmente no Parque Frei José Monteiro, na tarde desta quinta-feira, 21, a sede da Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cidadania Sustentável (UNAMACS), em solenidade presidida pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho.

25. O ato abrangeu, ainda, uma série de iniciativas do Governo Municipal, em torno de ações relacionadas à preservação do Meio Ambiente.

26. Através de convênio celebrado entre a Prefeitura e a Universidade Estadual de Feira de Santana, as lagoas do Chico Maia, Pindoba Taboa e Salgada vão receber o levantamento planialtimétrico.

26. Durante a votação do projeto de lei que formalizou a existência dos bairros da capital baiana, o vereador e jurista Edvaldo Brito apresentou emenda criando o bairro do Chame-Chame. Foi a única acompanhada de justificativa, pois a região tem características próprias, com densidade histórica e relativa autonomia no contexto da cidade, entre outros itens, conforme determina a lei.

27. Agora, o Chame-Chame e mais sete bairros dependem da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), que num prazo de 180 dias vai analisar e emitir parecer autorizando ou não a criação.

28. “Não tenho dúvidas de que o Chame-Chame será aprovado, pois não há nada que o desabone. Esta região, espremida entre Graça, Ondina e Barra, tem características próprias, com forte comércio, muita oferta de transporte, escolas e igreja, entre outros equipamentos, com grande identidade cultural e de vizinhança. O seu reconhecimento facilitará a aplicação de políticas públicas voltadas para as peculiaridades da área, atendendo às necessidades específicas de seus moradores”, declarou Brito.

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