Ministro suspende ato TCU que restringiu política pública R. Agrária

MIUDINHAS GLOBAIS:

   

   1. (stf) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no âmbito de processo administrativo, restringiu o acesso de beneficiários a políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A decisão cautelar, que será submetida a referendo do Plenário, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 478, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

   2. Segundo a ação, o TCU analisou representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental), do próprio tribunal, com base em indícios de irregularidades verificados na concessão de benefícios do PNRA. 

   3. Com base no cruzamento de dados, o Tribunal de Contas apurou a existência de concessão de benefícios que conflitam com a legislação que rege a matéria, e determinou, cautelarmente, entre outras medidas, a suspensão dos processos de assentamento de novos beneficiários, dos processos de novos pagamentos de créditos da reforma agrária para os beneficiários com indícios de irregularidade e o acesso a outros benefícios e políticas públicas concedidos aos que fazem parte do PNRA, como o Garantia Safra;

   4. o Minha Casa Minha Vida – Habitação Rural, o Programa de Aquisição de Alimentos, Bolsa Verde, Pronera e Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural.

   5. O procurador-geral alegou que o acórdão do TCU “paralisou completamente e por tempo indeterminado toda a política da reforma agrária no país e impediu que milhares de beneficiários tivessem acesso a políticas públicas indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais”, violando princípios e valores fundamentais da Constituição de 1988. 

   6. De acordo com Janot, as conclusões preliminares que deram suporte ao ato questionado provêm, exclusivamente, de cruzamento de bases de dados, “sem trabalho de campo nem interlocução prévia com algum dos supostos beneficiários irregulares”, e sem que fosse dada oportunidade a eles de, "previamente, apresentar qualquer sorte de defesa”.

Deferimento

   7. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, salientou que no caso estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, uma vez que o quadro narrado na petição inicial demonstra que as providências adotadas pelo TCU, relacionadas à suspensão cautelar do Plano Nacional de Reforma Agrária, “acabaram por extrapolar sua competência constitucional fixada no artigo 71, da Constituição Federal, especialmente nos seus incisos IX e X”.

   8. Para o ministro, o exercício da competência de controle externo, financeiro e contábil da Administração Pública jamais poderia acarretar a paralisação completa de ações governamentais – inclusive aquelas ainda não realizadas, pois planejadas para o futuro – que têm fundamento direto e expresso na Constituição, como é o caso da Reforma Agrária. 

   9. “Caberia ao órgão de controle externo assinalar prazo para que o órgão executor competente averiguasse a veracidade das irregularidades indicadas pelo cruzamento de dados, inclusive com a verificação concreta das informações levantadas, oportunizando aos envolvidos a possibilidade de declinar explicações ou refutações aos indícios referidos”, salientou.

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   10. Entre os dias 13 de setembro e 27 de outubro, a Exposição Fotográfica “Bahia e África através das lentes de Verger”, de Pierre Verger, enfatizará a cultura popular da capital baiana, em Washington DC, nos Estados Unidos. A mostra, gratuita, promovida no Art Museum of the Americas (AMA), faz parte das ações da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos em homenagem à cidade do Salvador. 

   11. Com a temática “A Herança Africana no Brasil e nos Estados Unidos da América”, a cidade foi escolhida para ser homenageada na semana da Independência.

    12. A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult), apoiou as ações, que contaram com debates culturais no seminário acadêmico na Howard University; e reprodução de filmes como “Capitães de Areia”, “O Coronel e o Lobisomem” e “Cidade Baixa”. Houve ainda recepção oficial, em comemoração ao dia 7 de setembro, realizada na Casa do Embaixador Sérgio Amaral, que recepcionou empresários, diplomatas e congressistas de diversas partes do mundo.

   13. A cidade foi homenageada e apresentada por meio de elementos culturais e gastronômicos. Para o prefeito ACM Neto, esta foi uma oportunidade de a cidade ser projetada internacionalmente. “Agradecemos a deferência da Embaixada do Brasil nos Estados Unidos, em nome do embaixador Sérgio Amaral, que reconheceu o esforço da Prefeitura de Salvador para qualificar a cidade e ampliar a expressão cultural de nossa Terra, fortalecendo o intercâmbio sociocultural, econômico e turístico”, avaliou o prefeito.

   14. O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) pediu celeridade na tramitação do Projeto de Lei (PL 22.228/2017, que visa garantir que nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis conste a identificação da pessoa física e ou jurídica de quem intermediou a venda, a exemplo do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (Creci-BA). 

   15. Ele se reuniu, na manhã desta segunda-feira (11), com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ângelo Coronel, e com representantes do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Bahia (Sindimóveis), Instituto Baiano de Direito Imobiliário, da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg-BA) e do Escritório de Advocacia Guimarães Prates Figueiredo.

   16. Durante o encontro os representantes da categoria destacaram que, além de dar credibilidade à classe, a aprovação do projeto é importante, pois dará segurança jurídica às transações imobiliárias. 

   17. “Se eventualmente houver um problema no imóvel, o corretor tem responsabilidade em fazer o pós-venda. E quando a venda for feita sem a intermediação de um corretor, o ideal é que conste essa informação em uma declaração”, explicou a presidente da Anoreg-BA, Marli Pinto Trindade.

   

   18. A população baiana pode agora realizar o recadastramento biométrico eleitotal também na sede do Ministério Público estadual, na Avenida Joana Angélica, no bairro de Nazaré, em Salvador. O posto avançado funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (com intervalo de uma hora às 12h) por demanda espontânea, não sendo necessário agendamento. A unidade foi inaugurada nesta quarta-feira, dia 6, pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rotondano.

   

   19. Até a próxima sexta-feira, 15, das 9h às 16h, quem passar pela Estação da Lapa poderá se imunizar contra a febre amarela. Profissionais de enfermagem estão aplicando a vacina no 1º piso da estação. A iniciativa da Secretaria Municipal da Saúde visa ampliar a campanha para imunizar 100% da população.

 

   20. Nesse primeiro dia, segundo a enfermeira Nadia Fraga, foram disponibilizadas 600 vacinas. “A quantidade vai variar de acordo com a demanda. Na última ação que fizemos na Lapa, no dia 16 de agosto, foram disponibilizadas 200 vacinas, que acabaram em duas horas”, relata. Agora, com o número de dias ampliado, Nadia acredita que o resultado será ainda mais positivo. “Na Estação da Lapa, passam milhares de pessoas por dia que podem aproveitar para se imunizar contra a febre amarela”.

 

   21. Foi o que fez a dona de casa Maria Conceição, 41. Ela não é uma usuária frequente da Estação, mas estava passando pelo local e aproveitou a oportunidade. “É importante estar protegido, ainda mais quando levam essa possibilidade de realizar a vacinação em outros locais além de postos de saúde”, disse.

   

   22. Projeto pioneiro de implantação do software SAP na administração pública nacional, o RH Bahia será um dos temas em pauta na 21ª edição do SAP Forum Brasil, considerado o maior evento de negócios e tecnologia da América Latina. 

   23. A experiência do governo baiano com o projeto – que irá automatizar mais de 90% dos processos de Recursos Humanos do Estado - será apresentada nesta quarta-feira (13.09), às 12h, pelo superintendente de Recursos Humanos do Estado Adriano Tambone como parte da programação do evento, que acontece no Transamérica Expo Center, em São Paulo.

    24. Com o título Caso de sucesso da Secretaria de Administração Estado da Bahia: experiências e desafios do projeto de Recursos Humanos, a palestra será apresentada durante uma plenária sobre o tema Inovação. Na ocasião, estarão presentes também, representando o projeto, o gestor de negócio Wilson Freitas Jr. e o gestor do projeto Marcos Tavares. 

   25. A proposta é abordar todo o processo de implantação do módulo Human Capital Management (HCM) do SAP pelo governo baiano desde o termo de referência que possibilitou a aquisição do software de padrão internacional, até o momento atual, quando a equipe do projeto se concentra em garantir a entrada em operação do sistema em 53 órgãos, autarquias e fundações do Estado.

   26. A Fundação Gregório de Mattos (FGM), em parceria com a Secretaria da Fazenda, Secretaria da Cultura e Turismo e do Sebrae, promove nos dias 19 e 20 de setembro, no auditório do Sebrae, o primeiro Pitching Cultural de Salvador. 

   27. O evento consiste na promoção do encontro entre produtores culturais e empresários, ocasião em que diversos projetos são apresentados de forma sucinta, com apenas 5 minutos para despertar o interesse dos possíveis patrocinadores. Na sequência, uma rodada de negócios vai permitir o aprofundamento das apresentações, com chances de confirmação dos patrocínios.

   28. Para participar, os produtores devem acessar o formulário disponível online no endereço www.rodadavivacultura.salvador.ba.gov.br até a próxima sexta-feira (15/09), cadastrar os dados requisitados e anexar o arquivo que será apresentado durante o pitching. Serão selecionadas 36 apresentações.

  

   29. Após muitas reuniões e debates, o Decreto 17.936/2017, que altera o Regulamento da Lei nº 10.431, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.612, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, foi publicado na última semana.

   30.  Uma das mudanças importantes do documento trata sobre o licenciamento ambiental de silvicultura vinculada ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) com área de até 200ha. A Associação dos Produtores de Eucalipto do Extremo Sul da Bahia (Aspex) ficou satisfeita com a publicação, já que os profissionais da área estão nessa luta há muito tempo, e fez questão de agradecer ao deputado federal Ronaldo Carletto (PP) por ter contribuído de forma significativa com esse resultado positivo para a associação e todos os produtores.

   31. Acontece em Salvador, o curso de PósGraduação em Transtorno de Espectro do Autismo (TEA), ou autismo, voltado para professores, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, pedagogos, médicos, psicólogos e licendiados em áreas afins. As aulas começam neste sábado, dia 17, sempre nos finais de semana, com carga horária de 360 horas e duração de 18 meses. Segue material completo para avaliação e divulgação