MPBA e MPT acionam Município de Ilhéus para que afaste 426 servidores

Norma que assegura volta de policial militar eleito à ativa é declarada inconstitucional na Bahia

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação civil pública contra o Município de Ilhéus, solicitando à Justiça que determine, liminarmente, o afastamento de trabalhadores contratados em caráter temporário pela Prefeitura. Segundo a promotora de Justiça Alicia Violeta Passeggi e o procurador do Trabalho Ilan Fonseca de Souza, existem atualmente 426 servidores temporários no Município, que conta com 256 aprovados em concurso público aguardando convocação.

2. A promotora e o procurador registram que os temporários que ocupam as vagas dos concursados irregularmente devem ser afastados.

3. “A permanência dos contratos de trabalho temporários implica em flagrante violação ao direito subjetivo dos aprovados no certame, aos princípios da Administração Pública e à regra constitucional do concurso público”, explicam eles. Também foram acionados o prefeito Mário Alexandre Correia de Sousa e o secretário de Administração, Bento José Lima Neto.

4. O MPBA e o MPT, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ilhéus e da Procuradoria do Trabalho de Itabuna, requerem ainda liminarmente que os acionados sejam obrigados a abster-se de admitir pessoal por meio de contrato por tempo determinado, nas hipóteses em que haja previsão expressa do cargo público a ser preenchido através de vaga prevista no concurso realizado em 2016.

5. Além disso, os acionados deverão ser condenados a pagar solidariamente a quantia de R$ 10 milhões por danos morais coletivos. Alicia Passeggi e Ilan Souza assinalam que a situação irregular teve início há uma década e vem se repetindo sistematicamente.

6. Acordos não foram cumpridos, multas são cobradas, editais publicados e nada se modifica, reclamam eles, esclarecendo que “não foram de fato os réus que iniciaram a contratação de servidores temporários, mas são eles que atualmente detêm plenas condições de revogar a referida forma de contratação e dar início à contratação dos aprovados”.

7. Além disso, em abril deste ano, o prefeito instaurou comissão visando o preenchimento de cargos temporários, que seriam contratados por processo seletivo para algumas secretarias. Foram nomeados mais 32 servidores sem concurso público. Durante todos esses anos, foram realizadas reuniões e firmados acordos para resolver a situação.

8. Atualmente, o Ministério Público chegou a enviar recomendação para que o Município adequasse a sua conduta, mas a tentativa foi frustrada. Na ação, os membros dos MPs relatam que, em 2007, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT se comprometendo a não contratar mais funcionários sem prévia aprovação em concurso, bem como a rescindir todos os contratos temporários que estivessem relacionados a necessidades permanentes e habituais.

9. O TAC não foi cumprido. Em 2012, houve nova tentativa e o acordo foi renovado, mas as obrigações também não foram cumpridas. Somente em 2015 o Município criou a estrutura de cargos e em 2016 realizou o concurso que selecionaria servidores para ocupar vagas preenchidas por funcionários temporários.

10. Ocorre que nem todos os aprovados foram convocados mesmo com a previsão de encerramento dos contratos dos trabalhadores temporários até o fim da gestão, afirmam a promotora e o procurador. Segundo eles, consulta realizada, em maio de 2017, ao Tribunal de Contas dos Municípios constatou que Ilhéus ainda possui 426 servidores temporários, sendo que os cargos atualmente exercidos são “os mesmos cargos contemplados no concurso público promovido em 2016”. (MP)

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11. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia garantiu a inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei Estadual nº 7.990/2001, que prevê o retorno de policiais militares à ativa após o exercício de mandato eletivo.

12. A decisão foi tomada à unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º do referido artigo da lei que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Conforme o acórdão publicado na quarta-feira, dia 28, a norma julgada viola diretamente dispositivos da Constituição Estadual.

13. Na Adin, ajuizada em 2015 pelo então procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto, o MP registrou que o artigo 14 ofende diretamente o conteúdo material do artigo 48, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição do Estado, bem como artigo da Constituição Federal, que prevê o afastamento da atividade ou, se contar com mais de dez anos de serviços, a agregação e eventual passagem para a inatividade do militar que concorrer a cargo eletivo.

14. Como estava previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, o dispositivo acabava permitindo o retorno do policial militar à ativa após o exercício do cargo eletivo, independente do tempo de serviço prestado à corporação.

15. Os membros do MP ressaltam que a vedação do retorno à ativa dos policiais candidatos ou eleitos, bem como outras impostas aos servidores militares, são constitucionais e compatíveis com a natureza do cargo que ocupam. O Ministério Público segue orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça e ainda do Tribunal Superior Eleitoral, que reconhecem a clara contraposição entre o direito de ser eleito e o dever de promoção da segurança dos Estado pelos policiais militares.

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16. A Igreja Assembleia de Deus apresentou durante a 107ª edição da Convenção Geral Ordinária da denominação, evento que acontece até 1º de julho na cidade de Ilhéus e reúne milhares de convencionais do Estado da Bahia, o nome dos representantes oficiais da congregação para as eleições 2018.

17. O pastor Samuel Júnior (PSC) foi indicado como pré-candidato à reeleição no cargo de deputado estadual, enquanto o também pastor Alex Santana foi apresentado como aspirante a uma cadeira na Câmara Federal no próximo pleito.

18. As carretas do SAC Móvel ganham destinos extremos nos próximos dias. Uma rota segue o caminho da região oeste do Estado, onde vai atender à população dos municípios de Santana, Canápolis e Correntina. O outro caminhão segue itinerário contrário e desce para o litoral sul da Bahia, prestando serviços aos cidadãos de Igrapiúna, Ibicaraí e Jussari.

19. A parada em cada município será de dois dias. Em Santana, a carreta estaciona segunda-feira (3) e terça-feira (4); em Canápolis, cidade que fica a 862km da capital, o caminhão fica na quinta-feira (6) e sexta-feira (7); e atende à população de Correntina no domingo (9) e segunda-feira (10).

20. A outra rota realiza atendimento em Igrapiúna no domingo (2) e segunda-feira (3. Segue pelo litoral sul e fica em Ibicaraí na quarta-feira (5) e quinta-feira (6). Depois atende à população de Jussari, que fica a quase 500 km de distãncia de Salvador, no sábado (8) e domingo (9).

21. Por meio do SAC Móvel são oferecidos à população os serviços públicos como 1ª e 2ª vias da Carteira de Identidade, 1ª via do CPF, Antecedentes Criminais, Recadastramento de Inativos e Pensionistas e serviços da Ouvidoria Geral do Estado. O SAC Móvel funciona das 8 às 18 horas, com oferta de 250 senhas para atendimento.

22. “O imposto sindical só serve para financiar a baderna dos pelegos e impedir o direito de ir e vir do cidadão”, afirma o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), defensor da extinção do tributo na reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional.

23. Indignado com os transtornos causados pelos abusos de sindicalistas, que, nesta sexta-feira, obstruíram ruas e queimaram pneus em avenidas e rodovias do País, Aleluia assinala a degeneração do movimento trabalhador no Brasil: “Os pelegos nem às ruas vão mais. Estavam pagando R$ 40 a cada mercenário da baderna em Salvador”.

24. Greve na Refinaria Landulfo Alves, em Mataripe, completa 2 dias, diz Sindipetro.

25. A greve geral no país foi um fiasco.

26. Para garantir a segurança e a integridade física das pessoas que frequentam as academias de ginástica e afins em Salvador, uma lei municipal passa a exigir que estes estabelecimentos sejam obrigados a solicitar atestado médico dos frequentadores.

27. Sancionada pelo prefeito ACM Neto neste mês de junho, a Lei 9.224/2017 afirma que as academias, clubes e casas do segmento são obrigados a anexar na pasta de alunos e/ou sócios atestado que comprove a condição física, cardiológica e ortopédica para a prática de esportes ou atividade física.

28. De acordo com a legislação, a efetivação da matrícula fica condicionada à apresentação do atestado médico, que autoriza a modalidade específica em que o aluno pretende se inscrever. No caso de pessoas com idade abaixo de 18 anos, é necessário também a autorização dos pais ou responsáveis para a prática de atividades físicas. O documento deverá estar por escrito e assinado conforme o documento de identidade.

29. Com o fim do recesso junino, os cerca de 140 mil alunos das 442 escolas da rede municipal de ensino voltam às aulas na segunda-feira, 3 de julho. Entre os vários desafios desse segundo semestre letivo está a aplicação da Prova Brasil, que ocorrerá entre 23 de outubro e 3 de novembro deste ano.

30. Direcionada aos alunos do 5º e do 9º anos do Ensino Fundamental, a Prova Brasil avalia os conhecimentos em matemática e língua portuguesa e tem como objetivo mensurar a qualidade do ensino brasileiro. Além disso, os resultados alcançados subsidiam o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A estimativa é que em Salvador, cerca de 18 mil alunos da rede municipal participem da avaliação.

31. Governador Rui Costa e prefeito ACM Neto vão neste 2 de Julho ao desfile cívico e político da Independência da Bahia.

32. Sindicalistas também irão ao 2 de Julho pedir o "Fora Temer". Perda de tempo. A população não está nem aí.

33. o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes comemorou nesta sexta-feira (30) o seu 78º aniversário natalício com uma Missa em Ação de Graças, celebrada na Igreja Catedral de São José. Ao final da celebração, que foi presidida pelo bispo diocesano, Dom Carlos Alberto dos Santos, o prefeito agradeceu a todos que estavam presentes ao ato religioso, que ele considera o ponto alto das comemorações do seu aniversário.

34. Um dos momentos de grande emoção na celebração foi quando, antecedendo os ritos finais da Missa, o pároco da Catedral, Monsenhor Moizés de Souza, convidou o aniversariante para renovar sua consagração a Nossa Senhora das Graças, fazendo memória ao dia do seu batismo na Igreja. Após o ato, o prefeito agradeceu ao bispo Dom Carlos e revelou aos convidados que, mesmo estando próximo de completar 80 anos, não se sente um velho.

35. Tá certo: velha é Barcelona que tem 4000 anos.

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