STF reafirma entendimento da Constituição e proíbe greve de policiais

O país em pororoca política, a economia sem avançar, Brasília num imenso turbilhão sobre a Reforma da Previdência e a gente não ouve nada da participação dos 3 senadores baianos.

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), com repercussão geral reconhecida.

2. A regra serve para Agentes da Policia Civil, Policia Militar, Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros.

3. A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “ o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do artigo 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria”.

4. O recurso foi interposto pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que, na análise de ação apresentada naquela instância pelo Estado contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol/GO), garantiu o direito de greve à categoria por entender que a vedação por completo da greve aos policiais civis não foi feita porque esta não foi a escolha do legislador, e que não compete ao Judiciário, agindo como legislador originário, restringir tal direito.

5. O representante do sindicato salientou, durante o julgamento no Supremo, que os policiais civis de Goiás permaneceram cinco anos – entre 2005 e 2010 – sem a recomposição inflacionária de seus vencimentos, e que só conseguiram perceber devidamente a recomposição após greve realizada em 2014, o que mostra que a greve é o principal instrumento de reivindicação à disposição dos servidores públicos.

6. Segundo o advogado, retirar o direito de greve desses servidores significa deixá-los à total mercê do arbítrio dos governadores de estado. Quanto à vedação do exercício do direito de greve previsto constitucionalmente aos militares, o representante do sindicato defendeu que não se pode dar interpretação extensiva a normas restritivas presentes no texto constitucional.

7. A advogada-geral da União citou, em sua manifestação, greves realizadas recentemente por policiais civis nos estados de Goiás, no Distrito Federal e no Rio de Janeiro, ocasiões em que houve um grande número de mandados de prisão não cumpridos e sensível aumento da criminalidade.

8. Para ela, esses fatos revelam que a paralisação de policiais civis atinge a essência, a própria razão de ser do Estado, que é a garantia da ordem pública, inserido no artigo 144 do texto constitucional como valor elevado.

9. Os serviços e atividades realizados pelos policiais civis, inclusive porque análogos à dos policiais militares, devem ser preservadas e praticadas em sua totalidade, não se revelando possível o direito de greve, concluiu, citando precedentes nesse sentido do próprio Supremo. Ela citou precedentes do Supremo nesse sentido, como a Reclamação 6568 e o Mandado de Injunção (MI) 670.

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10. O pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores nascidos em março, abril e maio foi antecipado do dia 10 para o próximo sábado (8) deste mês. Na Bahia, 216,579 trabalhadores terão direito ao saque nesta segunda etapa, de acordo com dados da Caixa Econômica Federal. Cerca de R$ 240 milhões serão distribuídos no estado.

11. No Brasil 7,7 milhões de pessoas têm direito ao saque a partir de abril, com valor disponível acima de R$ 11,2 bilhões. Destes, cerca de 2,3 milhões de trabalhadores (30%) receberão automaticamente o crédito nas contas da Caixa Econômica Federal no dia 8 de abril.

12. “O trabalhador não vai perder nenhum rendimento por termos antecipado para 8 de abril”, disse o presidente da Caixa, Gilberto Occhi. Ele explicou que o banco antecipou a atualização monetária e os juros dos saldos na conta para fazer o pagamento com o valor corrigido no sábado.

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13. Salvador - Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) o edital do processo seletivo, através do Programa de Estágio em unidade de Desenvolvimento do Trabalho e Prática Profissional (UNITP), para contratação de 15 estudantes universitários para atuação na Procuradoria Geral do Município (PGM), sendo 14 para alunos de Direito e uma de Sistema da Informação.

14. As inscrições acontecem de forma presencial, nos dias 11 e 12 de abril (terça e quarta-feira), das 9h às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), na Avenida Vale dos Barris, 125, Barris. Os estagiários selecionados, que terão uma carga horária de seis horas diárias, receberão uma bolsa de R$1.050 e auxílio transporte.

15. Os candidatos devem ter pelo menos 50% da grade curricular do curso do ensino superior e ter média igual ou superior a 7,0. O processo seletivo contará com duas etapas classificatórias, com prova objetiva, entrevista e análise curricular. A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 18 deste mês, em local e horário a serem definidos.

16. Mais informações no edital estão disponíveis na página da Secretaria Municipal de Gestão (Semge): www.gestaopublica.salvador.ba.gov.br, na área de estágio.

17. Diz-se que no mundo da TV o caso de José Mayer é só a ponta do icberg.

18. Soou como piada a proposta do secretário de Turismo de afundar navios na Baía de Todos os Santos para explorar o turismo de mergulho. Ora, o que não faltam são navios afundados na baía, muitos ainda inexplorados. Quando Cláudio Neves foi prefeito de Itaparica inicou um programa dessa natureza, mas, infelizmente não foi adiante.

19. A Reforma Politica deveria só permitir a eleição de parlamentares duas vezes, no máximo, para evitar que a política se torne (como é) uma profissão. Tem deputados baianos com 4/5/6 mandatos.

20. Falar nisso, os três senadores baianos estão tendo uma atuação neste Brasil conturbado, de crises, apagadona. Ninguém vê falar neles no plano nacional. Aqui na Província ainda sai uma notinha aqui e acolá dos seus desempenhos.

21. A Justiça do Trabalho suspendeu a demolição do CCB, penhorado para pagar dívidas trabalhistas a servidores da Bahiatura. Certo está o deputado Rodrigo Maia quando diz que a Justiça do Trabalho deve ser extinta.

22. O atentado no metrô de Petersburgo é uma questão interna da Rússia e seus países satélites, oposição ao 'tsar' Vladimir Putin, e não uma ação do ISIS ou EI como se diz no Brasil.

23. A crise no Brasil tá braba e a Volvo lançou um dos seus modelitos que custa R$519.950,00.

24. E Renan? Agora, virou lulista e reúne-se com Kátia Abreu, a senadora amiga de Dilma e do agronegócio. Temer ainda não disse nada.

25. Recebidos pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia, Ricardo Alban, o presidente da Assembleia Legislativa, Angelo Coronel, e a Frente Parlamentar da Indústria, visitaram nesta quarta-feira (05.04) o SENAI CIMATEC. Coronel e a comitiva de parlamentares foram apresentados aos projetos do Centro, como a Fábrica Modelo Brasil, primeira da América Latina, e a planta de Manufatura Avançada.

26. Coronel e o deputado Nelson Leal, presidente da Frente Parlamentar Industrial, foram acompanhados pelos deputados Luciano Ribeiro, Luciano Simões, Ângela Souza, Maria Del Carmen, Pablo Barrozo, Robinho, Sidelvan Nóbrega, Leur Lomanto Jr., Carlos Geilson, Ângelo Almeida, Samuel Junior, Bira Coroa e Alex Lima.

27. A senadora Lídice da Mata e Domingos Leonelli, o ex-secretário Turismo do estado da Bahia estarão na mesa Forró Patrimônio Cultural Imaterial e São João Produto Turístico Nacional que acontece no próximo dia 7 de abril, a partir das 15 horas, no Encontro Nacional do Forró, em Cruz das Almas.

28. O debate que acontece no Valparaiso Hotel terá a mediação do professor da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Maestro Alípio Martins. O Encontro Nacional do Forró acontece entre os dias 6 e 8 de abril e irá discutir "Os rumos da forte e rica cultura do forró e de onde viemos, onde estamos e para onde nossa cultura pode caminhar?”.

29. Após resolver a situação do aeroporto de Porto Seguro, que estava com sua capacidade limitada para 117 voos semanais, devido à restrição da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o deputado federal Ronaldo Carletto (PP) participou hoje (5) da assinatura do Termo de Compromisso, que visa a Certificação do Aeroporto de Porto Seguro, entre a ANAC, a Sinart (empresa que opera o aeroporto) e a prefeitura do município.

30. Esse Termo é resultado do trabalho político que o deputado executou juntamente com a prefeita Cláudia Oliveira e o vice-prefeito Humberto, na última semana.

31. O parlamentar ficou satisfeito com a retirada da restrição. “Temos muito o que comemorar, afinal sem essa restrição a atividade turística no município não será mais prejudicada e nem a economia será afetada. Fico feliz que a Sinart irá atender as exigências e regularizar o que estava pendente. Também quero ressaltar que a ANAC teve boa ação ao entender a situação e a grandeza de Porto Seguro. Todo nosso esforço e trabalho valeram a pena”, ressaltou Carletto.

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