SEFAZ diz que PF do fim dos incentivos não aumenta a carga tributária

Os blocos interessados em se apresentar no Carnaval de Salvador 2017 devem se recadastrar até o próximo dia 29 de julho

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O projeto de lei 21.914/16, encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, não prevê aumento de carga tributária como tem sido equivocadamente veiculado, mas apenas estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do ICMS cobrado nas operações de venda e não repassado ao Estado em função do benefício concedido.

2. A medida repercute unicamente nas empresas contempladas e não traz nenhuma repercussão para segmentos que não usufruem desses benefícios, esclarece ainda a Secretaria da Fazenda do Estado. A Abrasel, por exemplo, colocou um anúncio nos jornais da capital destacando que o aumento da carga tributária sobre bebidas frias pode fechar 15 mil estabecimentos e desempregar 90 mil pessoas na Bahia.

3. Segundo a Sefaz os incentivos fiscais foram criados com o objetivo de atrair investimentos para a Bahia, esses incentivos, na prática, permitem que as empresas beneficiárias fiquem com parte do ICMS embutido nas vendas de mercadorias. Esses benefícios correspondem a um desconto de até 81% do ICMS devido.

4. De acordo com o projeto em pauta, um décimo deste valor deverá ser devolvido pelas empresas beneficiárias na forma de contribuição financeira destinada às políticas sociais do Estado.

5. A fixação de contrapartidas para a concessão de incentivos fiscais, esclarece ainda a Secretaria, está em sintonia com os encaminhamentos no âmbito nacional, incluindo o governo federal e os demais estados, para o enfrentamento da crise econômica que pressiona fortemente as finanças públicas.

6. Os governadores nordestinos deliberaram pela adoção da medida por todos os estados da região. A decisão consta da Carta de Maceió, documento final do V Encontro de Governadores do Nordeste, realizado no dia 19 de maio na capital alagoana. O projeto de lei do governo baiano baseia-se ainda no convênio ICMS 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários da Fazenda de todo o país e é presidido pelo ministro da Fazenda.

7. Ao lado do controle dos gastos e do esforço de recuperação da capacidade do fisco estadual, a redução de benefícios fiscais, de acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, “está alinhada às iniciativas do governo baiano para assegurar a manutenção do equilíbrio fiscal e a operacionalidade da máquina pública, com destaque para os serviços de educação e saúde”.

8. Ainda de acordo com o projeto de lei, as empresas contempladas com benefícios concedidos pelo Estado terão de observar normas relacionadas ao trabalho decente e à legislação que trata das cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes.

9. A bancada da oposição - segundo o deputado Adolfo Viana (PSDB) - os argumentos do secretário Vitória não são convincentes, "a Sefaz qauer é organizar seu caixa e prejudicar as empresas" daí que votará contra.

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10. O prefeito ACM Neto anunciou que na próxima semana o Executivo enviará à Câmara de Vereadores o projeto da nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), que complementará o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), já aprovado pelos vereadores.

11. Nesta quinta-feira (16), o prefeito recebeu o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Câmara, no Palácio Thomé de Souza, de quem recebeu o texto do novo PDDU aprovado pelo Legislativo. A cerimônia contou com a presença de edis, do secretário de Urbanismo, Sérgio Guanabara, e da presidente da Fundação Mario Leal Ferreira (FMLF), Tânia Scofield, entre outras autoridades.

12. “Estamos, finalmente, chegando à conclusão do processo do novo PDDU para Salvador, um plano que projetará a cidade do futuro, que estabelecerá as novas diretrizes do desenvolvimento econômico, social, urbanístico, cultural e ambiental da nossa cidade.

13. Esse plano vai permitir que o crescimento no futuro seja mais equilibrado, que exista uma proximidade maior entre emprego e moradia, evitando esses bolsões que existem em Salvador com concentração de emprego especialmente no Centro da cidade. Tenho certeza que uma cidade bem planejada, bem projetada para o futuro, oferecerá muito mais qualidade de vida para os seus moradores”, afirmou o prefeito.

14. Os blocos interessados em se apresentar no Carnaval de Salvador 2017 devem se recadastrar até o próximo dia 29 de julho. O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) pelo Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares (Comcar). A atualização é obrigatória e o não recadastramento implicará na desistência da entidade para o desfile do próximo ano.

15. Para realizar o recadastramento é necessário que a entidade carnavalesca apresente uma cópia do CNPJ, ata com diretoria atualizada registrada em cartório ou contrato social da produtora, além do CNPJ da empresa representante, com documento de identificação.

16. As fichas e a declaração necessária para o recadastramento foram encaminhadas para os e-mails de cada entidade, para preenchimento e devolução, devidamente assinados e com a apresentação dos documentos solicitados já anexados.

17. A Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (Bahiatursa) divulgou hoje (quinta, 16/6), no Diário Oficial, o resultado da Seleção de Projetos para os festejos de São João e São Pedro, parte integrante do projeto São João da Bahia e Demais Festas Juninas 2016. Foram contemplados 92 municípios, que que receberão apoio da Superintendência com base no Edital de Seleção Pública, devidamente publicado.

18. A empresa pública não informou o valor a ser gasto.

19. O Tribunal de Contas dos Municípios acatou parcialmente a denúncia formulada pelo vereador de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, contra os ex-presidentes da Limpec – Limpeza Pública de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas, Rômulo Augusto Almeida Federico, Ivan Jorge Alves Durão, Lezineide Andrade das Chagas Santos e Domingos Barbosa Neto, responsáveis pelo período de 2005, 2008 e 2009, em razão da irrazoabilidade dos gastos com contratação de serviços de limpeza pública. Os gestores foram multados em R$2 mil cada um.

20. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, afirmou que os valores gastos anualmente com serviços de limpeza no município de Camaçari têm sido, de fato, muito superiores aos gastos dos outros municípios equivalentes.

21. Além disso, a empresa pública demonstrava situação financeira extremamente delicada, um verdadeiro estado de insolvência, necessitando da intervenção do governo municipal para garantir a sua existência e o funcionamento por meio da constante injeção de recursos.

22. A Unijorge, parceira do Clube de Desconto do Servidor, apresenta diferentes formas de ingresso na universidade no período de 2016.2, para graduação presencial, graduação a distância e pós-graduação. Todas oferecem descontos na matrícula e nas demais mensalidades até o fim do curso. O benefício é estendido para dependentes dos servidores.

23. São oferecidos seis modos de o aluno entrar na Unijorge em 2016.2 nos cursos de graduação presencial. São eles: vestibular tradicional; vestibular agendado; solicitação de reingresso; aproveitamento da notas do ENEM entre 2010 e 2015, e dos vestibulares Unijorge 2015.2 e 2016.1. Ex-alunos já graduados pela universidade que desejarem se graduar em outro curso também são contemplados com o benefício. O servidor, ou dependente, tem desconto de 90% no preço da matrícula e 30% nas demais mensalidades.

24. A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, participou hoje (15), em Brasília, da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que condecorou ex-integrantes que recentemente deixaram o colegiado com a “Medalha do Mérito”.

25. O ex-PGJ baiano, Márcio José Cordeiro Fahel, foi um dos homenageados. Ele integrou o órgão durante o biênio 2014-2016, quando exerceu a chefia do Ministério Público do Estado da Bahia.

26. Esse pessoal da Justiça já gosta de ser medalhado.

27. O relator do PDDU na Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates (DEM), indaga porque “o Governo do Estado sequer começou as audiências públicas para o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Metrópole (PDUI)"? Ele destaca que no caso do PDDU de Salvador o trâmite foi de um ano e nove meses (um ano e dois meses a formatação do projeto do Executivo com participação popular e sete meses de trâmite na Câmara após o envio do projeto).

28. A Lei Federal 13098/15 (Estatuto da Metrópole) determina, segundo Prates, que os Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado das Metrópoles (PDUIs) estejam prontos num prazo de três anos; contando a partir da data da sanção da referida lei (12 de Janeiro de 2015). “Como sequer começaram as audiências públicas do Governo do Estado com a população questiono se o PDUI da RMS será construído nos gabinetes do Governo do Estado?”, frisou Prates.

29. O Parque da Cidade, na Pituba, vai sediar um “aulão” de Yoga, inteiramente gratuito, no próximo domingo dia 19 de junho, a partir das 8h, para todos os interessados em trabalhar posturas, respiração e meditação.

30. O evento integra a comemoração pelo Dia Internacional da Yoga (data criada pela ONU), com ações em diversas cidades do mundo. A intenção é difundir o conhecimento sobre esta ferramenta simples e acessível, capaz de trazer relaxamento e tonicidade ao corpo e positividade à mente, além de melhorar a memória, concentração, criatividade, disposição física e o nível de energia vital.

31. Nesta sexta-feira (17), às 11h, o governador Rui Costa inaugura os residenciais Ceasa I e II, na Estrada do Bom Sucesso (CIA-Aeroporto), s/n, em Salvador. Foram investimentos cerca de R$ 53 milhões na construção dos dois empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida que beneficiam, no total, 3.990 pessoas. O Residencial Ceasa I possui 499 unidades habitacionais e o Residencial Ceasa II tem 500 imóveis.

32. Antes da inauguração, o governador Rui Costa e a presidente eleita Dilma Rousseff visitam, às 10h, o Centro Pan Americano de Judô, localizado na Praia de Ipitanga, em Lauro de Freitas.

33. Termina no dia 30 de junho o período para recadastramento dos inativos oriundos da Secretaria de Educação (SEC). Até terça-feira (14), 45.192 dos 54 mil convocados já haviam atualizado seus dados junto à Previdência Estadual, que é ligada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb). O recadastramento pode ser feito em uma das 54 unidades do Centro de Atendimento Previdenciário - Ceprev, situadas nos postos SAC da capital e interior, nas unidades do Ponto Cidadão e no SAC Servidor, localizado no bairro Boca do Rio.

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