BRIGA DE PODERES: TJ tem apoio da AMAB e recorre ao STF por recursos

Governador do Estado destaca em sua última mensagem do ano no rádio os programas de educação

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. No final de ano vê-se sempre algumas surpresas na área governamental. Há muito não acontecia uma dessavença entre os poderes do Estado e, ao que tudo indica, a "Nota de Esclarecimento" pública, publicada no site oficial do Tribuna da Justiça, cobrando do Poder Executivo um adicional de repasse para pagar sua folha de pessoal causou estranheza ao Executivo, que alega já ter feito o repasse.

2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia esclarece que a responsabilidade constitucional de repassar valores, para pagamento de subsídios e vencimentos de Magistrados e Servidores, compete ao Poder Executivo. A transferência financeira deverá ocorrer até o dia 20 de cada mês, conforme preceitua o artigo 168 da Constituição Federal.

3. Ocorre, entretanto, que até o dia de hoje - 29 de dezembro - o Poder Executivo Estadual não repassou as quantias necessárias ao pagamento da folha de pessoal, deste mês de dezembro/2015. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o mês de outubro/2015, tem encaminhado diversos ofícios à Governadoria e às Secretarias da Fazenda e Planejamento, informando acerca da necessidade de suplementação orçamentária, para o adimplemento das despesas com pessoal, sem obter resposta.

4. Deste modo, o cumprimento do calendário de pagamento da folha depende, exclusivamente, do repasse do duodécimo, de responsabilidade do Poder Executivo Estadual.

5. O governador do Estado, Rui Costa, em nota através da Sefaz coemnta que: - Em relação à nota publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu site oficial acerca do pagamento de magistrados e servidores, o Governo do Estado informa que o orçamento do Poder Judiciário estava fixado originalmente em R$ 1,51 bilhão e foi ampliado para R$ 1,64 bilhão com a suplementação de 6,4% acordada já cumprida pelo Poder Executivo Estadual. Isso significou um aporte adicional de R$ 124,8 milhões, além do orçamento de 2015, em um ano de perda real de 2,69% na arrecadação do Estado.

6. O Executivo buscou apoio adicional de outros Poderes, resultando na devolução de sobra de exercícios anteriores. Este esforço extraordinário garantiu a disponibilização de mais R$ 95 milhões, que somados aos R$ 56 milhões disponíveis na conta do Judiciário baiano (fonte 113) totalizaria os R$ 151 milhões necessários ao pagamento da folha. Esta solução é fruto do esforço de todos os Poderes, não somente do Executivo.

7. Diante do exposto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo repasse recursos devidos entendendo que a nota de Rui não convence.

8. Em entrevista coletiva nesta terça-feira, 29, o presidente do TJ, Eserval Rocha, afirmou que os R$ 124,8 milhões de suplementação que o governo enviou foram suficientes para pagar apenas o salário de novembro e o 13 salário.

9. Eserval disse ainda que outros R$ 56 milhões que o Tribunal tem em caixa não podem ser usados para pagamento de pessoal, por determinação legal. "Como o servidor vai fazer para pagar a escola do filho, o plano de saúde e até mesmo comprar um presente neste final de ano? Estamos preocupadíssimos. Se trata da sobrevivência de seres humanos", declarou.

10. De acordo com o presidente do TJ, não foram disponibilizados para o tribunal outros R$ 95 milhões, que o governo disse, por meio de nota, ter repassado para a corte.

11. A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e a Associação dos Magistrados da Bahia - AMAB, por seus respectivos presidentes, prestam solidariedade e apoio ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e à Magistratura do Estado, nos termos da Nota de Esclarecimento lançada pelo Presidente do

Tribunal de Justiça da Bahia, nesta data.

12. Diante da ausência de repasse de valores para pagamento de subsídios e vencimentos de Magistrados e Servidores, pelo Poder Executivo referente ao mês de dezembro de 2015, situação que atenta contra o direito ao recebimento do salário inerente a cada trabalhador, em contraprestação à sua força de trabalho e a preceitos constitucionais que asseguram a independência entre os poderes.

13. De igual modo, colocam-se as associações à disposição para atuar por meio do seu corpo jurídico, junto aos órgãos competentes, visando garantir o repasse de verba alimentar. João Ricardo dos Santos Costa (Presidente) da AMB.

14. Outro fato curioso foi a Carta Aberta divulgada pelo Conselho Estadual de Cultura exigindo mais transparência na Secult e tentando impor que os novos editais dessa Secretaria de Estado passam antes por seu crivo.

15. Ao que se sabe, o Conselho de Cultura é consultivo e não executivo. Daí que pode até opinar - como o faz com o Edital Agitação Cultural (vide matéria na Editoria de Cultura), mas, mas impor a Secult seu ponto de vista de forma impositiva não tem sentido.

16. Se a Secult aceita uma situação dessa natureza perde a sua função como órgão executor das políticas de cultura e fica amarrada, controlada em suas ações.

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17. Hoje, o governador Rui Costa, em mensagem pela rádio “Eu quero cumprimentar todos os baianos e baianas nessa reta final de 2015. Dizer que é o ano que fizemos muito pela educação. Nós lançamos o Pacto pela Educação – Educar para Transformar, [porque] para mim educação é o que transforma a vida das pessoas”.

18. É ressaltando o empenho do Estado para melhorar a educação na Bahia que o governador Rui Costa abre o último programa Digaí, Governador! deste ano, que vai ao ar nesta terça-feira (29).

19. Para Rui, a educação é o que “efetivamente vai modernizar nosso Estado e fizemos uma grande mobilização com prefeitos e prefeitas”. Segundo ele, em 2016, as ações na área serão intensificadas, com fornecimento de material didático para as crianças, livros infantis

de autores baianos distribuídos pelo governo do Estado, além de publicações para ampliar a capacitação dos professores.

20. “Nós queremos garantir alfabetização na idade certa porque aí nós vamos começar a [colocar] o trem no trilho, porque um dos problemas da educação é a defasagem idade/série. Nós queremos começar a corrigir isso e, [assim], eles vão ter um desenvolvimento educacional longo”, afirma o governador. Rui informou que o Estado vai continuar apoiando as prefeituras na conclusão das mais de 500 creches disponibilizadas na Bahia pelo governo federal.

21. Entre as ações de destaque na área da Educação, iniciadas em 2015, de acordo com Rui, uma é o Projeto Primeiro Emprego, que vai dar oportunidade, já em 2016, a 4,5 mil jovens que concluíram o 2º grau, abrindo vaga em vários serviços durante dois anos, com direito a salário e assistência médica. “E, em 2017, [serão] mais 4,5 mil. Então, ao todo, nós vamos estar [...] com nove mil vagas no Estado, além das vagas que serão abertas pela iniciativa privada”.

22. Outro projeto é a bolsa de estudo para as famílias de jovens que estão nas universidades estaduais e passam a ter o apoio do Governo do Estado para conclusão de seus cursos. “Devemos ter 8, 9 mil bolsas de estudo, apoiando jovens de famílias mais vulneráveis socialmente”, enfatiza.

23. A Avatim, empresa baiana de cosméticos, desenvolveu uma fragrância exclusiva para aromatizar a noite da virada no maior Réveillon do Brasil. Cerca de 30 vaporizadores de ar serão posicionados

em camarotes e espaços próximos ao palco montado na Praça Cairu, em Salvador, para lançar nos ambientes 140 litros do perfume para interiores batizado de Mercado Modelo.

24. Inspirada nas lavandas típicas da cultura baiana, a fragrância combina notas florais com ervas aromáticas. Hidrossolúvel e hipoalergênico, o produto foi criado excepcionalmente para levar mais conforto e bem-estar ao público da festa de Ano Novo da capital baiana, comandada por Ivete Sangalo. O evento é promovido pela prefeitura de Salvador e tem a Avatim como uma das apoiadoras oficiais. A iniciativa tem parceria da Saltur (Empresa Salvador Turismo).

25. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) informa aos usuários que a lentidão dos sistemas Renavam e Renach deve-se a uma interrupção do processamento de dados fornecidos pelo

Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e por conta do aumento em 50% da demanda nesses últimos dias do ano. O serviço já está sendo reestabelecido gradativamente.

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