CONGRESSO dá primeiro passo para acabar demagogia da maioridade penal

Até o deputado Zé Raimundo do PT quer controle das taxas abusivas do Detran

MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O Brasil deu um primeiro passo importante para reduzir a maioridade penal para os 16 anos de vida de uma pessoa, situação que a Justiça Eleitoral já os colocou para votarem, para participarem da escolha do presidente da República e dos governadores e parlamentares dos poderes legislativo da União e dos estados. Os partidos da 'esquerda caviar' são contra, como algumas instituições que se amparam nas tetas do governo, ONGs e as chamadas ativisitas de discurso fácil e prática zero.

2. A realidade é que não existe cláusula pétrea para a maioridade dos 18 anos quando a sociedade se transforma, a familia se modifica e assim por diante. Esse mesmo pessoal que é contra a maioridade penal aos 16 anos é o mesmo que defende a união gay, a nova familia com união de três pessoas, o beijo na boca de duas atrizes idosas na TV e assim por diante.

3. Ora, se a sociedade está mudando e a união gay é uma realidade, todos de bom senso apoiam, então, nada mais justo do que punir infratores que, protegidos no Estatuto da Criança e do Adolescente se sentem protegidos para matar e fazer outras práticas criminosas aos 16 e 17 anos de idade.

4. A sociedade se transformou e todo mundo sabe, o fenômeno não ocorre somente no Brasil, que menores infratores de 16/17 anos e o comportamento dos adolescentes nessa fase da vida são diferentes de assemelhados das décadas de 1970/80.

5. Daí que o Brasil também precisa evoluir nessa direção e punir de forma exemplares dos malfeitores, melhorar os centros de recuperação de menores - verdadeiras escolas de como não deve ser feito essa instrução, atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente e encontar caminhos mais responsáveis nos programas educacionais e familiares.

6. Hoje, embora a redução da familia seja uma nova realidade, os pais em todas as classes sociais tendo menos filhos, ninguém fala mais em Planejamento Familiar. Essa palavra caiu em desuso nos governos, o que é lamentável.

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7. Em pronunciamento na tarde desta terça-feira (31/3), o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), defendeu a aprovação do novo marco legal da biodiversidade.

8. Segundo ele, o projeto atualmente em tramitação no Senado, se virar lei, vai desburocratizar e baratear a pesquisa de recursos genéticos, estimular a bioindústria e promover a repartição justa e equitativa de benefícios oriundos de conhecimentos tradicionais, em especial os de povos indígenas, quilombolas e agricultores familiares.

9. O senador destacou como pontos positivos da proposta, a instituição de cadastro eletrônico e do Conselho de Patrimônio Genético, o incentivo à bioprospecção, o estímulo à transferência de tecnologia e à capacitação de profissionais e o financiamento de projetos para uso sustentável do conhecimento tradicional.

10. Otto Alencar afirmou, ainda, que não é aceitável que um país com uma biodiversidade tão rica como o Brasil não tenha um instrumento legal que facilite a exploração desse potencial. “O Brasil é um dos 17 países do mundo considerados mais megabiodiversos. Tem a maior biodiversidade do mundo,

tanto de espécie animal como de espécie vegetal. Entretanto, é o país que menos se beneficia dessa vantagem comparativa graças ao anacronismo da nossa legislação”, disse.

11. O deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB-Ba) ocupou a tribuna do plenário da Câmara hoje (31/03) para se solidarizar com as famílias e trabalhadores que realizaram uma ocupação no terreno da Fábrica Grendene, em Teixeira de Freitas, no Extremo Sul da Bahia. Mais de três mil pessoas organizadas pelo MLT - Movimento de Luta por Teto e pela UJS - União da Juventude Socialista disputam o direito à terra e ao teto.

12. Um fato inédito, citou Davidson, que acompanha a ocupação “é a decisão judicial do último dia 17 de março de negar a reintegração de posse requerida pela empresa. “Neste sentido, reforço a importância do direito à terra e à moradia e idealizo sucesso para as famílias de Teixeira de Freitas”.

13. Em seu pronunciamento, o deputado relatou que passado sete anos de seu funcionamento, a promessa de gerar 1.200 empregos nunca foi cumprida. O número de empregos sequer chegou a 1/3 do anunciado pela direção da empresa e hoje a mesma mantém apenas 76 mecânicos para a manutenção das máquinas e nenhuma produção.

14. O governo do estado deve estabelecer tabela fixando patamar de valores das taxas cobradas pelas empresas permissionárias que prestam serviços de vistoria de veículos na Bahia, conforme proposta discutida hoje (31) na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, que teve como convidado o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), Maurício Barcellar.

15. Como titular da comissão, o deputado Zé Raimundo encampou essa ideia sugerida pelo líder da bancada do PT, Rosemberg Pinto, que recebeu apoio dos demais membros, durante o debate com a participação de Maurício Barcellar, para esclarecer os preços praticados hoje pelo serviço. Como explicou o dirigente do Detran, o órgão não tem condições de realizar todas vistorias no estado, que dispõe atualmente de mais de 3 milhões e 300 mil veículos e precisou terceirizar o serviço.

16. Contudo, os preços praticados pelas concessionárias do serviço precisam de maior controle, no entendimento dos demais parlamentares, destacando-se Zé Raimundo,417. O deputado federal (PTB), Benito Gama, apresentou requerimento conjunto nesta terça-feira (31), para a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. “O objetivo do encontro é debater as medidas de ajuste fiscal em andamento”, disse o parlamentar, membro titular da comissão.

18. O Governo Federal adotou diversas medidas com duras críticas devido as alterações nas regras, por exemplo, do abono salarial e elevação de 9,25% para 11,75% das alíquotas somadas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de mercadorias com a Medida Provisória (MP-668). Além de outras medidas como as mudanças no seguro-defeso, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-reclusão.

19. Para Benito Gama o melhor é construir o debate sobre as novas regras propostas. “O Senado Federal já está realizando audiências com o Ministro. Agora, estas discussões precisam acontecer também nesta Casa através da comissão, que foi favorável ao requerimento”, justificou Benito Gama ao informar que, entre os temas em discussão no Senado esta a Lei Complementar (LC-148/2014), que obriga a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados e municípios.

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