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| A Constituição Federal garante a livre manifestação cultural e de pensamento a todos |
Encontra-se em discussão, na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, o projeto de lei de autoria da Deputada Luiza Maia que tem por objeto proibir o Poder Público de contratar bandas que reproduzam músicas que depreciem as mulheres.
É salutar a defesa e proteção dos direitos individuais fundamentais - não só das mulheres, mas de todo o ser humano, que faz jus a uma vida digna. Ocorre que isso deverá se dar por todas as formas admitidas em lei. Neste particular, o referido projeto não merece guarida, pois contraria a nossa Constituição Federal.
Isto porque, por princípio, é garantido a todos brasileiros a livre manifestação cultural e do pensamento, sendo certo que normas que proíbam a Administração de contratar com músicos que executem músicas que supostamente depreciem as mulheres configurariam não a regulamentação desta atividade, mas sim uma espécie de censura prévia inadmitida pela ordem jurídica em vigor.
De outro lado, trata-se de norma de difícil operação. Primeiramente porque será necessário saber quais são as letras depreciativas e formar um cadastro de músicas que tenham essa conotação, no exercício da competência regulamentar discricionária do Poder Executivo, através de técnicos habilitados, o que ensejará questionamentos e insegurança jurídica, dado o elemento subjetivo e de múltiplos sentidos que envolvem a matéria.
Além disso, haverá complexa formação procedimental, já que necessário realizar processo administrativo para a formação do ato regulamentador e de sua incidência em concreto, assegurado o contraditório e ampla defesa dos autores intelectuais das composições.
Às mulheres toda a proteção do Estado. Todavia, controle de atos que atentem contra a integridade das mulheres, inclusive nas manifestações artísticas, deve ser realizado pelas vias jurídicas adequadas, especialmente mediante ações civis para a tutela dos direitos difusos e coletivo. Restringir, em tese, a criatividade dos nossos artistas é censura prévia.
ghumbert@btd.com.br
https://bahiaja.com.br/artigo/2011/08/10/restringir-criatividade-de-artistas-e-censura-previap-georges-humbert,622,0.html