O deputado estadual José Neto (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa da Bahia, resolveu tomar para sí uma discussão que não é da alçaada do seu colegiado, encarregado de verificar a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa, mas que seguramente vai contribuir para abrir um debate importante sobre o papel do Poder Legislativo nos dias atuais, o que, por só só, já é um grande feito.
O petista prometeu convocar juristas para discutir uma mudança constitucional que permita ao Legislativo aprovar projetos de lei que gerem despesas, o que está vedado, desde a Constituição de 1988.
Tal matéria, portanto, só pode ser objeto de uma emenda constitucional, que teria de ser aprovada no Congresso Nacional.
Mas, a iniciativa do deputado promete reacender, no Parlamento baiano, um desejo acalentado por muitos de seus pares em todo o país e que não se constitui uma novidade.
As Assembléias Legislativas no Brasil foram criadas pelo Ato Adicional de 15 de agosto de 1834, em substituição aos Conselhos Provinciais, estabelecidos pela Constituição de 1824, buscando atender às reivindicacoes federalistas das elites regionais, que pugnavam por maior participação no governo central, desde a Revolução Pernambucana de 1817.
As Assembléias possuíam, então, atribuições que eram restritas ao Poder Executivo Central nas monarquias unitarias da Europa Ocidental - Portugal e Espanha - segundo ressalta a historiadora Katia Mattoso, no clássico Bahia "Século XIX- Uma Província no Império".
Assim, deliberavam sobre a criação de empregos provinciais e municipais e tinham poderes para suspender desembargadores e vereadores, entre tantos outros.
Dominadas por fações regionalistas, acabaram sendo estopim de rebeliões, como a Revolução Farroupilha, no Rio Grande do Sul, e tiveram suas atribuições restritas, a partir do Segundo Reinado, quando vigorou a Lei de Interpretação do Ato Adicional, na elaboração da qual se destacaram o eminente tribuno mineiro Bernardo Pereira de Vasconcelos e o baiano Miguel Calmon Du Pin e Almeida (Marques de Abrantes), doutor em Leis pela Universidade de Coimbra, além do carioca Paulino Soares José de Souza (Visconde do Uruguai), seu colega de faculdade, em Portugal, e de projeto politico.
A iniciativa de José Neto chega no momento em que, na Assembléia da Bahia, ainda repercutem os ecos da aprovação da lei que beneficiou os autistas, vetada pelo governador Jacques Wagner, sob argumento de inconstitucionalidade, porque gera despesas.
Sugiro ao deputado Jose Neto, que convide seus colegas presidentes das comissões de Constituição e Justiça de outras Assembléias do Brasil, bem como da Câmara dos Deputados e Congresso Nacional, para acompanhar essas discussões, além de historiadores, cientistas políticos e jornalistas.
Quando nada, os debates servirão para levantar a poeira do marasmo e da subserviência ao Poder Executivo, que dominam hoje as principais Casas Legislativas do país, com repercussões, seguramente, na Comissão de Orçamento do Congresso, foco de corrupção, desde às revelações da histórica Comissão Parlamentar de Inquérito de 1992.
__________________________________________________
https://bahiaja.com.br/artigo/2007/04/04/debate-fortalece-legislativo,52,0.html