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| Mudar cenários na gestão política é uma tarefa que exige determinação |
As ferramentas para o exercício democrático do Estado Moderno são as políticas públicas. E o que são na verdade? São programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Elas são "metas coletivas conscientes".
A polêmica delas no Brasil deixou de ser preocupação não só dos políticos e juristas, para alcançar um universo maior - o da sociedade. Sendo este um país com alto índice de corrupção administrativa, na prática, as atuais políticas públicas não atendem sequer 50% das atuais aspirações da sociedade.
Os outros 50%, se perdem na incapacidade administrativa dos gestores da coisa pública, na corrupção sistêmica, envoltos numa desorganização planejada dolosamente, não obstante estarmos numa época em que o universo do Estado do Bem Estar Social se alarga - em que os direitos sociais e trans-individuais deixam de ser meras declarações retóricas e passam a configurar direitos positivados em constituições e leis, em busca de efetividade.
A atual conjuntura política do Estado da Bahia, que sucedeu a outra imposta por mais de 16 anos e amplamente demonstrada em sua reprovação popular no resultado das últimas eleições (2006), as quais demonstram de forma inequívoca, que as políticas públicas até então aplicadas não representavam as legítimas aspirações do seu povo. Mas, apesar das mudanças motivadas pela aspiração popular, às insatisfações com a atual gestão ao território e consequentemente ao espaço local da sua capital afloraram de maneira inconteste.
E o que levaram estes gestores a implementarem o atual modelo de gestão? A lógica da busca de um poder por mais 16 anos? A reativação de uma nova versão de um Coronelismo moribundo? A suposta certeza da incapacidade de reação do seu povo? A imaginária crença da perpetuação do sistema de castas que sempre foi vigente?
Dentro desta leitura, tivemos a felicidade de observar que as necessidades levantadas para o caráter preventivo da segurança pública, responsabilidade fiscal e social, foram sedimentadas como pilares políticos das atuais mudanças da linha de gestão pública, e, passados quase 03 anos do atual governo, observamos que nada mudou, as políticas públicas continuam sendo utilizadas como ferramenta ou, como queiram entender, braço armado de manutenção do poder e cabide de emprego aos partidários da atual corrente política no poder, sendo objeto para indicação de cargos públicos não a competência funcional, mas a representatividade do candidato perante o poder político.
Por consequência, sem competência não existe planejamento, não existindo planejamento as estimativas orçamentárias não representam as reais necessidades do povo, setor ou segmento, sendo bastante difícil o estabelecimento de sadias políticas públicas, o que lamentavelmente, decorre na aceleração de crescimento do empobrecimento social do povo baiano.
Aos que, por ideologias diversas discordam do posicionamento alocado, temos como cases, dentre outros, os seguintes episódios: 1) Guarda Metropolitana de Salvador; 2) Voto de rejeição do Orçamento 2008, pelo Conselheiro Pedro Lino do Tribunal de Contas do Estado - TCE.
No primeiro caso, sob a plataforma política da segurança municipal, arbitrariedades foram praticadas, ações foram postas em prática sem o devido planejamento estratégico, resultando em uma instituição mantida pelo orçamento municipal, constantemente em estado de greve, palco do noticiário local como exemplo de improbidade administrativa.
Ao invés de atender as aspirações do município, por força da politicagem, chega-se ao ponto de se criar e implantar uma instituição, até então, socialmente danosa. Estes foram, até agora os únicos resultados da referida corporação, enquanto o povo, a sociedade continua carente dos reais serviços de segurança municipal. E quanto às denúncias da mídia, provas acostadas em Inquéritos Policiais e atuações do Ministério Público Estadual? Onde ficam as responsabilidades: Fiscal, Administrativa e Penal dos atos socialmente danosos? Podem até não ocorrerem condenações penais, sanções administrativas, porém uma coisa é certa: O dano social está aí, imposto à sociedade.
No segundo caso, torna-se corriqueiro o desprezo ao voto técnico do TCE, ou de qualquer órgão fiscalizador. Foi assim em 2006, 2007 e 2008, oportunidade em que foram glosadas falhas técnicas e administrativas de grande relevância no sistema estadual de segurança pública.
Quando o Conselheiro Pedro Lino - TCE/BA apontou de maneira técnica, com a devida comprovação, diversas irregularidades observadas na execução orçamentária de 2008, particularmente na gestão da segurança pública, estava apenas cumprindo seu dever funcional e aplicando as normas feitas pelo próprio Estado, às quais, por interesses meramente políticos, insiste em não se submeter.
Ao invés do Estado submeter-se às suas normas e leis, foi feita a opção pela solução política, ou melhor, dizendo pela prática da politicagem. Esquecidas todas as suas responsabilidades fundamentais, o saldo remanescente é o atual estágio da conjuntura de Segurança Pública no Estado da Bahia.
A questão é que esses processos, além de assegurar a própria impunidade, ampliam e perpetuamas atividades criminosas, produzindo um elevadíssimo ônus adicional para toda a comunidade. Se confrontarmos os ensinamentos supra ao atual panorama político do país e local, torna-se óbvio, em parte, a razão lógica para os atuais níveis da violência e criminalidade.
Diante de todo o exposto, indagamos da qualificação técnica para a escolha dos gestores, da ingerência política, da ausência de administração por resultados e da gestão participativa. Difícil pensar em um Estado Moderno onde o estado de direito incorra em ANOMIA ESTATAL. Não existe função constitucional mais nobre para o Estado do que o bem estar social do seu povo. Se partirmos para busca, deixaremos de ouvir falar em Políticas Públicas de Segurança para senti-las como respostas às reais aspirações sociais do povo.
https://bahiaja.com.br/artigo/2009/07/12/seguranca-e-responsabilidade,437,0.html