Desde 1988, a Constituição Federal situou a Assistência Social como política integrante do sistema brasileiro de seguridade social. Em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Assistência Social foi ordenada política pública garantidora de direitos da cidadania.
Implantado em 2005, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), efetiva a Assistência Social como política pública de Estado, fazendo a necessária ruptura com o clientelismo e as políticas de favor, alterando o modelo de gestão e a forma de financiamento, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, Estados e Municípios.
O que configura a Proteção Social Básica (PSB) no SUAS é a existência dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), conhecidos como "Casas da Família". São unidades públicas estatais de base municipal, localizadas em áreas de maior índice de vulnerabilidade e risco social.
O CRAS é a política pública mais abrangente do SUAS e tem o objetivo de prestar atendimento socioassistencial e articular os serviços no território de abrangência de forma intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social as famílias. O público alvo é a população em situação de vulnerabilidade decorrente da pobreza, privação ou ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, com vínculos familiares e comunitários fragilizados, que vivenciam situações de discriminação etária, étnica, de gênero ou por deficiências, entre outros.
No CRAS acontece o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) que consiste na oferta de serviços sócioassistenciais, socioeducativo e de convivência e projetos de inclusão produtiva para as famílias, seus membros e indivíduos, principalmente, beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF).
A implementação do PAIF com qualidade é fundamental para a organização do SUAS e a concretização dos direitos dos usuários. O trabalho privilegia a dimensão socioeducativa provocando impactos na subjetividade política dos usuários, visando o protagonismo, a autonomia e a garantia dos direitos.
Para a consolidação do SUAS na Bahia e o fortalecimento dos CRAS, passos largos foram dados com a eleição do Governador Wagner. A efetivação do comando único com o reordenamento institucional do órgão gestor estadual foi o primeiro passo. Outra estratégia é a garantia de co-financiamento dos serviços de proteção social básica via repasse "Fundo a Fundo" instituído através de Decreto do governador em 2008 estabelecendo uma nova relação com os municípios.
Em 2008 o governo da Bahia de forma pioneira destinou através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza (SEDES), R$ 1, 3 milhões para a implantação de 27 novos CRAS, destes, 08 quilombolas e 02 indígenas. Para 2009, o orçamento prevê R$ 7 milhões para o co-financiamento de 342 municípios que possuem CRAS financiados pela União. Assim, o Governo da Bahia faz a sua parte e cumpre seu papel como preconiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Vale destacar, que nunca na história da Bahia se repassou recursos para os CRAS em caráter continuado. Garantir o direito a cidadania da família baiana através do CRAS é fundamental para uma nova Assistência Social verdadeiramente pública e de qualidade.
https://bahiaja.com.br/artigo/2008/11/21/cras-espaco-de-acesso-e-fortalecimento-da-cidadania,274,0.html