13/05/2023 às 09:20
13 DE MAIO DE 1888, MOVIMENTO ABOLICIONISTA E A LEI DAS COTAS
Não se pode apagar da história um movimento de lutas com 48 anos
Os movimentos políticos de negros no Brasil - a maioria, mas nem todos - abjura o 13 de maio de 1888 e assinatura formal do fim da escravidão no país pela princesa Isabel de Orléans e Bragança a filha do imperador dom Pedro II, brasileira, natural do Rio de Janeiro, nascida no Paço de São Cristovão, em 1846.
Há, nesse campo, uma proposital falta de reconhecimento histórico, pois, independente da assinatura formal, em si, do ato governamental (alguém teria que assinar) houve um relevante movimento abolicionista de longos anos, colaboração da imprensa, debates no Congresso, lutas, revoltas, enfim, todo um arcabouço político que resultou no fim da escravidão.
Portanto, a princesa Isabel, que pouco entendia da política e assumiu o comando do governo por impossibilidade física do pai, não acordou no 13 de maio com vontade de acabar com a escravidão formal e assinou o decreto. Nada disso. Ele foi forçada ou obrigada pelas circunstâncias a fazê-lo diante de debates e lutas pelo fim da escravidão, praticamente desde quando Dom Pedro II assumiu o governo, em 1840.
A Lei Eusébio de Queiroz foi aprovada em 4 de setembro de 1850 e proibia o tráfico atlântico de escravos, vindos do continente africano ao Brasil - fenômeno conhecido como Diáspora Africana.
Só lembrando aos incautos e apagadores da história, Eusébio de Queirós, nasceu em Angola filho de um juiz português e pertencia ao Partido Conservador (base governista do Império) e embalou a formatação de sua lei com apoio da Inglaterra, o que resultou em acalorados debates no Congresso.
E, ao que se sabe, esta lei foi decisiva para embalar o movimento abolicionista com a aprovação da Lei Nabuco de Araújo (1854), Lei das Terras (1850), Lei do Ventre Livre (1871), Lei dos Sexagenários (1885), Lei Áurea (1888) e destaques de representantes negros muitos deles à frente desses movimentos, entre os quais, o jornalista José do Patrocínio.
Então, apaga-se toda essa história e remete-se para o 20 de novembro e Zumbi dos Palmares, este sim (!), merecedor de um feriado nacional e que já é comemorado em alguns estados. O 13 de maio consagrado a "fraternidade entre os brasileiros, desde o marechal Deodoro, o golpista de 1889, já foi feriado por 40 anos não e deixou de sê-lo desde 15 de dezembro de 1930, por decreto de Getúlio Vargas.
No Brasil, como se percebe, facilmente, as datas, os heróis, etc, vão mudando ao sabor dos ventos sem respeito a história. Há, de alguns anos, um forte movimento negro de afirmação na sociedade, de novas conquistas, de avanços, de ocupação de espaços, desde (ou antes) do baiano Luiz Gama. Do senador baiano Nelson de Souza Carneiro, de Abdias do Nascimento, do deputado Carlos Alberto Caó de Oliveira, etc, e que todos eles devem ser levados em consideração, passo a passo, pois é assim que se constrói a história.
Em 21 de março de 2023, o presidente Lula da Silva, assinou o decreto que garante 30% de cargos comissionados do governo federal a pessoas negras. Aplausos. Mas, assinou por que? Acordou como a princesa Isabel com vontade de assinar? Não. Atendeu a uma luta de vários anos.
Vocês sabem quando foi criada a lei das cotas (12.711)? Em 29 de agosto de 2012 no governo Dilma Rousseff. Observe, no entanto, que o primeiro projeto de cotas do Brasil nasceu em 2004 na Assembleia Legislativa de SP e já vinda sendo utilizada em alguns estados. A política nacional de cotas foi aprovada pelo Congresso Nacional por unanimidade e sancionada por Dilma.
A lei prevê que 50% das vagas nas universidades federais serão destinadas aos estudantes das escolas públicas, também levando em conta o recorte de renda racial. E, no primeiro ano de aplicação da lei previa-se que 12.5% das vagas fossem reservadas para a lei das cotas.
Isso, de fato, aconteceu? Em parte, sim; noutra parte, não. Por que? Ora, porque cada Universidade tem uma logística diferenciada da outra e mesmo na aplicação da lei demora-se algum tempo. E, enquanto isso não se cumpre ao pé da letra (da lei) há movimentos, protestos, greves, etc.
Assim é o processo, uma luta permanente, e é o que vemos, no Brasil, na atualidade, em relação ao racismo. Uma luta que não para e tem o apoio praticamente unânime da imprensa como teve o movimento abolicionista pelo fim da escravidão.
É correto não ser feriado nacional no 13 de maio, assim como não deve ser no 20 de novembro. Muito menos, no 15 de novembro, 21 de abril, 12 de outubro, respeitando-se apenas as datas dos calendários regionais e municipais.
De fato, não há nada a se comemorar com o fim formal da escravidão, porém, o movimento abolicionista deve ser respeitado como algo muito relevante na história do Brasil do século XIX. De resto, todos os movimentos têm sua história, uma escadinha que se conquista degrau a degrau. (TF)
https://bahiaja.com.br/artigo/2023/05/13/13-de-maio-de-1888-movimento-abolicionista-e-a-lei-das-cotas,1402,0.html
