segunda-feira, 19 de agosto de 2019
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Tasso Franco

PGR quer pena de prisão e perda de mandato ao senador Fernando Collor

No caso Collor, a ação será julgada pela 2ª Turma do STF. Raquel Dodge pede ainda pagamento de indenização de 59,9 milhões por danos morais e materiais
25/04/2019 às 19:50
 MIUDINHAS GLOBAIS:

   1. Em alegações finais, fase que antecede o julgamento do mérito de uma ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação das penas de prisão e de perda de mandato ao senador Fernando Collor (Pros/AL, atualmente licenciado) por prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

   2. Também pede a imputação de multa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais no total de R$ 59,9 milhões, o equivalente ao montante cobrado a título de propina. Figuram ainda como réus na ação penal Pedro Paulo Bergamaschi e Luis Pereira Duarte de Amorim.

   3. A denúncia narra que, entre 2010 e 2014, uma organização criminosa instalou-se nas diretorias da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, com o propósito de praticar diversos crimes contra a administração pública, liderada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, em particular na figura de Fernando Collor, à época filiado à agremiação. O Partido dos Trabalhadores, que também participava do esquema, não é alvo nesta ação.

   4. Segundo as investigações da PGR, Collor cometeu por 30 vezes o crime de corrupção passiva e por 369 o de lavagem de dinheiro. Os delitos foram praticados na condição de senador da República, pois o congressista era responsável por indicações para a presidência da BR Distribuidora e das diretorias de rede de postos de serviços e de operações e logística. Nesse contexto, Collor solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas.

   5. Os documentos comprovam que o senador recebeu R$ 9,95 milhões em um contrato para troca de bandeiras em postos de combustíveis entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR Derivados do Brasil. Parte da propina foi enviada para uma off-shore em Hong Kong para posterior disponibilização para saque no Brasil, e a outra parte foi repassada em espécie.

   6. Outros dois contratos fraudulentos viabilizaram o recebimento das vantagens indevidas. Um firmado entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia – para construção de bases de distribuição de combustíveis – rendeu ao parlamentar um montante de R$ 20 milhões. 

  7. Em outro, o senador embolsou R$ 1 milhão, no contrato de gestão de pagamentos e programa de milhagens entre a BR Distribuidora e a empresa FTC Cards Processamento e Serviços de Fidelização. Por último, houve recebimento de R$ 20 milhões para viabilizar um hipotético e futuro contrato de construção e leasing de um armazém de produtos químicos em Macaé (RJ).

  8.  Ao final do documento, a procuradora-geral sugere a aplicação, para o réu Fernando Collor, da pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 280 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, para cada um dos 30 crimes de corrupção passiva; e a fixação em 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão para cada um dos 369 crimes de lavagem de dinheiro mais pagamento de multa.

   9. Para Pedro Paulo Bergamaschi, a PGR sugere pena de 8 anos de reclusão e 280 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos para cada um dos 30 crimes de corrupção passiva, e 6 anos e 4 meses de reclusão, para cada um dos 347 crimes de lavagem de dinheiro mais pagamento de multa. 

   10. Em relação o Luis Pereira Duarte de Amorim, Dodge sugere pena de 8 anos de reclusão e 200 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos, para cada um dos 25 crimes de corrupção passiva e pena fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão, para cada um dos 268 crimes de lavagem de dinheiro, além de multa.
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   11. Depois de registrar em 2018 a sua melhor venda por m2 dos últimos cinco anos, o Assaí voltou a apresentar resultados positivos no primeiro trimestre de 2019. A rede de atacado de autosserviço registrou um crescimento das vendas brutas de 25,6% nos três primeiros meses deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado, alcançando R$ 6,9 bilhões. 

  12. Os números foram impulsionados pelas unidades inauguradas em 2018 e pelo forte crescimento ‘mesmas lojas’ – abertas há mais de 12 meses – de 10,7%. A empresa registrou ainda ganhos no fluxo de clientes de 14,8% e aumento de 2,3 ponto percentual de market share. 

   13. Cartão Passaí - Os cartões private label têm ajudado as redes de varejo e atacado de autosserviço a fidelizarem clientes e acelerarem as vendas. Somente no primeiro trimestre deste ano, o Assaí emitiu mais de 100 mil plásticos do seu cartão de crédito próprio, o Passaí, ultrapassando a marca de 700 mil unidades. Hoje, as compras com o cartão da loja já representam 5% das vendas da rede, atingindo mais de 10% em algumas unidades.

   14. O governador viaja nesta sexta-feira (26) para o município de Campo Formoso, região norte do estado, onde participará, às 19h, da inauguração do Centro Cultural Professor Rômulo Galvão de Carvalho. Durante sua visita ao município, o governador será homenageado com o título de cidadão campo-formosense.  

   15. A abertura do Centro Cultural Professor Rômulo Galvão de Carvalho, que fica localizado na Rua Alexandrino Galvão (Praça Dr. Ulysses Gonçalves), contará com uma apresentação da Filarmônica do Ponto de Cultura Grupo Culturart e do espetáculo O Mágico de OZ, além de show com o cantor Flávio José.

   16. Já imaginou passar quatro dias em Buenos Aires - Argentina ou no Balneário do Camboriú, com Beto Carrero World - em Santa Catarina? A Aracatur Viagens e Turismo, parceira do Clube de Desconto do Servidor, oferece 8% de desconto para os servidores públicos estaduais que desejem contratar um dos pacotes de viagem da agência. A empresa oferta ainda condições especiais para pagamento.

   17. A viagem para Buenos Aires, na Argentina, tem a duração de quatro dias, saindo de Salvador em 04 de junho deste ano. O pacote da direito a transporte aéreo entre Salvador – Buenos Aires e o retorno a Salvador, além de três diárias de hospedagem, com café da manhã, no Hotel Reconquista Garden. O valor do pacote oferecido pela agência para os funcionários públicos é de R$ 905,28 à vista ou 12 vezes de R$ 75,44, por pessoa.

   18. Já a viagem para o Balneário do Camboriú com transporte e ingresso para o Beto Carrero World, em Santa Catarina, tem duração de quatro dias, saindo de Salvador em 27 de junho deste ano. O pacote da direito a transporte aéreo entre Salvador e Santa Catarina, com retorno a Salvador, além de translado do aeroporto para o hotel e hospedagem com café da manhã incluso. 

   19. Os interessados também irão desfrutar de um dia no Parque Beto Carrero World.  O valor do pacote oferecido para funcionários públicos fica por R$ 1.236,48 à vista ou 12x de R$103,04 por pessoa.

   20. Os servidores públicos estaduais terão o desconto no ato da contratação do pacote mediante apresentação de contracheque. Além dessas viagens, os servidores têm 8% de desconto em qualquer pacote da empresa e 3% de desconto em passagens aéreas.

   21. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone de atendimento: (71) 99128-7878 e (79) 99904-7516 ou no site da agência: (https://www.aracatur.com.br/).

   22. A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) – que recebeu 2 milhões de votos para a Assembleia Legislativa de São Paulo nas eleições de 2018 – protocolou na terça-feira, 23, um projeto que pretende acabar com festas “open bar” em universidades de São Paulo.

  23. O texto do projeto de lei apresentado pela parlamentar proíbe ainda a “compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas” nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.

  24. A luta de Janaina contra o consumo de bebidas em universidades não é recente. Em 2016, a deputada afirmou no Twitter que notava “uma grande leniência” no ambiente de ensino superior com o consumo de álcool e drogas.

   25. Segundo a proposta apresentada na Assembleia Legislativa de São Paulo, a proibição se estenderia não só ao local de ensino dos universitários como “às áreas destinadas às moradias estudantis, aos centros acadêmicos, aos diretórios acadêmicos, às organizações atléticas, aos grêmios estudantis, aos clubes de professores, aos clubes de funcionários e a quaisquer associações ou agremiações congêneres”.

   26. Uma apresentação teatral dos estudantes do Colégio Estadual Bertholdo Cirilo dos Reis, do bairro de Plataforma, em Salvador, marcou, nesta quinta-feira (25), a abertura do encontro que reúne os 27 secretários estaduais da educação, dirigentes municipais e representantes do Ministério da Educação (MEC). 

   27. A programação acontece por dois dias, no Hotel Fiesta e conta com o lançamento da Agenda de Aprendizagem, discussões sobre as estratégias do setor para os próximos dois anos, além de oficinas.

   28. “É um momento histórico, a Bahia está acolhendo isso e para nós é simbólico esse encontro para a gente poder debater essa Agenda [da Aprendizagem], que é um documento que contém diretrizes em que nós iremos dialogar de forma mais enfática aqueles pontos mais estratégicos da educação. 

   29. Além do debate dos temas estratégicos nacionais, por isso as oficinas vêm garantir conhecimento, aperfeiçoamento do que nós pensamos. As oficinas são também um momento de formação”, declarou o secretário da educação do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues.  

   30. A Agenda da Aprendizagem reúne os sete temas prioritários da educação dos estados e municípios, elencados pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). 

   31. “Pela primeira vez o Consed e a Undime estão juntos para debater uma agenda. A gente está muito feliz hoje porque a escola pública brasileira está reunida com secretários da educação básica para pensar em uma agenda que a gente vai definir a curto, médio e longo prazo”, afirmou a  presidente do Consed, Cecília Motta.

   32. Em três meses, a Câmara de Vereadores itabunense consumiu R$ 3,3 milhões do Orçamento Anual. Economizou R$ 83,1 mil com procedimentos licitatórios. E finalizou março com R$ 333,7 mil de saldo. “Será assim, com transparência, que faremos publicamente nossa prestação de contas trimestral, mesmo que venha só uma pessoa”, frisou o presidente Ricardo Xavier (Cidadania23) no evento dessa quarta, 24, presenciado pelo vice-prefeito Fernando Vita.

   34. A prestação, aberta ao público, foi apresentada pelos servidores de carreira Gefiton Tavares, Laura Ganem e Uânia Silva. Eles contextualizaram informações da execução orçamentaria e dos sistemas de compras e controle interno. Também divulgaram ferramentas para que o próprio cidadão fiscalize todos os gastos, como o Portal da Transparência (atualizado diariamente) e a transmissão das licitações, ao vivo, pela página da Câmara no Facebook.

   35. O ato de prestar contas, de forma espontânea e pública, na visão de Gefiton, fortalece o controle exercido pela sociedade. Ele pontou ainda que a transparência deve ir além da publicidade. Citando trabalho de monografia da auditora federal Ana Paula Mawad, premiado nacionalmente, Gefiton reforçou que ter acesso à informação implica também “entender e compreender o que está sendo publicado [conforme escrevera Mawad em 2002]”.