A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Democracia da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereadora Marta Rodrigues (PT), e a presidenta da Frente Parlamentar em Defesa das Cidades e das Engenharias da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), Maria del Carmen, enviaram, em conjunto, uma nota pública à prefeitura e à Procuradoria do Município repudiando  a expulsão de famílias da Rua Monsenhor Rubens Mesquita e de suas transversais, no bairro do Tororó, em processo de reintegração de posse que a prefeitura ganhou na Justiça.

Na nota, ambas as parlamentares afirmam que a decisão lavrada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem impacto direto sobre mais 660 famílias e  incide sobre uma área demarcada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e pela Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS) de 2016.

A Zeis em questão, explica a nota, “é ocupada, sobretudo, por população em situação de vulnerabilidade social, majoritariamente negra - como registra o censo de 2010, onde 60 a 80% da população nos setores censitários do local se autodeclarou como parda ou preta. A referida Comunidade existe há mais de 15 anos e está localizada em parte do entorno do terminal Clériston Andrade - ou “Estação da Lapa”.

Para a vereadora Marta Rodrigues, a prefeitura tornou a cidade um palco de luta entre territórios de interesse mercadológico, chancelados pelo poder público municipal, e o povo pobre da cidade.

“Que gestão é essa que expulsa uma comunidade inteira para construir um shopping? O que ACM Neto faz não é cuidar de gente, é cuidar de empresários. Cada tentativa dessa de expulsão, de gentrificação, mostra o quão desumana é essa gestão”, disparou.  

Já a deputada Maria del Carmen destaca que  a reintegração de posse tenta, sobretudo, invisibilizar uma ocupação urbana. “Ali na Rua Monsenhor vivem trabalhadores e trabalhadores que construíram suas histórias de vida. A prefeitura não pode atender ao interesse imobiliário apagando a memória da história da cidade, a própria história de formação urbana do Vale do Tororo”, pontuou.

Na nota, ambas as parlamentares reforçam ainda que: “Nesses termos, não se pode considerar que haja interesse público materializado em uma medida que poderá transformar uma área de ocupação urbana consolidada, reconhecida como ZEIS pelo PDDU e pela LOUOS de 2016, em shopping, centro de compras, estacionamento ou qualquer outro equipamento. Ao contrário, o interesse público existiria - e estaria sendo cumprido - se, em conformidade com as legislações supracitadas, a área fosse objeto de um plano de regularização fundiária e urbanização do assentamento precário, que assegurasse a efetivação do direito à moradia digna da população no local em que ela já se encontra assentada”, explicita a nota.

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