segunda-feira, 26 de agosto de 2019
Política

Extinta ADI proposta pela CNM sobre piso agentes comunitários de saúde

O secretário Fábio Vilas-Boas e a presidente da WFO, Deisi Kusztra, assinaram nesta segunda-feira (13), um protocolo de intenções que visa a cooperação técnica para Hospital Regional Costa das Baleias,
Tasso Franco , da redação em Salvador | 13/05/2019 às 19:08
Ministro Alexandre de Moraes
Foto:
MIUDINHAS GLOBAIS:

1. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6103, na qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionava a Lei Federal 13.708/2018, que estabeleceu um novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 

2. De acordo com o ministro, a ADI não reúne as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento, pois a CNM não detém legitimidade ativa para postular a inconstitucionalidade de leis no Supremo.

3. O ministro Alexandre de Moraes explicou que, antes da Constituição de 1988, somente o procurador-geral da República tinha legitimidade para suscitar o controle abstrato de constitucionalidade de leis. 

4. A partir da edição da nova Constituição, foi ampliado o rol de legitimados para tanto, com a inclusão de presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleias Legislativas (e Câmara Legislativa do DF), governadores, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

5. De acordo com a jurisprudência do STF, a legitimidade para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe pressupõe uma série de requisitos: caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional; abrangência ampla do vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela; caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos nove estados; e pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação.

6. No caso em questão, conforme observou o relator, a Confederação Nacional dos Municípios não representa categoria empresarial ou profissional. “Os associados da postulante consagram-se, em verdade, como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, cuja atuação primordial está voltada para a satisfação de interesses e necessidades – não econômicos nem profissionais – em prol da municipalidade”, afirmou. 

7. Segundo o ministro, no caso da CNM, o que une seus associados é apenas o fato de compartilharem certos interesses (públicos) comuns, mas que não dizem respeito ao desenvolvimento de atividade econômica ou profissional.
                                                                         ******
8. O secretário da Saúde do Estado da Bahia, Fábio Vilas-Boas, e a presidente da Organização Mundial da Família (WFO), Deisi Kusztra, assinaram nesta segunda-feira (13), um protocolo de intenções que visa a cooperação técnica e financeira para o planejamento e execução do projeto do Hospital Regional Costa das Baleias, a ser erguido no município de Teixeira de Freitas. O acordo foi firmado durante o Encontro Mundial da Família, que acontece em Lisboa, Portugal.

9. A perspectiva é que a nova unidade hospitalar tenha 300 leitos e atenda a população de todo o extremo-sul da Bahia, com destaque nas áreas de alta complexidade, como cirurgia oncológica, cardíaca, neurológica e ortopédica. Quando entrar em funcionamento, substituirá o atual hospital municipal de Teixeira de Freitas, que já não consegue absorver a demanda da região. A previsão é de inauguração em 2021.

10. A Organização Mundial da Família faz parte do conselho consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU). É responsável por representar e defender os interesses das famílias do mundo, criando políticas públicas de desenvolvimento e proteção social como erradicação da pobreza, educação, saúde, combate à discriminação e à violência doméstica.

11. Com números alarmantes, o município de Feira de Santana, o segundo maior da Bahia, com mais de seiscentos mil habitantes, registra 50% das notificações de dengue no estado. Preocupado com esse surto da doença na Princesa do Sertão, o deputado estadual Targino Machado, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, fez duras críticas à falta de assistência da prefeitura local aos pacientes.

12. “A segunda maior cidade da Bahia, Feira de Santana, com mais de seiscentos mil habitantes, concentra cerca de 50% das notificações de dengue de todo o estado. Segundo informações colhidas, já são sete mortes por dengue na cidade, uma delas, inclusive, por dengue hemorrágica. Nos postos médicos do município, falta soro para fazer a hidratação, absolutamente necessária, em profusão, nas veias dos pacientes. 

13. Os pacientes, por vezes, precisam tomar na primeira hora cerca de 2.000 ml de soro, e lá estão fazendo uma bolsinha econômica para suprir essa necessidade”.

14. O parlamentar ainda registrou que as pessoas que procuram os postos de saúde do município não encontram, também, bolsas de plaquetas.

15. Na tarde desta segunda-feira (13), em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Salvador, a Tribuna Popular relembrou o 13 de Maio de 1888, data em que a escravidão foi formalmente abolida no Brasil. Naira Gomes, representante da Frente em Defesa do Estatuto da Igualdade Racial de Salvador, ressaltou a importância da data e relembrou que a luta dos negros continua até os dias de hoje.

16. “A data de hoje é um marco histórico, o fim formal da escravidão. Mas precisamos sempre estar atentos, afinal a abolição na prática nunca aconteceu”, comentou.

17. Naira aproveitou também o momento de fala para destacar o trabalho feito pela Frente em Defesa do Estatuto da Igualdade Racial. “Temos um trabalho pedagógico muito grande. O Estatuto faz parte de um processo civilizatório. Racismo no Brasil é uma escolha política de quem vive e morre. Falar em racismo é legislar uma obrigação de fazer políticas públicas para a população negra”, finalizou.

18. Hoje (13) a Prefeitura de Madre de Deus entregou à população um micro ônibus de Tratamento Fora de Domicílio (TFD); uma ambulância SAMU 192 e duas ambulâncias menores. O evento ocorreu na frente do Centro Administrativo da cidade. 

19. "Agradeço bastante ao deputado federal Cláudio Cajado, autor de emenda parlamentar que possibilitou esses benefícios para a população de Madre de Deus e é um grande parceiro da população da cidade. E outra ambulância foi entregue à cidade através de uma emenda do deputado federal Márcio Marinho. Eis uma parceria entre o Legislativo em nível nacional e o Executivo Municipal que está beneficiando a população da cidade", afirmou o prefeito Jeferson Andrade (PP). Os dois parlamentares  marcaram presença no evento.

20. "Minhas emendas foram no valor de cerca de R$ 700 mil e beneficiam a saúde pública de Madre de Deus. Aplicar recursos na saúde significa cuidar da vida das pessoas. E com relação ao veículo de TFD, a saúde municipal em Madre de Deus está bem estruturada, mas estes micro ônibus são importantes para o transporte de pacientes em tratamentos de alta complexidade", afirmou o deputado federal Cláudio Cajado (PP).

21. A população em situação de rua de Salvador vai ganhar um inédito conjunto de ações da Prefeitura que envolve oferta de serviços e ações complementares de suporte à rede socioassistencial a este público. O projeto Sempre Cidadão terá os detalhes apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre), Léo Prates, nesta terça-feira (14), às 10h, no Palácio Thomé de Souza, no Centro.

22. Com investimento que supera os R$60 milhões, o objetivo é assegurar as diretrizes do Sistema Único da Assistência Social (Suas) e a Política Municipal da População em Situação de Rua. As medidas englobam a ampliação do número de vagas de acolhimento, a criação do Serviço Especializado de Abordagem Social, a reestruturação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) e o novo censo para moradores em situação de rua da cidade, dentre outras ações.

23. Moradores do bairro de Santa Cruz vão receber orientação jurídica gratuita em diversas áreas do Direito durante ação promovida pela Unijorge em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O evento acontece neste sábado (18), no Colégio Estadual General Dionísio Cerqueira, das 8h às 12h, e conta com o apoio da Base Comunitária de Pacificação do Alto do Areal.

24. A comunidade contará com atendimentos relacionados à pensão alimentícia, divórcio e separação judicial, guarda de filhos menores, reconhecimento de paternidade, regulamentação de visita de filhos e registro civil, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e orientação sobre violência doméstica, entre outros, realizados por estudantes de Direito da Unijorge, sob a supervisão dos docentes. Estudantes e professores de Direito vão integrar a equipe de atendimento do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), do Tribunal de Justiça da Bahia, que também estará presente no evento.