Veja tudo o que foi aprovado na Assembleia
Da Redação , Salvador |
12/12/2018 às 19:15
Base governista aprovou todos os projetos
Foto: ALVA
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou em votação simbólica os dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo. Um deles promove a reforma administrativa do Estado, e o outro altera as taxas do setor de transporte e também aumenta a contribuição previdenciária do servidor público. A apreciação foi realizada em sessão extraordinária, convocada para esta quarta-feira (12).
O Projeto de Lei 22.975/2018 trata da reestruturação da administração, extingue a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) e o Centro Industrial do Subaé (CIS), autoriza o Executivo a extinguir a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a promover a alienação onerosa de sua participação no capital societário da Empresa Baiana de Pesca (Bahia Pesca).
CARGOS
A matéria também prevê a extinção de 1.834 cargos em comissão no governo e criação de outros 1.615. Um ponto do projeto que enfrentou forte resistência do funcionalismo público e de entidades sindicais estava no seu Artigo 11, pois prevê a redução do repasse financeiro do Executivo para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv) de 4% para 2%. O texto foi relatado em plenário pelo deputado Manassés (PSD).
Outro projeto aprovado que levantou polêmica foi o de 22.971/2018, que trata de alterações em taxas cobradas em serviços de transporte, no âmbito da Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), mas também aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público de 12% para 14%. A matéria teve como relator o deputado Rosemberg Pinto (PT).
INCENTIVOS
Foi aprovada ainda a proposta 22.944/2018, de autoria do governo estadual, e que trata da convalidação dos incentivos fiscais que já são oferecidos ao parque industrial baiano. Também foi aprovado o projeto de lei do Executivo de número 22.964/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei número 22.983/2018, que versa sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para estabelecimento que exerça a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural.
PEC E LDO
No final da sessão, o presidente Angelo Coronel convocou uma sessão extraordinária para segunda-feira (17), às 10h, para a votação em primeiro turno da PEC e da LDO. A apreciação no âmbito das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento destas duas matérias já está agendada para as 10h30 desta quinta-feira (13). Outra sessão extraordinária foi convocada pelo presidente para sexta-feira (21), quando deverá ser votada a Lei Orçamentária Anual (LOA), em segundo turno. “Se cumprimos esse cronograma, entraremos em recesso já a partir do final da votação do dia 21”, explicou Coronel.
ASSEMBLEIA TRANSFORMA CARGOS NA ESTRUTURA DO MP BAHIA
O Projeto de Lei nº 22.948/18, que altera o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia e transforma cargos excedentes em cargos de Assessor Técnico-Jurídico de Promotoria de Justiça, foi aprovado pela Assembleia Legislativa hoje, dia 12. Os novos 100 cargos serão ocupados privativamente por bacharéis em Direito, destinados ao assessoramento das Promotorias de Justiça.
O projeto foi apresentado à AL após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Conforme estudos realizados pela Comissão Especial para Estudos e Apresentação de Proposta de Reformulação da Estrutura de Assessoramento aos Órgãos de Execução do Ministério Público, a transformação dos 100 cargos (de analistas, assistentes e motoristas) em cargos de assessores não afetará a evolução da carreira dos servidores efetivos, estando já garantidas as vagas para promoções e progressões para o ano de 2019. Segundo a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, a medida visa melhorar o atendimento do Ministério Público à sociedade baiana, especialmente para atender a grande demanda existente nas Promotorias de Justiça do interior. Além disso, representará economicidade para a Instituição. A aprovação marca uma luta histórica do Ministério Público baiano, que, por meio da Administração Superior, empenhou-se em dialogar com integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo e empreendeu esforços para que, pela primeira vez, pudesse contar com assessores jurídicos de Promotoria nos seus quadros.
