Vai se chamar Antonio Carlos Magalhães o novo centro de convenções de Salvador, a ser construído pela Prefeitura. O projeto do vereador Kiki Bispo (PTB) foi aprovado na tarde desta quarta-feira, 21, na primeira votação do ano, com 28 votos favoráveis e 5 contrários dos opositores Aladilce Souza (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Hélio Ferreira (PCdoB), Hilton Coelho (PSOL) e Sílvio Humberto (PSB).

Segundo Kiki trata-se de uma justa homenagem: “A denominação é absolutamente merecida. ACM possui em seu currículo grandes atuações na vida política e sempre se notabilizou pelos empreendimentos voltados para o turismo na nossa Cidade”.

Além desse foram aprovadas 56 propostas não polêmicas e 1 veto na sessão ordinária. Foram 23 indicações, 23 requerimentos, 4 projetos de lei, 4 moções e 2 resoluções. O veto do prefeito ACM Neto é para o projeto que disciplina a remoção de veículos abandonados nas vias públicas da cidade, aprovado em dezembro de 2017.

MEIs isentas de taxa

Chegou à CMS na manhã desta quarta-feira, 21, projeto do Executivo que isenta o Microempreendedor Individual (MEI) da Taxa de Vigilância Sanitária. Para o presidente do Legislativo, Leo Prates (DEM), a proposta é uma boa notícia.

Conforme a matéria, haverá uma adequação à legislação municipal estabelecendo tratamento diferenciado para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. O benefício já foi concedido para as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento. A mensagem amplia o benefício com a isenção da Taxa de Vigilância Sanitária.

Comissão do Revogaço

A CMS instalou a Comissão Especial Temporária para a Análise e Revogação das Leis Municipais Obsoletas, a chamada de Comissão do Revogaço, idealizada pelo líder do DEM na Casa, Alexandre Aleluia. O ato foi publicado nessa terça-feira, 20.

O colegiado será presidido pelo democrata. Segundo ele, “o que deve ser legislado é somente o necessário. O excesso de leis causa insegurança jurídica; muitas leis sequer são do conhecimento do cidadão, que passa a viver como se estivesse em um campo minado: a pessoa não sabe exatamente onde está a bomba, mas uma hora explode”

Ele cita também as leis válidas, mas “esquecidas”: “Qualquer hora alguém pode multar um gestor que esquecer de pôr uma obra de arte em novo empreendimento imobiliário. É absurdo, mas é real”. O novo organismo vai eliminar os entraves à liberdade do cidadão.

“Hoje vivemos um ambiente em que há legisladores ávidos por regular cada passo do cidadão, e isso é hediondo. O cidadão deve ser livre, por exemplo, para escolher se deseja ter sal ou não sobre sua mesa num restaurante”, aponta. “Leis como essas são uma intromição injustificável; o estado não deve legislar sobre costumes”, afirmou.

Ele diz já ter feito uma seleção das normas a serem extintas: “Mas teremos que lidar com um montante de 9 mil leis municipais. O objetivo da comissão deve ser extinguir leis que tiram do cidadão liberdade para empreender, para fazer escolhas simples, de seu cotidiano”.