terça-feira, 17 de outubro de 2017
Direito

JULGAMENTO sobre aumento IPTU é adiado e ACM Neto comenta tema

Veja o que diz o prefeito da capital
Da Redação , Salvador | 11/10/2017 às 17:17
Foi pedido vistas na sessão do TJ
Foto: Nei Pinto
A sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicado pela prefeitura de Salvador em 2014, foi, mais uma vez, adiada. A próxima sesão foi agendada para o dia 25 de outubro.

Durante o julgamento, realizado na tarde desta quarta-feira, 11, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o desembargador Cícero Ladin pediu vista do processo porque ainda não elaborou o voto.

Dos 63 desembargadores do pleno do TJ-BA, quatro votaram nessa sessão. Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Salomão Resedá julgaram o aumento constituicional, o que vai contra o voto do relator da ação, Roberto Maynard, que considera parcialmente inconstitucional. Já José Rotondano e Ivone Bessa Ramos votaram a favor do processo, junto com o relator.

A ação contra o aumento do IPTU foi movida pela seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três partidos políticos (PT, PC do B e PSL).
A sessão para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicado pela prefeitura de Salvador em 2014, foi, mais uma vez, adiada. A próxima sesão foi agendada para o dia 25 de outubro.

Durante o julgamento, realizado na tarde desta quarta-feira, 11, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o desembargador Cícero Ladin pediu vista do processo porque ainda não elaborou o voto.

PREFEITO ACM NETO COMENTA

O prefeito ACM Neto indagou hoje a quem de fato interessa uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra a atualização feita pela Prefeitura da base de cálculo do imposto. "A quem interessa inviabilizar a cidade? Por quanto tempo essas pessoas vão fingir não saber que iríamos ter que paralisar os serviços essenciais, e que quem mais sairia prejudicado são aqueles que precisam do amparo do poder público?", questionou o gestor. 

ACM Neto disse que os mais pobres é que teriam que pagar a conta de uma eventual decisão do TJ-BA contrária às mudanças implementadas pela Prefeitura e que ampliaram para mais de 250 mil o número de imóveis isentos do imposto. "Podemos, se isso ocorrer, além de prejudicar aqueles que hoje estão isentos, ficar também sem recursos para honrar nossos compromissos, inclusive com o funcionalismo. Seria o caos absoluto. Tenho plena confiança de que isso não vai ocorre porque Salvador não merece viver tal drama e regredir, voltar ao passado, anular todas as conquistas que tivemos até aqui", ressaltou o prefeito. 

"Quem está tentando pressionar o Tribunal de Justiça da Bahia para que tome uma decisão contrária às mudanças que implementamos em 2013 e que ampliaram consideravelmente o número de isentos do IPTU, dentro da lógica de quem pode mais paga mais e quem pode menos paga menos, fazendo justiça tributária e social,são os proprietários de grandes terrenos, que nada produzem, que vivem da especulação imobiliária e que não querem pagar imposto", acrescentou ACM Neto.

Ele disse ainda que a questão levantada como isonomia é, na verdade, anti-isonômica. "O que se propõe é tratar terrenos de grandes dimensões, sem aproveitamento econômico, do mesmo modo que pequenas propriedades. Não é isso que a Prefeitura defende e tenho plena confiança de que seremos entendidos pelo tribunal", frisou. O prefeito afirmou também que se confunde benefício fiscal com progressividade de alíquotas, "algo absolutamente distante do regime de limitadores de aumento anual". 

"E não se pode esquecer que a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) alerta pela impossibilidade de extensão de qualquer benefício, isenção ou redução de tributo sem previsão na lei, porque isso seria uma invasão da competência do Poder Legislativo pelo Judiciário, ofendendo a separação de poderes", acrescentou ACM Neto, que reafirmou a confiança numa decisão a favor da Prefeitura por parte dos desembargadores. "Todos estão vendo a transformação que fizemos em Salvador. Investimentos mais de 70% dos recursos nas áreas mais carentes da cidade. E fizemos isso graças à decisão que tivemos no início de fazer justiça social e tributária".